Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco, às onze horas e doze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima – Presidente, Luiz Bittencourt e Júlio Lopes – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário e Wladimir Costa – titulares; Marcelo Guimarães filho e Max Rosenmann - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jonival Lucas Júnior, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Medeiros, Olavo Calheiros, Paulo Kobayashi e Sebastião Madeira. O Deputado Amauri Gasques encaminhou expediente justificando sua ausência. Compareceu, ainda, a Deputada Ângela Guadagnin, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas as ATAS da quadragésima primeira e quadragésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado José Carlos Machado, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente anunciou a retirada de pauta, a requerimento dos respectivos relatores, das seguintes proposições: 1 – Projeto de Lei nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 2.776/92. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.776/92, apensado. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em oito de dezembro de dois mil e quatro; 4 - Projeto de Lei nº 457/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 2.007/03. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.007/03, apensado. Vista concedida, em dez de novembro de dois mil e quatro, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro; 16 - Projeto de Lei nº 2.843/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição; 17 - Projeto de Lei nº 3.426/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela prejudicialidade; e 18 - Projeto de Lei nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guinches de caixa das instituições financeiras". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Dando prosseguimentos aos trabalhos, o Presidente deu início à apreciação dos seguintes Projetos de Lei: 9 - Projeto de Lei nº 4.261/98 - do Sr. Inácio Arruda - que "acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 10 - Projeto de Lei nº 3.191/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.861/00 e 7.378/02. Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.861/00 e 7.378/02, apensados. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens: 2 - Projeto de Lei nº 3.190/97 - do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.269/98, 6.733/02 e 3.387/00. Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de lei nºs. 3.387/00, 4.269/98 e 6.733/2002, apensados, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em oito de dezembro de dois mil e quatro; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 202/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Max Rosenmann em primeiro de dezembro de dois mil e quatro; 5 - Projeto de Lei nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann em oito de dezembro de dois mil e quatro; 6 - Projeto de Lei nº 3.369/04 - do Sr. Carlos Souza - que "introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. 7 - Projeto de Lei nº 1.359/91 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil" Apensado o Projeto de Lei nº 3;407/92. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.407/92, apensado; 8 - Projeto de Lei nº 612/95 – do Sr. Jorge Anders - que "altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 3.217/97. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.217/97, apensado; 11 - Projeto de Lei nº 4.715/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Marcelo Guimarães Filho em oito de dezembro de dois mil e quatro; 12 - Projeto de Lei nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". Apensado o Projeto de Lei nº 351/03. Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 351/03, apensado; 13 - Projeto de Lei nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação". Apensado o Projeto de Lei nº 3.906/04. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.906/04, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em primeiro de dezembro de dois mil e quatro; 14 - Projeto de Lei nº 2.757/03 - do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Luiz Bittencourt em sete de julho de dois mil e quatro; 15 - Projeto de Lei nº 2.790/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação; Com base no § 3º do art. 97 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da Ata da reunião. Reabertos os trabalhos, às onze horas e cinqüenta e seis minutos, foi aprovada a presente ATA, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e sete minutos, o Presidente agradeceu a presença dos Deputados e demais convidados e encerrou os trabalhos, antes comunicando aos membros da Comissão que a convocação da reunião seguinte seria encaminhada aos gabinetes por meio do correio eletrônico. E, para constar, eu, ............................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.