Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia quinze de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Arlindo Chinaglia, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Rodrigues, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, José Borba, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Paes Landim, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária, realizada em nove de março, respectivamente. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - O Senhor Presidente anunciou a presença, em plenário, do Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Roberto Busato. 2 – Comunicado de retirada de pauta do PL 1.961/99, item cinqüenta e sete da pauta, a requerimento do autor. 3 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de oito e nove de março do corrente, devido a problemas com de saúde. 4 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência às reuniões de nove e dez de março, devido a problemas de saúde. 5 – Correspondência do Presidente do Tribunal de Contas da União, Min. Adylson Motta, encaminhando Acórdão referente ao processo nº 010535/2002-3, que trata de avaliação do Programa de Reestruturação do Sistema Penitenciário Nacional. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3133/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2329/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 557/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2668/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Josué Pereira, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Mendes Ribeiro Filho. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.445/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes" de Edéia - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"". (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica - que "altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.827/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PL 4410/2001) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.873/01 - da Sra. Telma de Souza - que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.747/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso - ABCF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.443/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2004) - que "aprova o ato que autoriza ao Movimento Viva Lagoa Grande - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira - ACNCDBO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Nova Canaã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul - SCCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda - ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.532/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Independência FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piacatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2002) - que "aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto e Ann Pontes requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta, sessenta e cinco; vinte e oito, cinqüenta e nove, sessenta e dois; trinta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.283/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 29/04/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard. Em 21/08/2003, foi suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão e Ademir Camilo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Darci Coelho e Nelson Trad. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.500/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 15/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Carlos Rodrigues. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Zica, Darci Coelho, Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Paulo Afonso, Carlos Mota, Edna Macedo e Roberto Magalhães. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 36 - PROJETO DE LEI. Nº 2.566/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 3611/2000) RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3611/2000, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. A Deputada Ann Pontes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda, Rubinelli, Darci Coelho, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Roberto Magalhães, Luiz Eduardo Greenhalgh e Carlos Mota. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. O Senhor Presidente convocou reunião com os Representantes das Lideranças Partidárias para a próxima quarta-feira, às noves horas, em seu gabinete. Anunciou, conforme aviso encaminhado aos gabinetes na manhã de hoje, a inclusão em pauta para a reunião de amanhã do Recurso 163/05, "contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz". Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e onze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.