|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Gabriel Nunes, Jadyel Alencar, Joaquim Passarinho, Keniston Braga, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer, Matheus Noronha, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Raimundo Santos e Rodrigo de Castro - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Célio Silveira, Cleber Verde, Danilo Forte, Diego Andrade, Icaro de Valmir, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Luiz Fernando Faria, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Paulo Guedes, Pinheirinho, Robério Monteiro, Sidney Leite, Vicentinho Júnior e Zé Vitor - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Gisela Simona, Luciano Vieira e Marco Brasil, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Neto, Fausto Santos Jr., Fernando Coelho Filho, Fred Costa, Gabriel Mota, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Messias Donato, Padovani, Ricardo Guidi, Vander Loubet e Washington Quaquá. O Deputado Washington Quaquá solicitou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte e nove de outubro. O Deputado Julio Arcoverde solicitou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e sete de novembro. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia três de dezembro. Os Deputados Julio Arcoverde, Otto Alencar Filho e Bandeira de Mello apresentaram escusas para as respectivas ausências no último dia três de dezembro. O Deputado Julio Arcoverde solicitou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias Deliberativas realizadas no último dia quatro de dezembro. O Deputado Otto Alencar Filho solicitou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia cinco de dezembro. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias Deliberativa realizada no último dia quatro, e de Audiência Pública realizada nos últimos dias três e cinco de dezembro do ano em curso. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debate acerca do Projeto de Lei Nº 367, de 2022". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2024 - do Senhor Alceu Moreira - que "regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Max, Lemos, Keniston Braga, Arnaldo Jardim, Lafayette de Andrada, Otto Alencar Filho e Rodrigo de Castro. O Deputado Max Lemos solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas nos termos regimentais. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2016 - do Senhor Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". Relator: Deputado Raimundo Santos. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 7.493/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta, a requerimento aprovado dos Deputados Paulo Guedes e Julio Lopes. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 764/2024 - do Senhor Marco Brasil - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2024 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. Em seguida, o Deputado Lafayette de Andrada solicitou a palavra como Líder de Bancada, nos termos regimentais, para comentar a resposta enviada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ao Requerimento de Informação nº 3.744/2024. O Deputado Lafayette de Andrada externou sua insatisfação quanto às respostas apresentadas às perguntas de números dois e três do documento, às quais considerou insuficientes e contraditórias, tendo em vista não haver sido encaminhada a esta Comissão a cópia do teor do documento solicitado, tampouco a informação requerida. Em face do exposto, o Deputado Lafayette de Andrada solicitou a ratificação do pleito, no que obteve a anuência do Senhor Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |