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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e nove minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Coronel Fernanda, autora do requerimento aprovado para a realização da presente audiência pública. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Laura Carneiro - Vice-Presidente; Coronel Fernanda, Socorro Neri e Yandra Moura - Titulares; Gisela Simona, Julia Zanatta e Nikolas Ferreira - Suplentes. Deixaram de registrar presença as Deputadas Ana Pimentel, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Delegada Ione, Delegada Katarina, Dra. Alessandra Haber, Ely Santos, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Rosana Valle, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Simone Marquetto e Talíria Petrone. Justificou a ausência a Deputada Chris Tonietto. ABERTURA: Inicialmente, a Deputada Coronel Fernanda, Presidente da reunião, declarou abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o tema “A Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos”, resultado da aprovação do Requerimento nº 26 de 2024, de sua autoria, subscrito pelas deputadas Maria Arraes, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi e Reginete Bispo. Ato contínuo, cumprimentou as senhoras convidadas que estavam presentes, o público e todos que acompanhavam a audiência pelo canal da TV Câmara. Logo após, a Presidente anunciou as senhoras expositoras e o senhor expositor que participariam de forma presencial: Rayana de Brito Machado Tomaz, Policial Penal do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol/DF); Alessandra de Souza Ramos Gomes, Coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social, Substituta, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Marcus Rito, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP. Em seguida, anunciou as senhoras expositoras que participariam de forma virtual: Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, Procuradora da República, autora do livro PrisioneirXs - Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema; Denise Vieira Furtado de Garcia e Castro, Diretora na Associação MATRIA – Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil; e Suellen Rayanne, Transexual e influenciadora digital. Ato contínuo, a Deputada Coronel Fernanda fez suas considerações sobre o tema. Na sequência, a Presidente informou acerca das regras procedimentais que seriam adotadas no evento e explicou que a reunião semipresencial estava sendo gravada e transmitida ao vivo na página da Comissão, no App Infoleg celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Antes de dar início às exposições, a Deputada Coronel Fernanda registrou que o convidado Marcus Rito, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e a convidada Alessandra de Souza Ramos Gomes, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, confirmaram presença, mas não haviam chegado até aquele momento. Iniciada a fase de exposição, a Presidente concedeu a palavra, inicialmente à Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, Procuradora da República. Após exposição da convidada, a Presidente registrou a presença do Coronel Meira e da Deputada Júlia Zanatta. Ato contínuo, concedeu a palavra, à Deputada Júlia Zanatta e na sequência, ao Deputado Coronel Meira. Dando continuidade às exposições, concedeu a palavra a senhora Rayana de Brito Machado Tomaz, Policial Penal do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol/DF). A Presidente Coronel Fernanda anunciou a chegada da senhora Alessandra de Souza Ramos Gomes, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; a quem concedeu a palavra para a sua exposição. Na sequência, concedeu a palavra à senhora Suellen Rayanne, Transexual e influenciadora digital; e a senhora Denise Vieira Furtado de Garcia e Castro, Diretora na Associação MATRIA. Após as exposições, a Deputada Coronel Fernanda, Presidente dos trabalhos, fez questionamentos às expositoras e esclareceu que em todas as audiências públicas era necessário resultar em alguma meta ou algum objetivo. A Deputada Coronel Fernanda registrou que foram convidados também para participar da presente audiência pública representantes do Ministério das Mulheres, do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, o senhor William Douglas Resinente dos Santos, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas não compareceram. Registrou, ainda, que confirmaram presença, mas não compareceram, a Sra. Janaína Oliveira, Vice-Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e o senhor Marcus Rito, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e lamentou porque os dois convidados eram dos órgãos responsáveis pela criação da normativa. Por fim, a Presidente passou para a fase das considerações finais, concedendo a palavra às senhoras Rayana de Brito Machado Tomaz, Alessandra de Souza Ramos Gomes, Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, Suellen Rayanne e Denise Vieira Furtado de Garcia e Castro. Antes de encerrar a reunião, a Deputada Coronel Fernanda manifestou interesse em apresentar à Casa as seguintes propostas: 1) solicitação de levantamento de que tipos de crimes as mulheres trans que estão presas cometeram; 2) projeto de lei que proíba a participação de pessoas trans em esportes femininos e seu acesso a prisões e banheiros femininos, e que preveja a criação de espaços específicos destinados a essa população; e 3) projeto de lei determinando que conste na identidade da pessoa trans que ela é trans para o masculino ou para o feminino. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação das senhoras expositoras, dos parlamentares que participaram da audiência e do público que acompanhou de forma presencial e remota. Ato contínuo, convocou reunião de audiência pública para o dia 16 de dezembro, às 14 horas, destinada a debater “O instituto da remoção das servidoras em situação de violência doméstica e familiar”, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |