Pauta - CMO - 28/08/2024 15:00

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Publicada no DCN 25/2025 (Suplemento A) de 3/7/2025, páginas 5 a 22

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA em 28/8, 10/10, 16/10, 12 e 27/11,
3, 4, 6, 10, 11, 12 e 17/12 de 2024

Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foram registradas as presenças dos Deputados Titulares: Adail Filho, AJ Albuquerque, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Domingos Sávio, Dr. Victor Linhalis, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Florentino Neto, Jonas Donizette, José Priante, Julio Arcoverde, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Leo Prates, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Márcio Biolchi, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Orlando Silva, Paulão, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo de Castro, Yury do Paredão, Zé Vitor e Zeca Dirceu; dos Senadores Titulares: Angelo Coronel, Ciro Nogueira, Confúcio Moura, Fabiano Contarato, Jayme Campos, Jorge Kajuru, Leila Barros, Marcos Rogério e Rodrigo Cunha; dos Deputados Suplentes: Átila Lins, Ciro Nogueira, Claudio Cajado, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Dagoberto Nogueira, Filipe Martins, Heitor Schuch, Idilvan Alencar, Jadyel Alencar, Juninho do Pneu, Leila Barros, Leur Lomanto Júnior, Marcos Rogério, Murilo Galdino, Nilto Tatto, Paulinho Freire, Rodrigo Cunha, Rosângela Reis, Waldenor Pereira e Zé Haroldo Cathedral; dos Senadores Suplentes: Fernando Farias, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Teresa Leitão e Zenaide Maia; e dos Deputados Não Membros: Adriana Ventura, Camila Jara, Carlos Gaguim, Carlos Zarattini, Célia Xakriabá, Ely Santos, Erika Kokay, Gabriel Nunes, José Medeiros, Luiz Carlos Motta, Mauro Benevides, Randolfe Rodrigues, Zé Silva. Deixaram de comparecer os Deputados Titulares: Filipe Barros e Luis Tibé e os Senadores Titulares Astronauta Marcos Pontes e Sérgio Petecão. ABERTURA: às quinze horas e cinquenta e um minutos, do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e quatro, o Presidente, Deputado Julio Arcoverde, iniciou os trabalhos e comunicou que havia o quórum para a abertura da Reunião, segundo estabelece o art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e também o quórum para a deliberação, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTES: O Presidente solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 14 de agosto. Não houve pedido de retificação da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seguir, o Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia quatorze de agosto até a presente data, inclusive, os avisos do Tribunal de Contas da União que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. O Presidente declarou, ainda, PREJUDICADO o Requerimento nº 3/2024 CMO, de autoria do deputado Da Vitoria, por falta de amparo regimental. Em prosseguimento, o Presidente consultou o Plenário sobre a inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN e sobre a possibilidade de votação deste Relatório, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua distribuição. Em deliberação, APROVADAS a inclusão na pauta e a quebra do interstício. ORDEM DO DIA: Item 1– Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN, do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024”. Relator: Deputado CLAUDIO CAJADO. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. O Relator leu o Relatório e não houve oradores inscritos para debater. Em deliberação o Relatório foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Item 2 - Requerimento nº 6/2024-CMO, que “Requer a realização de audiência pública para debater os gastos tributários, com ênfase nos seus efeitos sobre as respectivas políticas públicas e sobre a política fiscal”. Autor: Deputado CLAUDIO CAJADO. O autor fez a justificativa de seu Requerimento e solicitou a inclusão dos seguintes convidados: Sr. Sergio Firpo, Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério de Estado de Planejamento e Orçamento; Sr. Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica do Ministério de Estado da Fazenda; Sr. Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Controle Externo de Contas Públicas do Tribunal de Contas da União; e Sr. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal. Discutiram a matéria os deputados Cabo Gilberto Silva e Carlos Zarattini. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO com a inclusão dos convidados, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. SUSPENSÃO: O Presidente suspendeu a reunião às dezesseis horas e onze minutos, do dia vinte e oito de agosto, do ano de dois mil e vinte e quatro. REABERTURA: às quatorze horas e trinta e quatro minutos, do dia dez de setembro de dois mil e vinte e quatro, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura da Reunião e também, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, para a deliberação de matérias, o Presidente, deputado Julio Arcoverde, reiniciou os trabalhos. ORDEM DO DIA: Conforme o disposto no parágrafo único do Art. 110 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória Nº 1.231/2024, do Poder Executivo, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica”. Relator: Senador HAMILTON MOURÃO. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. O Relator leu o Relatório e, iniciada a discussão, fez uso da palavra o deputado Jonas Donizette. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seguir, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória Nº 1.233/2024, do Poder Executivo, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica”. Relator: Deputado LEO PRATES. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi INADMITIDA.O deputado Claudio Cajado, Relator ad hoc, conforme o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN, leu o relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator no seu voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória Nº 1.243/2024, do Poder Executivo, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica”. Relator: Senador ROGÉRIO CARVALHO. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. O senador Hamilton Mourão, designado como Relator ad hoc, fez a leitura do Relatório. Não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória Nº 1.246/2024, do Poder Executivo, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica”. Relator: Senador JORGE KAJURU. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. O senador Hamilton Mourão, designado como Relator ad hoc, fez a leitura do Relatório. O Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator no seu voto, conforme o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. Não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória Nº 1.248/2024, do Poder Executivo, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica”. Relator: Deputado LULA DA FONTE. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi INADMITIDA. O Relator leu o Relatório e o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator, conforme o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. Não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN, bem como dos Requerimentos de números 11, 12 e 13/2024 CMO. O deputado Jonas Donizette solicitou que fossem também incluídos na pauta os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de números 15, 16, 17 e 21/2024-CN e o Presidente esclareceu que, como não houve previamente uma reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na Comissão, por cautela, os Relatórios citados não seriam incluídos na pauta desta reunião. No entanto, antes da próxima sessão do Congresso Nacional, convocaria uma reunião do Colegiado de Lideranças para acordar a votação destas matérias. Em deliberação, a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN, bem como dos Requerimentos de números 11, 12 e 13/2024 CMO, foi APROVADA nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. O deputado Daniel Agrobom usou da palavra. EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica”. Relator: Deputado COBALCHINI. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O deputado Jonas Donizette, designado ad hoc, leu o Relatório. Não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. EXTRAPAUTA – Apreciação do Requerimento nº 11/2024-CMO, do Poder Executivo, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater o Orçamento destinado à Mitigação de Desastres, com foco na prevenção”. Autora: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. A autora fez a justificativa de seu Requerimento. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. EXTRAPAUTA – Apreciação do Requerimento nº 12/2024-CMO, do Poder Executivo, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater o Orçamento destinado à programações e políticas públicas para as mulheres”. Autora: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. A autora fez a justificativa de seu Requerimento. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. SUSPENSÃO: O Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião às quinze horas e dez minutos, do dia dez de setembro, do ano de dois mil e vinte e quatro. REABERTURA: às quatorze horas e quarenta e três minutos, do dia dezesseis de outubro de dois mil e vinte e quatro, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura da Reunião e também, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, para a deliberação de matérias, o Deputado AJ Albuquerque, de acordo com o artigo 14 da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, reiniciou os trabalhos. ORDEM DO DIA: Conforme o disposto no parágrafo único do Art. 110 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.237/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$2.036.694.007,00 (dois bilhões, trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica." Relator Deputado MÁRCIO BIOLCHI. Voto: pela aprovação da MPV nº 1.237/2024, na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relatório foi lido pelo Relator Ad hoc Deputado Florentino Neto. Não houve discussão. Em deliberação, o relatório foi APROVADO. O Presidente em exercício propôs ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 15 e 19-CN, bem como do Requerimento nº 14/2024 CMO. Em deliberação, a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 15 e 19/2024-CN, bem como do Requerimento nº 14/2024 CMO, foi APROVADA nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Em seguida, a Deputada Adriana Ventura questionou a presidência sobre o início da apreciação do Projeto de Lei Orçamentário para 2025 na Comissão. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2024-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado ORLANDO SILVA. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. O Relatório foi lido pelo Relator Ad hoc Deputado Zeca Dirceu. Não houve discussão. Em deliberação, o relatório foi APROVADO. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2024-CN, que “Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 – LOA 2024 (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 871/2024).” Relator: Deputado ADAIL FILHO. Voto: pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO. O Relatório foi lido pelo Relator Ad hoc Deputado Jadyel Alencar. Discutiram a matéria a Deputada Adriana Ventura e os Deputados Florentino Neto, Jonas Donizette, Erika Kokay e Júlio César. Discutiu, ainda, a matéria o Deputado Daniel Agrobom que solicitou a retirada de pauta da matéria para que a mesma fosse analisada oportunamente. O Senador Randolfe Rodrigues, como representante do governo, fez um apelo para que a matéria fosse deliberada nesta reunião e garantiu a apresentação de adendo para atender o pedido da Dep. Erika Kokay e bancada do DF, com os ajustes necessários para a ampliação orçamentária a fim de atender a nomeação dos bombeiros e outras carreiras contempladas no Projeto de Lei. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. SUSPENSÃO: O Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião às quinze horas e quarenta minutos, do dia dezesseis de outubro, do ano de dois mil e vinte e quatro. REABERTURA: Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e quatro, havendo número regimental, conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para a abertura da Reunião e também, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, para a deliberação de matérias, o Senador Jayme Campos, primeiro vice-presidente da Comissão Mista de Orçamentos, reiniciou os trabalhos. Conforme o disposto no parágrafo único do Art. 110 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1244/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica." Relator Deputado HEITOR SCHUCH. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. O relatório foi lido pelo Relator. Em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação o Relatório foi aprovado nas representações de ambas as Casas. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos assumiu os trabalhos o Deputado Murillo Gouvea membro da Comissão. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1252/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica." Relatora Senadora LEILA BARROS. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE. O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Senador Jayme Campos. Em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação o Relatório foi aprovado nas representações de ambas as Casas. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. O Presidente em exercício declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator ad hoc no seu voto, conforme o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. Não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1254/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica." Relator Senador FERNANDO FARIAS. Voto: relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. O Relatório foi ido pelo Relator ad hoc, Senador Jayme Campos. Iniciada a discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO. Às quinze horas reassumiu os trabalhos o primeiro Vice-Presidente, Senador Jayme Campos que concedeu a palavra à Deputada Adriana Ventura que utilizou o tempo de líder para se manifestar a respeito do atraso dos cronogramas das matérias orçamentárias LDO e LOA para 2025. Da mesma forma o Deputado Jonas Donizette também fez uso da palavra sobre a mesmo tema. Em seguida, o presidente em exercício propôs a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1258/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica." Relator Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. O Relatório foi lido pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO. Às quinze horas e vinte e dois minutos a presidência da reunião foi concedida ao segundo vice-presidente, Deputado Dr. Victor Linhalis que colocou em apreciação o Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1253/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica. ” Relator Deputado ZECA DIRCEU. Voto: favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações de ambas as Casas. SUSPENSÃO: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o presidente em exercício suspendeu a reunião. REABERTURA: Às dezesseis horas e trinta minutos do dia vinte sete de novembro do ano dois mil e vinte e quatro, o presidente da CMO, Deputado Julio Arcoverde, declarou reiniciada a presente reunião e havendo quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional, propôs ao Plenário a inclusão na pauta da Minuta da Instrução Normativa que “Estabelece excepcionalmente regras para apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício 2025 (PLOA 2025)”. Em deliberação a inclusão na pauta da Minuta da Instrução Normativa foi aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional. Apreciação da referida Minuta da Instrução Normativa. O autor, Senador Ângelo Coronel apresentou um resumo das principais informações sobre a Minuta. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, a Minuta da Instrução Normativa foi APROVADA. Em seguida, o Presidente da CMO comunicou que, tendo em vista acordo firmado, propôs a inclusão na Pauta do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN. Em votação a inclusão foi aprovada pelas representações da Câmara e do Senado Federal. Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN e Errata, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. (Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 983/2024).” O Relatório e errata foram lidos pelo Relator Senador Confúcio Moura. Voto: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO às de nºs 8, 14, 15, 17, 18, 19, 23 e 24, APROVAÇÃO PARCIAL às de nºs 1, 10, 11, 20, 21, 22, 27, 29, 34, 36 e 37, e REJEITADAS as demais. O Deputado Domingos Sávio discutiu a matéria e propôs o adiamento da votação com intuito de reforçar a autonomia do Poder Legislativo. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Presidente da CMO encerrou a discussão e, às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos do mesmo dia, suspendeu os trabalhos em virtude de acordo de líderes firmado, adiando a deliberação da referida matéria para a próxima reunião a ser convocada. REABERTURA: Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, foi reiniciada a Nona Reunião Deliberativa Extraordinária, sob o comando do segundo vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento, Deputado Dr. Victor Linhalis, que anunciou a apreciação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela CMO à Lei Orçamentária para 2025 (PLN 26/2024-CN). Relator: Deputado Cláudio Cajado. O Relator informou que foram sugeridas 50 (cinquenta) emendas pelos membros da Comissão, das quais foram aproveitadas 17. Destas, em virtude de acordo firmado no Colegiado de Líderes, resultaram em 4 (quatro) sugestões de emendas de apropriação de despesas e 3 (três) de remanejamento. São elas: EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS: Emenda 01 - de autoria do Deputado Victor Linhalis, UO: Ministério do Esporte, Ação: 00SL – Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer, Nacional, Valor: R$150.000.000,00 (cento cinquenta milhões de reais); Emenda 02 - de autoria do Deputado Claudio Cajado, UO: Ministério do Turismo, Ação: 20Y3 – Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional, Nacional, Valor: R$150.000.000,00 (cento cinquenta milhões de reais); Emenda 03 - de autoria do Deputado Leo Prates, UO: CODEVASF, Ação: 00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, Nacional, Valor: R$150.000.000,00 (cento cinquenta milhões de reais); Emenda 04 – de autoria do Senador Angelo Coronel e dos Deputados Daniel Agrobom, Juninho do Pneu, Roberto Monteiro Pai e Julio Arcoverde, UO: Fundo Nacional de Saúde à Ação: 2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, Nacional, Valor: R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais). REMANEJAMENTO: Emenda 01 – De autoria da Senadora Leila Barros e dos Deputados Daniel Agrobom, Roberto Monteiro Pai, Adail Filho, Murilo Galdino, UO: Fundo Nacional de Saúde, Ação: 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Nacional – Valor: 100.000.000,00 (cem milhões) - Cancelamento de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões) no sequencial 1621 e R$50.000.000,00 (cinquenta milhões) sequencial 1628; Emenda 02 – De autoria do Deputado Murilo Galdino, UO: DNOCS, Ação: 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, Nacional, Valor: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) - Cancelamento de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) no sequencial 2898; Emenda 03 – de autoria do Senador Rodrigo Cunha e dos Deputados Leo Prates e Jonas Donizette, UO: Ministério das Cidades, Ação: 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária, Valor: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) - Cancelamento de Valor: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) sequencial 3175. Em discussão, o Deputado Cobalchini questionou o motivo das emendas apresentadas por ele não terem sido escolhidas. O segundo vice-presidente justificou o acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes no qual houve um consenso na escolha e divisão das emendas. O Deputado Merlong Solano solicitou então que fossem citados todos os parlamentares que apresentaram emendas para saúde. Então o Relator Deputado Cláudio Cajado pediu que constasse em ata todos os parlamentares que apresentaram sugestão de emendas. São eles: Senadores Angelo Coronel, Confúcio Moura, Fernando Farias, Hamilton Mourão, Jaime Bagattoli, Leila Barros, Nelsinho Trad, Plínio Valério, Rodrigo Cunha, Teresa Leitão, Zenaide Maia e os Deputados Adail Filho, Cláudio Cajado, Cobalchini, Daniel Agrobom, Dr. Victor Linhalis, Heitor Schuch, Jonas Donizette, Julio Arcoverde, Juninho do Pneu, Leo Prates, Merlong Solano, Murilo Galdino, Professora Luciene Cavalcante, Roberto Monteiro Pai, Waldemar Oliveira, Yuri do Paredão, Zé Vitor. Em deliberação as sugestões de emendas apresentadas pelo Relator foram APROVADAS na representação das duas Casas Legislativas. Em seguida, o Cabo Gilberto Silva fez um alerta ao Senador Ângelo Coronel para que constasse no relatório-geral da LOA para 2025 o cronograma de execução de emendas individuais obrigatórias a fim de que não ocorresse o atraso que vem ocorrendo este ano. Em seguida, o vice-presidente da CMO, comunicou que, também foi acordado na reunião do Colegiado de Líderes, as seguintes alterações no cronograma de apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2025: 1- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita de 28/11/2024 a 5/12/2024 às 18h; 2- Publicação em avulso eletrônico das emendas de 05/12/2024 (18h01) a 05/12/2024; 3- Publicação do relatório da receita de 05/12/2024 (18h01) a 05/12/2024; 4- Votação do relatório da receita e suas emendas de 06/12/2024 a 06/12/2024(10h); 5- Publicação do relatório preliminar 06/12/2024 (10h01) a 06/12/2024; 6- Apresentação de emendas ao relatório preliminar 06/12/2024 (10h02) a 06/12/2024 (11h); 7- Votação do relatório preliminar e suas emendas de 06/12/2024 (11h01) a 06/12/2024. Informou ainda que o ofício com as alterações já havia sido assinado pela presidência da CMO e seria encaminhado ao Presidente Rodrigo Pacheco. Por fim, o Deputado Cláudio Cajado solicitou a palavra e informou que, a pedido do Relator-Geral, retifica o valor da Emenda 02 de Remanejamento para R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) Ação: UO: DNOCS, Ação: 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, Nacional – Cancelamento de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no sequencial 2898. O presidente em exercício colocou em deliberação a retificação solicitada pelo Deputado Cláudio Cajado, APROVADA. SUSPENSÃO: Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, o segundo vice-presidente da CMO, Deputado Dr. Victor Linhalis suspendeu a presente reunião e convocou a continuação para o dia seguinte, quarta-feira, às dez horas e trinta minutos. REABERTURA: Às dez horas e cinquenta minutos do dia quatro de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro, o membro da CMO, Deputado Daniel Agrobom, declarou reiniciada a presente reunião e havendo quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional, retomou a apreciação do Relatório Preliminar com Emendas e da Errata apresentados ao PLDO para 2025. Informou que, no dia vinte e sete de novembro, o Relator da LDO, Senador Confúcio Moura havia feito a leitura do Relatório Preliminar e da Errata e que também, naquela data, foram abertos e encerrados a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Assim, após consultar o Relator da matéria se havia algo a acrescentar, colocou em deliberação o Relatório Preliminar com Emendas e a Errata. APROVADOS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Presidente em exercício comunicou a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/2024-CN) e o encerramento do prazo para às dezoito horas do dia dez de dezembro do presente ano. SUSPENSÃO: Às dez horas e cinquenta e quatro minutos o presidente em exercício suspendeu a reunião. REABERTURA: às dez horas e vinte e três minutos do dia seis de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro, a reunião foi reaberta pelo membro da CMO, Deputado Léo Prates, que havendo quórum para deliberação solicitou ao Plenário a inclusão na pauta e a quebra de interstício para deliberação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2024-CN (PLOA 2025). Aprovadas a inclusão na pauta e dispensa do prazo. Apreciação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 26 de 2024-CN – LOA 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025”. Relator da Receita, Deputado Domingos Sávio. O relatório foi lido pelo Relator. Voto: Quanto às emendas de reestimativa de receita de nºs 37370019 a 37370028, de autoria do Deputado Orlando Silva, foram rejeitadas. Não houve apresentação de emendas de Renúncia de Receita. Em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. O Presidente em exercício informou que até o momento não houve manifestação do Comitê de Admissibilidade de Ementas sobre às emendas do Relator e solicitou autorização do Plenário para deliberação do Relatório da Receita mesmo assim. A Solicitação de Autorização de votação do Relatório da Receita sem manifestação do CAE foi APROVADA. Em deliberação, o Relatório da Receita foi APROVADO. Em continuidade o presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator-Geral Senador Coronel Ângelo Coronel que entregou em mãos o Relatório Preliminar apresentado ao PLN 26/2024-CN (LOA 2025). SUSPENSÃO: Após, o Presidente em exercício, suspendeu a reunião às dez horas e cinquenta e sete minutos, antes porém abriu o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar e convocou a retomada dos trabalhos em trinta minutos com o encerramento do prazo. REABERTURA: Às doze horas e trinta e cinco minutos do mesmo dia a reunião foi reaberta pelo presidente em exercício, Deputado Léo Prates, que anunciou que, havendo quórum para deliberação e tendo em vista acordo firmado, solicitou ao Plenário a inclusão na pauta e a quebra de interstício para deliberação do Relatório Preliminar em Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2024-CN (PLOA 2025). Aprovadas a inclusão na pauta e dispensa do prazo. Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 26 de 2024-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025”. RELATOR-GERAL: Senador ÂNGELO CORONEL. O Relator fez a leitura do relatório e rejeitou a emenda apresentada de autoria do Senador Ciro Nogueira. Foi iniciada a discussão e aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve quem quisesse discutir o relatório. Encerrado os prazos, não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. SUSPENSÃO: Às doze horas e quarenta e nove minutos, o presidente em exercício, agradeceu a confiança depositada nele pelo Presidente da CMO, Deputado Julio Arcoverde, e suspendeu a reunião, convocando para o dia dez de dezembro, horário a ser divulgado, o prosseguimento dos trabalhos. REABERTURA: Às quatorze horas do dia dez de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro, o Presidente da CMO, Deputado Júlio Arcoverde, deu continuidade a Nona Reunião Deliberativa Extraordinária. Havendo quórum para deliberação, consultou o Plenário sobre a possibilidade de reabertura do Sistema Lexor para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 26/2024-CN, tendo em vista os Ofícios 338, 076, 210, 121, 169/2024, de autoria respectivamente dos Deputados Padre João, Coronel Ulysses, Juninho do Pneu, Juliana Cardoso e da Bancada da Bahia, por meio dos quais informaram erro na montagem e envio dos lotes de emendas. Em deliberação, aprovada a reabertura do Sistema Lexor para os casos especificados nas representações das duas Casas Legislativas. Em seguida, o presidente propôs a inclusão na pauta dos dezesseis Setoriais da LOA 2025 bem como a possibilidade de votação dessas proposições a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação a inclusão na pauta e a quebra de interstício para a votação dos 16 relatórios setoriais da LOA 2025 foram aprovadas. SUSPENSÃO: Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, o presidente da CMO suspendeu a reunião, antes porém convocou a continuação para o dia seguinte, quarta-feira, às dez horas. REABERTURA: Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia onze de dezembro o Presidente da CMO, Júlio Arcoverde, reabriu os trabalhos e propôs ao Plenário a inclusão na Pauta e quebra de interstício para deliberação dos Relatórios 1, 2 e adendo do Comitê de Obras com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Em votação os pedidos foram aprovados. Em seguida foi iniciada a apreciação dos Relatores Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V - Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca. Relator Setorial: Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR). VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática V - Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo e pela inadmissibilidade das emendas 71150006 e 71250005. O relatório foi lido pelo Relator. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas de nº^s 71150006 e 71250005, indicadas pelo Relator no seu relatório. A discussão e o prazo para apresentação de emendas foram abertos, porém não houve quem quisesse discutir a matéria. Não houve destaques. Em deliberação, o Relatório da Área Temática da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca foi APROVADO nas representações das duas Casas Legislativas. Em continuidade anunciou a Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XIII – Defesa. Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira com VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática XIII - Defesa, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo. O relatório foi lido pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório da Área Temática da Defesa foi APROVADO. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XV – Justiça e Segurança Pública. Relator Setorial: Senador Marcos Rogério (PL/RO) com VOTO: pela APROVAÇÃO da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática XV - Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo. Não havendo quem quisesse discutir a matéria e não havendo destaques, o Presidente colocou o Relatório em deliberação. O Relatório da Área Temática da Justiça e Segurança Pública foi APROVADO por unanimidade. Passou então para Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XII - Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio. Relator Setorial: Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) com VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática XII – Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo, e pela inadmissibilidade da emenda 50170003. O relatório foi lido pelo Relator. O Presidente declarou inadmitida a emenda 50170003 indicada pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir. Em deliberação o Relatório da Área Temática da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio foi APROVADO em ambas as Casas. Apreciação da Área Temática XVI – Poderes de Estado e Representação. Relator Setorial: Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) com VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, na parte referente à Área Temática XVI - Poderes de Estado e Representação, com as alterações propostas neste Relatório. O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc Deputado Leo Prates. Aberta a discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação o Relatório da Área Temática Poderes de Estado e Representação foi APROVADO em ambas representações. A seguir o Presidente da CMO colocou em apreciação os Relatórios 1 e 2 acrescido do adendo de autoria do Comitê de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. O Coordenador do COI, Deputado Lula da Fonte fez a leitura dos dois relatórios e adendo. Como não houve quem quisesse discutir a matéria, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação em globo dos Relatórios. Não houve objeção. Então em deliberação, os Relatórios 1, 2 e adendo do COI foram APROVADOS. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XI – Mulheres e Direitos Humanos. Relator Setorial: Deputado Murilo Galdino com VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, na parte referente ao órgão orçamentário da Área Temática XI – Mulheres e Direitos Humanos com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. O Relatório foi lido pelo Relator. Foi iniciada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Encerrados a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Às doze horas membro da CMO, Deputado Lula da Fonte, assumiu a coordenação dos trabalhos e colocou em votação, o Relatório da Área Temática Mulheres e Direitos Humanos q foi APROVADO. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Deputado Paulão com VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativamente ao órgão orçamentário integrante da Área Temática X - Esporte, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente. O relator fez a leitura do relatório. Foi iniciada a discussão e aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve quem quisesse discutir a matéria e não houve destaques. Em deliberação o Relatório da Área Temática do Esporte foi APROVADO. SUSPENSÃO: Em seguida o presidente em exercício suspendeu a reunião e convocou a continuidade para às quatorze horas do mesmo dia. REABERTURA: Às quatorze horas e cinquenta minutos do mesmo dia onze de dezembro, o presidente declarou reiniciada a reunião e informou que havia quórum para deliberação. Em seguida, anunciou a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Ciência & Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Senador Jayme Campos com VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VIII - Ciência &Tecnologia e Comunicações com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo. A convite do presidente da CMO, o Relator Senador Jayme Campos fez a leitura do Relatório à mesa. Não houve quem quisesse discutir a matéria e a discussão foi encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não houve destaques. Em deliberação, o Relatório da Área de Ciências & Tecnologia e Comunicações foi APROVADO na representação da Câmara e do Senado. O presidente a seguir informou que havia sido entregue uma Errata ao Parecer Preliminar da CMO sobre o PLN nº 26/2024-CN e propôs a inclusão na pauta, bem como a quebra de interstício para colocá-la em apreciação. Obteve a concordância do Plenário e pediu ao Senador Jayme Campos, que ainda compunha à mesa, para, como Relator ad hoc, fizesse a leitura da errata. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, a errata ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei Orçamentário 2025 foi APROVADA. Apreciação Relatório Setorial da Área Temática XIV – Trabalho e Previdência. Relator Setorial: Senador Ciro Nogueira com VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática XIV – Trabalho e Previdência com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. O Relatório foi lido pelo Relator e em seguida foi aberta a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Cabo Gilberto Silva. O Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não houve destaques. Em deliberação, o Relatório da Área do Trabalho e Previdência foi APROVADO. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Cidades. Relator Setorial: Deputado AJ Albuquerque com VOTO: pela apreciação da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI - Cidades com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo, e pela inadmissibilidade das emendas de nº 50230005, 71040002, e 71040008. Relatório foi lido pelo Relator Deputado Aj Albuquerque. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 50230005, 71040002, e 71040008 indicadas pelo Relator no seu relatório. Em seguida foi iniciada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Cláudio Cajado. Não houve destaques. Em deliberação, o Relatório da Área Cidades foi APROVADO por unanimidade nas representações das duas Casas. O Cabo Gilberto Silva solicitou a palavra e fez alertas sobre a interferência da Suprema Corte nas ações parlamentares. Dando continuidade o Presidente anunciou a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IX – Assistência Social e Família. Relator Setorial: Deputado Zé Vitor com VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática IX - Assistência Social e Família com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo. O Presidente convidou o Relator a compor a mesa e fazer a leitura do Relatório. Encerrada a leitura o Presidente iniciou a discussão e prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão, nem foram apresentados destaques ao relatório. Em votação, o relatório da Área de Assistência Social e Família foi APROVADO sem votos contrários das representações da Câmara e do Senado Federal. Então, após alguns minutos de espera para que a Relatora Setorial de Turismo conseguisse acessar a sala virtualmente pela plataforma zoom, o Presidente informou que durante a leitura e apreciação do Relatório Setorial da Área XV – Justiça e Segurança Pública, aprovado pela manhã, o Relator havia proposto a inadmissão das emendas 71250006 e 71150008. Complementou então que havia restado a esta presidência, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarar a inadmissão da emenda referida emenda indicada pelo Relator no seu relatório. Assim o fez. Retomando a apreciação dos setoriais, foi anunciada a Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo. Relatora Setorial: Senadora Teresa Leitão com VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática VII - Turismo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas. O relatório foi lido remotamente pela Relatora. Como não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados destaques, o Presidente colocou o relatório em deliberação. O Relatório da Área de Turismo foi APROVADO nas duas representações legislativas. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Senador Sérgio Petecão com VOTO: pela APROVAÇÃO da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática III - Educação e Cultura com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo, e pela inadmissibilidade da emenda de nº 71250003. O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc Deputado Leo Prates. Não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório da Área Temática da Educação e Cultura foi APROVADO por unanimidade. SUSPENSÃO: Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente Júlio Arcoverde, suspendeu a reunião e convocou a continuidade para quinta-feira, dia doze de dezembro, às dez horas. REABERTURA: Às dez horas e um minuto do dia doze de dezembro, o Presidente da CMO, reabriu a reunião e informou que havia quórum para deliberação. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Senador Fernando Farias. O Relator fez a leitura do Relatório com VOTO: pela APROVAÇÃO da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área IV - Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo, e pela inadmissibilidade da emenda de nº 71040003. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o presidente declarou inadmitida a emenda de nº 71040003 indicada pelo Relator no seu relatório. Não houve discussão e não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório da Área Temática da Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seguir o Presidente comunicou que, tendo em vista acordo firmado, propôs a inclusão na pauta do Relatório do CAE e quebra do prazo e dois dias úteis de sua distribuição para deliberação, conforme estabelece art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram aprovados. Apreciação do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) nº 2/2024, referente ao exame de admissibilidade das emendas coletivas. Coordenador do CAE: Senador Rodrigo Cunha com VOTO: propondo que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2025, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo ao presente Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel/CMO. O relator fez a leitura do Relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria e não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório do CAE foi APROVADO. Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Rodrigo de Castro com VOTO: pela APROVAÇÃO da proposta orçamentária para o exercício de 2025 na forma do PL nº 26, de 2024-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área II - Saúde com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo, e pela inadmissibilidade da emenda de nº 71140007. Foi lido o Relatório pelo Relator ad hoc Deputado Florentino Neto. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente da CMO declarou inadmitida a emenda de nº 71140007, indicada pelo Relator no seu relatório. Não houve discussão da matéria e não foram apresentados destaques. Em deliberação, o Relatório da Área Temática da Saúde foi APROVADO. Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura, Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Yuri do Paredão com VOTO: pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I – Infraestrutura, Minas e Energia, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo e pela inadmissibilidade da emenda n.º 71140008. O Relatório foi lido pelo Relator Deputado Yuri do Paredão. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 71140008. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Houve a apresentação de um destaque de autoria do Deputado Zé Vitor solicitando a aprovação da emenda 50240006 da Comissão de Viação e Transportes. Em seguida o Relator apresentou e fez a leitura da Complementação de Voto ao seu relatório. O deputado Zé Vitor solicitou a palavra e retirou o destaque apresentado por ter sido contemplado na complementação de voto. Sendo assim, o Relatório foi colocado em deliberação. APROVADO nas representações das duas Casas Legislativas. SUSPENSÃO: a seguir o Presidente Júlio Arcoverde suspendeu a presente reunião, às onze horas e quarenta minutos e convocou a continuidade para terça-feira, dia dezessete de dezembro, às 14h. REABERTURA: Às dezoito horas e quatro minutos do dia dezessete de dezembro, o presidente reiniciou a reunião e informou que havia quórum para deliberação. EXPEDIENTE: Em seguida, declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 28 de agosto até a presente data, inclusive, os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações já foram publicadas na página da CMO na internet e nenhum parlamentar havia manifestado interesse em relatar as matérias supracitadas. A seguir, propôs ao Plenário a dispensa da leitura das Atas da 10ª e 11ª Reuniões de Audiências Públicas Extraordinárias, realizadas em 26/11 e 5/12/2024, respectivamente, e pediu que os parlamentares se manifestassem caso houvesse alguma retificação a ser feita. Dispensada a leitura das Atas. As Atas foram APROVADAS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AGRADECIMENTOS: Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a todos que com o seu trabalho e dedicação contribuíram para o bom êxito no fechamento do processo orçamentário. Exaltou o trabalho do Wagner, Consultor-Geral da Conof, pela sua primazia e total dedicação nas matérias afetas ao orçamento. Por fim, parabenizou a Consultoria do Senado Federal pelos 30 anos de serviços prestados com excelência àquela Casa e à Comissão de Orçamento. Os Deputados Claudio Cajado, Roberto Monteiro Pai, Carlos Zarattini, Léo Prates e a Senadora Zenaide Maia somaram-se aos agradecimentos proferidos pelo Presidente. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que não houve manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE quanto às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN, LDO/2025, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. Em deliberação, a autorização para votação do Relatório da LDO sem a manifestação do CAE foi APROVADA nas representações das duas Casas Legislativas. Então o Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº3/2024 – LDO 2025, tendo em vista acordo firmado no colegiado de líderes. Colocada em votação, a inclusão na Pauta foi aprovada. Apreciação do Relatório e Complementação de Voto apresentados ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN, que “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”. Relator: Senador Confúcio Moura. Voto: pela a aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, nos termos do Substitutivo, bem como dos pareceres às emendas apresentadas. O Relatório foi apresentado pelo Relator. Iniciou a leitura do Complemento de voto porém o Deputado Cláudio Cajado o interrompeu e adiantou-se em retirar os destaques referentes às emendas de nº^s 31660001, 31660018, 31660026, 31660027 e 27000005 uma vez que haviam sido contemplados pelo complemento de voto. A Deputada Laura Carneiro também solicitou a retirada do destaque de sua autoria referente à emenda 32680004. Após o Senador Confúcio concluir a leitura da Complementação de Voto, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do art. 146, da Resolução nº 1/2026, o Presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas a seguir: 3899.0003, 7104.0013, 7111.0004, 3918.0024, 2862.0011, 2520.0014, 4321.0002, 4321.0006, 1468.0013, 6005.0004, 6005.0007, 5045.0010, 5045.0020, 5017.0001, 2700.0009, 2701.0008, 4362.0025, 3088.0001, 3091.0001, 2210.0004, 2802.0001, 1867.0002, 4035.0004, 4035.0006, 4183.0010, 4183.0007, 2029.0003, 4116.0001, 3794.0006, 4442.0007, 2023.0014, 4447.0003, 4450.0003, 4453.0001, 4463.0002, 4068.0007, 4480.0005, 4278.0001, 4279.0006, 4279.0007, 4182.0006, 4077.0004, 4268.0009, 4268.0011, 4268.0008, indicadas pelo Relator no seu voto. Iniciada a discussão, o Deputado Leo Prates solicitou a retirada do destaque apresentado referente à emenda nº 23760003 por também ter sido contemplado pelo Relator. Discutiram a matéria ainda os Deputados Daniel Agrobom, Cobalchini, Adriana Ventura, Mauro Benevides e Carlos Zarattini, como Líder do Governo na Câmara, Jonas Donizette, por fim o Deputado Dr. Victor Linhalis solicitou a retirada dos seus destaques por já terem sido atendidos. Encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques, o presidente informou que foram apresentados 37 destaques ao Relatório. Em deliberação, o Relatório Final e a Complementação de Votos apresentados à LDO para 2025 são APROVADOS, nas duas Casas Legislativas, ressalvados os destaques. A seguir a Deputada Professora Luciene Cavalcante usou a palavra e também solicitou a retirada de todos os seus destaques. O Presidente da CMO então consultou o Plenário se haveria algum destaque que ainda precisaria votar em separado já que o Relator Senador Confúcio Moura havia contemplado a maioria deles em sua complementação de voto. Apenas o Deputado Léo Prates se manifestou, solicitando a votação em separado do destaque nº 29 à emenda nº 40460002. O Deputado Mauro Benevides Filho, autor da emenda destacada, defendeu o destaque. O Relator da LDO informou que a emenda do destaque é inadmitida e o Presidente da CMO considerou então o referido destaque prejudicado. Os demais destaques, que não haviam sido retirados, foram também considerados prejudicados por já terem sido contemplados na complementação de voto. Aprovada a LDO para 2025, foi iniciada a apreciação do Relatório o apresentado à Medida Provisória nº 1.257/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e vinte e dois mil e setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.” Relator: Senador Jayme Campos. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma como enviada pelo Poder Executivo, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Senador Ângelo Coronel. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em deliberação, o relatório apresentado à Medida Provisória nº 1257/2024 foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 1260/2024 – do Poder Executivo - que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e nove reais), para os fins que especifica”. Relatora: Senadora Leila Barros. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. O relatório foi lido pela Relatora ad hoc Senadora Zenaide Maia. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Colocado o relatório em votação, foi APROVADO. Aprovadas as duas medidas provisórias vão à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal. Em continuidade, o Presidente da CMO, Deputado Julio Arcoverde, comunicou ao Plenário, que tendo em vista acordo firmado, propôs a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 16, 17, 20, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38 e 39/2024-CN. Em deliberação, a inclusão na pauta dos relatórios apresentados aos PLNs listados foi aprovada. Então o Presidente, considerando que os PLNs 14, 16, 17, 20, 23, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 37 e 38 estão com o voto pela aprovação na forma encaminhada pelo Poder Executivo e foram publicados na página da CMO há mais de uma semana, propôs a votação em globo. Colocada em votação a proposta para votação em globo dos PLNs foi APROVADA nas duas Casas. Em seguida foi anunciada a deliberação dos Relatórios apresentados aos PLNs 14, 16, 17, 20, 23, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 37 e 38. Foram APROVADOS nas representações da Câmara e do Senado. As matérias então vão ao Congresso Nacional. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2024-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dez mil e oitenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Clodoaldo Magalhães. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora duas emendas de relator. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Deputado Léo Prates. Não houve quem quisesse discutir a matéria e a discussão foi encerrada. Em votação, o Relatório apresentado ao PLN nº 33/2024-CN foi APROVADO. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 39/2024-CN, que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.” Relator: Dep. Dr. Victor Linhalis. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Deputado Merlong Solano. Não houve quem quisesse discutir a matéria e, por isso, foi encerrada a discussão. Em deliberação, o relatório apresentado ao PLN nº 39/2024-CN foi APROVADO nas duas Casas Legislativas e os PLNs serão encaminhados ao Congresso Nacional. Em seguida, o Presidente propôs ao plenário o arquivamento das matérias que não foram apreciadas, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 16 da Resolução nº 1, de 2006-CN, em que é permitido ao Presidente e da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de relatores para as matérias relacionadas no inciso III, alíneas a, c, d, e, e no inciso IV do artigo 2º da mesma Resolução. São elas: Relatórios de Gestão Fiscal: Avisos nº^s 17 e 24/2023-CN e 8/2024-CN e Relatórios de Gestão Fiscal do TCU: Avisos nº^s 21/2023 e 1, 12 e 17/2024-CN. Em deliberação, o envio das matérias para o arquivo foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. SUSPENSÃO: às vinte horas e quatro minutos, o presidente da CMO suspendeu a reunião e informou que seria convocada a continuidade em momento oportuno. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou ex officio os trabalhos às vinte horas e quatro minutos, do dia dezessete de dezembro, do ano de dois mil e vinte e quatro. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Julio Arcoverde, Presidente.