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Às
dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia onze de dezembro
de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a
Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Nikolas Ferreira - Presidente; Idilvan Alencar -
Vice-Presidente; Alice Portugal, Capitão Alden, Carla
Zambelli, Carol Dartora, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano,
Dandara, Diego Garcia, Duda Salabert, Fernando Mineiro,
Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Hélio Leite, Ismael, Lídice da
Mata, Luisa Canziani, Maurício Carvalho, Moses Rodrigues,
Pastor Gil, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai,
Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Luciene
Cavalcante, Rafael Brito, Reimont, Rogério Correia, Sargento
Gonçalves e Tarcísio Motta - Titulares; Adriana Ventura, Any
Ortiz, Átila Lins, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos
Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj,
Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Gilson Daniel, Iza
Arruda, Kim Kataguiri, Luiz Lima, Olival Marques, Otoni de
Paula, Pr. Marco Feliciano, Sidney Leite, Soraya Santos,
Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Thiago de
Joaldo, Waldenor Pereira, Zé Vitor e Zucco - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo
e Marx Beltrão, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Átila Lira, Daniel Barbosa, Gilberto
Nascimento, Maria Rosas, Professora Goreth, Rodrigo Valadares,
Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Wilson Santiago e Zeca Dirceu.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas
das 53ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 4 de
dezembro de 2024; das 54ª e 55ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas em 5 de
dezembro de 2024; e da 7ª Reunião Deliberativa
Extraordinária da Subcomissão Permanente do Sistema Nacional
de Educação (SNE), realizada em 10 de dezembro de 2024, cujas leituras foram dispensadas de
acordo com o art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
relação completa do expediente se encontrava na página da
Comissão. O Presidente
comunicou sua insatisfação com os argumentos apresentados pelo
Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, para não comparecer
à reunião desta Comissão. Informou, ainda, que o Governo
reagendou a vinda do Ministro para a próxima terça-feira, 17
de dezembro, e afirmou que, caso ele não compareça novamente,
seria apresentado requerimento para convocação para que o
Ministro comparecesse na quarta-feira, 18 de dezembro. Usou a
palavra os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Otoni de
Paula e Lídice da Mata. A
pedido do Deputado Otoni de Paula, a Comissão observou um
minuto de silêncio em pesar pelo falecimento da Capitã de Mar
e Guerra e médica, Sra. Gisele Mendes de Souza e Mello. Usou a
palavra o Deputado Gustavo Gayer.
ORDEM DO DIA: Em virtude de acordo, a
pedido da Relatora, o Presidente retirou de pauta o
Projeto de Leis nº 3.961/2004 (item 4) e, em
razão de estar cumprindo prazo de emendamento ao substitutivo,
retirou de pauta o Projeto de Lei nº 2.962/2024 (item
16). 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.961/2004 - do
Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 287/2003) - que
"permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade
escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até
24 (vinte e quatro) anos de idade". (Apensados: PL 2752/2003
(Apensados: PL 2979/2004 e PL 2765/2003 (Apensados: PL
3286/2004, PL 4050/2012 e PL 10031/2018)), PL 4454/2004, PL
4897/2005, PL 5371/2005, PL 6382/2005, PL 6436/2005, PL
6580/2006, PL 6961/2006, PL 7312/2006, PL 7595/2006, PL
110/2007, PL 253/2007, PL 1447/2007 (Apensados: PL 1816/2015,
PL 187/2022, PL 655/2022 e PL 1478/2022), PL 7010/2010, PL
912/2011, PL 1987/2011, PL 2422/2011, PL 7877/2014, PL
1204/2015, PL 1986/2015 (Apensado: PL 5829/2016), PL
3706/2015, PL 4935/2016 (Apensado: PL 107/2022), PL 10277/2018
(Apensados: PL 652/2019 e PL 3027/2021), PL 1647/2019
(Apensado: PL 4860/2020 (Apensados: PL 978/2022 e PL
1168/2022)), PL 2551/2019, PL 3696/2019 (Apensado: PL
4457/2020) e PL 5362/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 8.036, de 1990 (Medidas Provisórias nºs 2.164-41 e
2.197-43, ambas de 2001, e Lei nº 10.878, de 2004). RELATORA:
Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.765/2003, 2.979/2004, 3.286/2004,
4.050/2012, 10.031/2018, 2.752/2003, 4.454/2004, 4.897/2005,
5.371/2005, 6.382/2005, 6.436/2005, 6.580/2006, 6.961/2006,
7.312/2006, 7.595/2006, 110/2007, 253/2007, 1.447/2007,
7.010/2010, 912/2011, 1.987/2011, 2.422/2011, 7.877/2014,
1.204/2015, 1.986/2015, 3.706/2015, 4.935/2016, 10.277/2018,
1.647/2019, 2.551/2019, 3.696/2019, 5.362/2019, 1.816/2015,
187/2022, 655/2022, 1.478/2022, 5.829/2016, 107/2022,
652/2019, 3.027/2021, 4.860/2020, 4.457/2020, 978/2022 e
1.168/2022, com substitutivo. Retirado de pauta, por
acordo, a pedido da relatora. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.962/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "reforma a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios
adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para
a atuação de profissionais e formação continuada. " RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em razão de
estar cumprindo prazo de emendamento ao substitutivo.
Em seguida, o
Presidente anunciou a votação em globo dos itens 1 e 2.
Em votação, os requerimentos foram aprovados. 1
- REQUERIMENTO Nº 235/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo
Veras - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o Relatório de Evidências Auditáveis de Governança
Sustentabilidade Econômica de Custos Comparáveis (REAGBr)".
Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº
238/2024 - do Sr. Tadeu Veneri e outros - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o aumento do
consumo de cigarros eletrônicos pelos estudantes em ambiente
escolar e dá outras providências". Aprovado o requerimento.
Ato contínuo, por
acordo, o Presidente incluiu, como matéria extrapauta,
o Relatório Final de Atividades e Recomendações da
Subcomissão Permanente do Sistema Nacional de Educação
– SUBSNE (REL nº 1/2024 CE), de autoria da Relatora
Deputada Adriana Ventura. A Relatora leu o parecer.
Discutiram a matéria
o Deputado Tarcísio Motta e a Deputada Professora Luciene
Cavalcante. Em votação, foi aprovado o Relatório.
Na sequência, o Presidente submeteu à votação o pedido de
inversão de pauta para as seguintes proposições nesta
ordem: Projeto de Lei nº 5.102/2023 (item 11); Projeto
de Lei nº 516/2021 (item 6); e Projeto de Lei nº
3.910/2024 (item 17). Em votação, as inversões foram
aprovadas. Anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI
Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus Ananias - que "dispõe sobre
a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica
de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade
Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica
Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação,
com emendas. Usou a palavra a Deputada Chris Tonietto. Discutiram a matéria os
Deputados Tadeu Veneri, Rogério Correia, Tarcísio Motta,
Reimont e Patrus Ananias. Usou a palavra, para réplica, a
Relatora, Deputada Chris Tonietto. Em votação, o parecer foi
aprovado. Passou-se à apreciação do item
6 - PROJETO DE LEI Nº 516/2021 - da Sra. Paula Belmonte
- que "cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia",
que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade
da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimento e em condição de especial fragilidade
psicológica, na forma que especifica". (Apensado: PL
3052/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do
Projeto de Lei nº 3.052/2024, apensado. O Deputado Reimont
solicitou a retirada do requerimento que solicitava a retirada
de pauta deste projeto. Discutiram a matéria a Deputada Lídice
da Mata e os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Talíria
Petrone, Professora Luciene Cavalcante, Capitão Alden, Rogério
Correia, Pedro Uczai, Tarcísio Motta, Fernando Mineiro, Tadeu
Veneri, Carol Dartora, Duda Salabert, Reimont, Adriana Ventura
e Chris Tonietto. Usaram a palavra os Deputados Tarcísio
Motta, Delegado Paulo Bilynskyj e Lídice da Mata. O Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, apresentou Complementação
de Voto, pela aprovação deste, com emenda supressiva, e
pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.052/2024, apensado. Em votação, foi
aprovada a Complementação de Voto. Anunciado o
item 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.910/2024 - do Sr. Nikolas
Ferreira - que "institui o prêmio Eficiência nos Primeiros
Passos, para professores, diretores e coordenadores
pedagógicos de escolas públicas dos primeiro e segundo anos do
ensino fundamental cujos alunos apresentem bons desempenhos na
avaliação do Saeb 2º ano". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação. A Relatora, Deputada Franciane Bayer,
apresentou novo parecer, pela aprovação, com emendas. A
Relatora leu o parecer. O Deputado Professor Alcides assumiu a
direção dos trabalhos. Discutiram a matéria os
Deputados Nikolas Ferreira, Tarcísio Motta, Adriana Ventura,
Carla Zambelli, Lídice da Mata, Tadeu Veneri, Pedro Uczai,
Carol Dartora, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito,
Kim Kataguiri, Reimont, Fernando Mineiro e Rogério Correia.
Usou a palavra, para réplica, a relatora, Deputada Franciane
Bayer. Usou a palavra o Deputado Tarcísio Motta. Em votação, o
parecer foi aprovado, com abstenção dos Deputados
Reimont e Fernando Mineiro e da Bancada do PSOL. Usaram a
palavra os Deputados Rogério Correia, Kim Kataguiri e Pastor
Marco Feliciano. Fez Comunicação de Liderança o Deputado
Reimont, pela Liderança do PT. Reassumiu a direção dos
trabalhos o Deputado Nikolas Ferreira, Presidente, que
suspendeu a reunião por três minutos. Retomada a reunião, o
Presidente informou que, em razão de acordo, seriam
deliberados apenas os itens 5, 8, 13 e 14 e os demais
itens seriam retirados de pauta. Em seguida, o
Presidente anunciou a apreciação do item 14 - PROJETO DE
LEI Nº 2.332/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera as
Leis nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e nº 14.819, de 16
de janeiro de 2024, para prever atenção prioritária aos
profissionais da educação e aos estudantes vítimas de
violência dentro do ambiente escolar, nos serviços de
psicologia e serviço social prestados nas redes públicas de
educação básica". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER:
pela aprovação deste. O Relator leu o parecer. Em
votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o
Presidente retirou de pauta, por acordo, os
itens 3, 7, 9, 10, 12 e 15. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que
"dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate à erotização infantil (sexualização
precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL
269/2022 (Apensados: PL 719/2023 e PL 2219/2024), PL
2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024) RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos
de Lei nºs 269/2022, 2.455/2023, 4.235/2023, 550/2024,
719/2023 e 2.219/2024, apensados, com substitutivo; e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Retirado de pauta, por acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº
165/2022 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera
dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a
remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na
educação infantil, fundamental, média e superior" (Apensados:
PL 3013/2022, PL 1579/2023, PL 6186/2023, PL 372/2024 e PL
3963/2024) RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.013/2022,
1.579/2023, 6.186/2023, 372/2024 e 3.963/2024, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.864/2023 - dos Srs. Jadyel Alencar
e Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas
de silêncio para autorregulação de alunos autistas e
neuroatípicos nas escolas". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO
VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado
de pauta, por acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.602/2023
- do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros
convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos
estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
e dá outras providências". (Apensados: PL 2070/2024, PL
2578/2024 e PL 3732/2024) RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO
VERAS. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei ns.
2.070/2024, 2.578/2024 e 3.732/2024, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.326/2024 - da Sra. Tabata Amaral -
que "cria o selo Escola Voluntária. " RELATOR: Deputado PROF.
REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta, por acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2024
- da Sra. Yandra Moura - que "institui o Programa Nacional
de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida,
visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio
social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a
concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER:
pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, por acordo.
Anunciado o item
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.227/2024 - do Sr. Pedro
Aihara - que "institui programas de apoio psicológico,
reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras
e suas famílias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Em votação, foi
aprovado o parecer. Em seguida, passou-se ao item
8 - PROJETO DE LEI Nº 844/2023 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da
educação nacional, para estabelecer capacitação básica para
professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras
providências. " (Apensados: PL 2599/2023 e PL 5877/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste
e dos Projetos de Lei nºs 2.599/2023 e 5.877/2023, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Relator leu o parecer.
Discutiu a matéria o Deputado Tarcísio Motta. Em votação, a
parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado
Tarcísio Motta e da Deputada Professora Luciene Cavalcante. Em
seguida, o Presidente fez um discurso sobre os trabalhos
desempenhados pela Comissão de Educação em 2024 durante sua
gestão à frente do colegiado. Usaram a palavra os Deputados
Kim Kataguiri, Fernando Mineiro e Lídice da Mata. Na
sequência, passou-se à deliberação do item 5 -
PROJETO DE LEI Nº 237/2019 - do Sr. Ney Leprevost - que
"dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes
criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino
escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados
ao atendimento de crianças, conforme especifica" (Apensados:
PL 974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL
1699/2019 (Apensado: PL 1822/2022), PL 4388/2020, PL 1358/2023
e PL 4004/2023) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL
4388/2020, do PL 1358/2023, do PL 4004/2023, do PL 2353/2019,
do PL 52/2020, e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.
O Presidente designou o Deputado Kim Kataguiri
como novo
relator da matéria. O Deputado Kim Kataguiri apresentou
parecer, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
974/2019, 1.699/2019, 4.388/2020, 1.358/2023, 4.004/2023,
2.353/2019, 52/2020 e 1.822/2022, apensados, com substitutivo.
O Relator leu o parecer. Em votação, foi aprovado o
parecer, com abstenção da Bancada do PSOL. Usaram a palavra os
Deputados Tarcísio Motta, Kim Kataguiri, Professor Alcides e
Lídice da Mata. Fizeram Comunicações de Liderança a Deputada
Lídice da Mata, pelo Governo; o Deputado Capitão Alden, pelo
PL; e a Deputada Professora Luciene Cavalcante, pela Federação
PSOL-REDE. Usou, também, a palavra do Deputado Sargento
Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
quatorze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu,
Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Nikolas Ferreira, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. NOTA
EXPLICATIVA - Certifico
que a presente minuta contém o registro fiel dos debates
ocorridos na quinquagésima sexta Reunião Extraordinária de
Audiência Pública da Comissão de Educação, realizada em onze
de dezembro de dois mil e vinte e quatro, não se constituindo,
contudo, em Ata Oficial, haja vista não ter sido deliberada
pelo Colegiado desta Comissão em tempo hábil, antes do término
da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Quinquagésima
Sétima Legislatura. Em consequência, este documento não foi
assinado pelo Deputado Nikolas Ferreira - Presidente da
Comissão, nem publicado no Diário da Câmara dos Deputados.
Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco,
Secretário-Executivo.
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