Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às onze horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima – Presidente, Luiz Bittencourt, Júlio Lopes e Jonival Lucas Júnior – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jorge Gomes, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino e Simplício Mário – titulares; Alex Canziani, Dimas Ramalho, Professora Raquel Teixeira, Rubinelli e Silas Brasileiro - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, José Carlos Machado, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Medeiros, Olavo Calheiros, Paulo Kobayashi, Sebastião Madeira e Wladimir Costa. O Deputado Robério Nunes encaminhou Atestado Médico justificando sua ausência e o Deputado Júlio Lopes, expediente justificando sua falta à reunião realizada no dia quatorze de dezembro. Compareceram, ainda, os Deputados Reinaldo Betão e Jefferson Campos, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas as ATAS da trigésima nona e quadragésima reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Jonival Lucas Júnior, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente informou aos Deputados que deixara de incluir na pauta as proposições cujas matérias refiram-se a bancos e ao sistema financeiro, em razão de acordo firmado entre membros da Comissão e representantes do Banco Central do Brasil, que se comprometeram em encaminhar as normas em vigor relativas às instituições financeiras, para serem discutidas neste Órgão Técnico anteriormente à apreciação das referidas proposições. Em seguida, manifestou-se sobre matéria publicada no jornal O Globo, edição de domingo, dia doze de dezembro, sobre suspeita de extorsão de empresários por membros da Câmara dos Deputados, em que são apresentadas fotos dos Deputados Celso Russomanno, Renato Cozzolino e do Presidente da Comissão, Deputado Paulo Lima. Manifestou, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, repúdio àquele tipo de matéria e destacou que extorsão é tipificado no Código Penal como um dos piores crimes e que, se havia a prática de tal delito, fossem identificados seus agentes. Reportando-se às questões envolvendo a empresa Coca-Cola, evidenciou a insinuação do Senhor Jack Correa, funcionário daquela empresa, de que houve tentativa de cobrança de propina, fato que não é do conhecimento da Presidência da Comissão. O Presidente ressaltou que questões relacionadas à empresa em questão tem causado tumulto aos trabalhos da Casa e desafiou quaisquer das empresas citadas na matéria a apresentar denúncias de tentativa de extorsão. Enfatizou, ainda, não admitir que seu nome e a Presidência da Comissão figurassem na matéria em foco, cujos esclarecimentos se faziam necessários, por meio do questionamento das jornalistas autoras da matéria e do Senhor Jack Correa, inclusive pela Procuradoria da Câmara dos Deputados, na figura do Deputado Luiz Antônio Fleury. O Deputado Jonival Lucas Júnior, corroborando o encaminhamento da questão à Procuradoria da Câmara dos Deputados, para se obter informações acerca das fontes utilizadas na elaboração da reportagem, ponderou que a matéria tratada não deveria ser considerada de cunho pessoal, mas pertinente, de maneira geral, à Câmara dos Deputados. O Presidente deu conhecimento aos presentes que participara de reunião, durante café da manhã, com o Vice-Presidente da República e Ministro da Defesa, Senhor José Alencar, e Deputados do Rio Grande do Sul e de outros Estados, na busca de soluções para a crise que se abatera sobre o transporte aéreo. Passou-se à ORDEM DO DIA. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 1 - Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs. 1/03 e 2/03 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Maria do Carmo Lara. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 2 - Projeto de Lei nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Jonival Lucas Júnior; 3 - Projeto de Lei nº 4.588/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 6.927/02. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.927/02, apensado. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 4 - Projeto de Lei nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt em primeiro de dezembro de dois mil e quatro. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 5 - Projeto de Lei nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra para leitura do parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 6 - Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Maria do Carmo Lara; 7 - Projeto de Lei nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista à Deputada Maria do Carmo Lara; 8 - Projeto de Lei nº 2.474/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Alex Canziani em primeiro de dezembro de dois mil e quatro. Usou da palavra para leitura do parecer o Relator, Deputado Júlio Lopes. Em votação, foi o parecer, contrário, do Relator aprovado, por unanimidade; 9 - Projeto de Lei nº 2.749/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do parecer o Deputado Renato Cozzolino. Em votação, foi o parecer, contrário, do Relator aprovado, por unanimidade; e 10 - Projeto de Lei nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Max Rosenmann em primeiro de dezembro de dois mil e quatro. Usou da palavra para leitura do parecer o Relator, Deputado Júlio Lopes. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Durante a apreciação das proposições, o Deputado Celso Russomanno esclareceu que, em razão de estar exercendo atribuições de Líder de seu Partido, não presenciara as manifestações do Presidente da Comissão à matéria publicada no jornal O Globo, consignando sua postura diante da citada reportagem e reiterando que colocaria a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico à disposição de todos. Afirmou, também, que solicitaria à Corregedoria da Casa a criação de sindicância para investigar a sua própria pessoa e o que foi publicado na revista Época e no jornal O Globo. O Deputado Jonival Lucas, que na oportunidade presidia os trabalhos, informou ao Parlamentar que o Presidente, Deputado Paulo Lima, informara que tomaria as medidas legais, inclusive por meio da Corregedoria da Câmara dos Deputados. Em seguida, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária de audiência pública a realizar-se no dia quinze, quarta-feira, às quatorze horas, no plenário oito do Anexo II, para obtenção de esclarecimentos sobre a crise no sistema nacional de aviação, e concedeu a palavra ao Deputado Renato Cozzolino, que desejou aos Deputados e funcionários da Comissão feliz Natal e Ano Novo com muita saúde e paz. O Presidente associou-se às palavras do Parlamentar e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às treze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, .................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.