|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
|
Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, Mário Negromonte Jr. - Presidente; Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Florentino Neto, Luiz Carlos Hauly, Marangoni, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson e Sidney Leite - Titulares; Alceu Moreira, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Jadyel Alencar, João Maia, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mendonça Filho, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Sergio Souza, Tadeu Oliveira, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Luiz Ovando e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Hugo Motta, Murilo Galdino, Newton Cardoso Jr e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 25ª reunião de audiência pública, realizada no dia 3 de dezembro de 2024, e 27ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 10 de dezembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 10 de dezembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 3 de dezembro, ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 4.940/23, Projeto de Lei nº 6.217/23; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 3.547/23; em 5 de dezembro, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.827/19, Projeto de Lei nº 2.920/19, Projeto de Lei nº 3.224/23, Projeto de Lei nº 386/23, Projeto de Decreto Legislativo nº 391/24; ao Deputado Mauro Benevides Filho, Projeto de Lei nº 8.649/17; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 514/11; ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 1.009/24; em 10 de dezembro, à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 5.466/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 3.752/12, Projeto de Lei nº 4.456/12, Projeto de Lei nº 9.214/17, Projeto de Lei nº 9.941/18, Projeto de Lei nº 10.018/18, Projeto de Lei nº 10.813/18, Projeto de Lei nº 912/19, Projeto de Lei nº 1.495/19, Projeto de Lei nº 2.635/20, Projeto de Lei nº 2.726/22, Projeto de Lei nº 2.122/23, Projeto de Lei nº 4.656/23, Projeto de Lei nº 5.656/23, Projeto de Lei nº 311/24, Projeto de Lei Complementar nº 11/24, Projeto de Lei nº 780/24, Projeto de Lei nº 905/24, Projeto de Lei nº 976/24, Projeto de Lei Complementar nº 57/24; ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Decreto Legislativo nº 382/24. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 14 e 25 a pedido do relator e do autor. 14 - PROJETO DE LEI Nº 460/2003 e 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 40, 38, 26, 35, 28 e 30. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Ato contínuo, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.624/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria. RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.624/2007, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Gilberto Abramo, em 27/11/2024. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2012 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2012, e das Emendas adotadas pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024, 16/10/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, e dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 19/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.069/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS. " RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.069/2021, da Emenda 1/2024 da CFT, do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 da CAPADR. APROVADO O PARECER. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/2019 - do Senado Federal - Jorge Kajuru - que "dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.690 de 2019. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023 - do Senado Federal - Magareth Buzetti - que "altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2021 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Carla Dickson - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.346, de 2021,e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 137/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 137/2019, e do Substitutivo adotado pela CICS, com subemendas. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2024 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2022 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 13/11/2024. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela CE. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.021/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/11/2024. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024 e 14/08/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024. APROVADO O PARECER. BLOCO IV: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.281/2017 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PLS 379/2016) - que "disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.281/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.281/2017, e do Substitutivo adotado pela CAPADR. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 687/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - (PL 4146/2020) - que "nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência o aditamento ao Requerimento nº 98/2024, para inclusão do Sr. José Moacyr Pereira, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes - CONASCON, como convidado na Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, que "Regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana"". SUBSCRITO PELO DEP. MARCELO QUEIROZ. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 111/2024 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Exmo. Sr. Márcio Macêdo, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para debater nesta Comissão os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP-30, com enfoque na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas". APROVADO O REQUERIMENTO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 40 - PROJETO DE LEI Nº 460/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 460/2024, com emendas, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CMADS. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/11/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO JOSENILDO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.064/2024 - do Sr. Marcelo Calero - que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.064/2024, e da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.064/2024, com emenda, pela rejeição da Emenda 1/2024 da CFT. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO MERLONG. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 27/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.886/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade"". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.886/2023, com emenda de adequação; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda de adequação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 513/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 513/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FLORENTINO NETO, PELO DEPUTADO MERLONG. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. Ato continuo, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2023 - dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional." RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 19/11/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 27/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.434/2017 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 210/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial". (Apensado: PL 1067/2007 (Apensados: PL 1988/2007 (Apensado: PL 4603/2012), PL 4456/2008 (Apensado: PL 5239/2019), PL 2338/2011, PL 4628/2012 (Apensado: PL 4437/2016), PL 7351/2014 (Apensados: PL 1225/2015, PL 6945/2017, PL 9490/2018 e PL 3271/2019), PL 853/2015 (Apensado: PL 10230/2018), PL 2553/2021 e PL 2081/2023 (Apensado: PL 3506/2024))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008, e 5.239/2019, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.988/2007, 2.338/2011, 4.628/2012, 7.351/2014, 853/2015, 2.553/2021, 2.081/2023, 4.603/2012, 4.437/2016, 1.225/2015, 6.945/2017, 9.490/2018, 3.271/2019, 10.230/2018, 1.067/2007, e 3.506/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008 e 5.239/2019, apensados, com Substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO SIDNEY LEITE. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2020 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. " (Apensado: PLP 217/2020) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 33/2020, do PLP nº 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão CDEICS, com subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Kim Kataguiri, em 27/11/2024. Iniciada a Discussão, em 27/11/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), em 27/11/2024. Vista conjunta aos Deputados Cabo Gilberto Silva e Capitão Alberto Neto, em 27/11/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva, em 09/12/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE O Deputado Vermelho assumiu a Presidência tendo em vista o Deputado Mário Negromonte Jr. ser o relator da matéria seguinte. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/2012 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 721/2011) - que "altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999". (Apensados: PL 4258/2012, PL 4315/2012, PL 6473/2013, PL 51/2003 (Apensado: PL 1143/2003), PL 174/2003, PL 668/2003 (Apensados: PL 7389/2006 e PL 4453/2008 (Apensado: PL 7503/2010)), PL 764/2003, PL 989/2003, PL 1085/2003, PL 2616/2003, PL 6185/2005, PL 1374/2007, PL 2837/2008, PL 5398/2009 (Apensado: PL 5278/2013), PL 4554/2012, PL 1226/2015, PL 4638/2016, PL 7895/2017, PL 11203/2018 e PL 1203/2019) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018 e 1.203/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR MÁRIO NEGROMONTE JR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O Deputado Mário Negromonte Jr. reassumiu a presidência. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL Nº 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2023 da CASP, Emenda nº 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 da CASP, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2023 da CASP. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VERMELHO (PL-PR), DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB) E DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O Deputado Vermelho assumiu a Presidência tendo em vista o Deputado Mário Negromonte Jr. ser o relator da matéria seguinte. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.791/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira". (Apensados: PL 2792/2022 e PL 2486/2022) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.791/2022, e dos PL's nºs 2.486/2022 e 2.792/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.486/2022, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.791/2022 e 2.792/2022, apensado. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 27/11/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O Deputado Mário Negromonte Jr. reassumiu a presidência. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 211/2023, do PL nº 4.478/2023, apensado, com emendas de adequação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas de adequação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013 - do Sr. Andre Moura - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes". (Apensados: PL 5458/2016 e PL 6557/2016) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.451/2013, dos PLs nºs 5.458/2016, e 6.557/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.458/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela CESPO, e pela rejeição do PL nº 6.451/2013 , e do PL nº 6.557/2016, apensado, Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 12/06/2024. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 19/06/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, e das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela CMADS, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 06/12/2023. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. REIMONT (PT-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA CAMILA JARA (PT/MS -FDR PT-PCDOB-PV). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CAMILA JARA (PT-MS), PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS NºS 2 E 3 ADOTADAS PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CMADS; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 4.414/2016, E DAS EMENDAS NºS 2 E 3 ADOTADAS PELA CMADS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPADR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.502/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.804/2021, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 12, às 10 horas, destinada à debater o PL nº 6.788/2017, que dispõe sobre a estrutura de cargos e carreiras de órgãos essenciais ao funcionamento do estado, e encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |