Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezesseis de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Aracely de Paula, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enéas, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jair Bolsonaro, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sergio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, João Paulo Cunha, José Borba, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Pellegrino, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária, realizada em quinze de março, respectivamente. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - RECURSO Nº 163/05 - do Sr. André Luiz - (REP 25/2004) - que "recurso contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pelo improcedência. Discutiram a matéria os Deputados Iriny Lopes, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto, Juíza Denise Frossard, Jamil Murad, Jutahy Junior, José Eduardo Cardozo, Ivan Ranzolin e Nelson Trad. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Edna Macedo, Bosco Costa e Sérgio Miranda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e nove; seis; vinte e seis, trinta e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.970/00 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí". RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria a Deputada Juíza Denise Frossard. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 75/03 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela admissibilidade. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Darci Coelho assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.127/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 168/1999) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos". (Apensado: PL 4369/1998 (Apensados: PL 524/1999, PL 816/1999, PL 817/1999, PL 1466/1999, PL 2273/1999, PL 2837/2000, PL 4391/1998 (Apensado: PL 212/1999), PL 4452/1998, PL 4458/1998, PL 4465/1998, PL 4710/1998, PL 4718/1998, PL 4870/1998, PL 3931/2000, PL 4228/2001, PL 5080/2001, PL 4885/2001, PL 5724/2001, PL 6976/2002, PL 7452/2002, PL 7391/2002, PL 7283/2002, PL 939/2003, PL 1012/2003, PL 2715/2003 e PL 3412/2004)) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 212/1999, com emenda, do PL 524/1999, do PL 816/1999, com emenda, do PL 817/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, com emenda, do PL 2837/2000, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, com emenda, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, com emenda, do PL 4870/1998, com emenda, do PL 4228/2001, do PL 4885/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, com emenda, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, com emenda, do PL 939/2003, do PL 1012/2003, do PL 2715/2003 e do PL 3412/2004, apensados. Em 09/03/2005, foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa. Discutiram a matéria os Deputados Bosco Costa e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias . Em 09/06/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda. Em 15/06/2004, o Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. O Relator apresentou complementação de voto, acatando a emenda do voto em separado do Deputado Antônio Carlos Biscaia. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Luciano Zica. O Deputado Sérgio Miranda, Relator da matéria, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 27/10/2004, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. O Relator, Deputado José Eduardo Cardozo, requereu a retirada de pauta para reexame, deferido pelo Senhor Presidente. 8 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral". (Apensados: PL 2555/1996 e PL 3189/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela inconstitucionalidade do PL 2555/1996 e do PL 3189/2000, apensados. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente anunciou, além das proposições remanescentes da pauta, a inclusão em pauta para a reunião de amanhã do PDC 1.422/04, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004", conforme aviso anteriormente encaminhado aos gabinetes. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.