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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024
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Às dez horas e seis minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Deputados(as) Lucas Redecker - Presidente; General Girão, Márcio Marinho e Florentino Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Eros Biondini, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gervásio Maia, Glauber Braga, Helio Lopes, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Leonardo Monteiro, Marcel van Hattem, Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Pastor Gil, Robinson Faria e Rodrigo Valadares - Titulares; Adilson Barroso, Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Dandara, David Soares, Duda Salabert, Fernando Monteiro, Ismael Alexandrino, Jilmar Tatto, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Marcos Soares, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rui Falcão, Sargento Fahur e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Filipe Martins e Nicoletti, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, André Janones, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Delegado Bruno Lima, Marcelo Crivella e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lucas Redecker, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 32ª Reunião Deliberativa e da 33ª Reunião de Audiência Pública extraordinárias, realizadas nos dias 04 e 10 de dezembro de 2024, respectivamente, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “ 1) Abro esta reunião expressando, em nome desta Comissão, o nosso profundo pesar pela morte da Capitã de Mar e Guerra e Médica da Marinha do BRASIL, Gisele Mendes de Souza e Mello, que faleceu na tarde de ontem, vítima de bala perdida no Rio de Janeiro. No momento em que foi atingida, ela participava de um evento no auditório da Escola de Saúde da Marinha, localizada no Hospital Naval Marcílio Dias, onde também trabalhava. Enviamos nossas orações e irrestrita solidariedade à família da Capitã Gisele Mendes, bem como à Marinha do Brasil. 2) Aproveito para registrar que no dia 13 de dezembro será celebrado o Dia do Marinheiro. Parabenizamos, antecipadamente, todos os militares da Marinha do Brasil que defendem, com muita competência e dedicação, os nossos mares, assegurando a nossa soberania sobre a Amazônia Azul, sem descuidar dos rios internos e do atendimento aos nossos ribeirinhos. Os nossos melhores votos de êxito no cumprimento de suas missões. 3) Destaco que, na última sexta-feira, 6, em Montevideo, tivemos o anúncio da conclusão das negociações entre o MERCOSUL e a União Europeia para o estabelecimento de um Tratado de Livre Comércio entre os blocos. A expectativa dos negociadores é que o tratado seja encaminhado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos dos países do MERCOSUL, ainda no primeiro semestre de 2025, para análise e posterior ratificação. Trata-se de um acordo ambicioso que beneficiará 720 milhões de pessoas e um PIB de cerca de US$ 22 trilhões. Este acordo, é importante ressaltar, conta com o apoio das confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura e Pecuária (CNA). Algumas estimativas revelam que as exportações para a União Europeia podem crescer em torno de 7% na agricultura, 15% nos serviços e 27% na indústria de transformação. Desde já, estamos atentos quanto aos próximos passos e tenho certeza de que esta Casa e esta Comissão debaterão no mais alto nível os diferentes aspectos do acordo com o objetivo final de ratificá-lo no mais breve espaço de tempo. 4) Valho-me do ensejo para cumprimentar e parabenizar o Deputado Arlindo Chinaglia, decano desta Comissão, eleito na data de ontem para presidir, pela segunda vez, a presidência do Parlamento do MERCOSUL, com sede em Montevideo. Com a sua experiência e conhecimento, certamente contribuirá muito para os avanços que se fazem necessários para o bom funcionamento do Bloco. Desejamos ao Deputado Chinaglia pleno êxito em seu mandato à frente do Parlasul já a partir de 1º de janeiro. 5) Situação na síria: Neste final de semana, tivemos um importante desfecho para a guerra civil da Síria, que se arrasta desde 2011, com a derrubada do ditador Bashar Al-Assad. A Síria é um pequeno, mas estratégico país do Oriente Médio, banhada pelo Mar Mediterrâneo e que faz fronteiras com Turquia, Jordânia, Iraque, Líbano e Israel. A queda de Al-Assad adiciona complexidade e incerteza à uma região já conflagrada pelo conflito de Israel contra Hamas e Hezbollah. Acompanhamos com preocupação o desenrolar dessa crise, fazendo votos de que a Síria encontre o caminho da conciliação, estabilização e democracia. Desde o início da guerra civil naquele país, o Brasil já recebeu 78 mil refugiados que se somam aos cerca de 4 milhões de descendentes sírios que vivem em nosso país. 6) Participo que, na tarde desta terça-feira, 10, recebi o Embaixador do Sudão no Brasil, senhor Ahmed Eltigani Mohamed Swar, que assumiu o cargo recentemente, no mês de julho. Na oportunidade, conversamos sobre o adensamento das relações entre os nossos países, a prioridade na cooperação técnica e no apoio do Brasil para minorar os efeitos da atual crise humanitária que já deslocou cerca de 10 milhões de sudaneses e outros temas da agenda bilateral. 7) Ainda no âmbito da agenda diplomática, na noite de ontem participei de recepção na Embaixada da Eslováquia em homenagem ao Primeiro-Ministro Robert Fico, que realiza visita de Estado ao Brasil. No almoço oferecido ontem pelo Governo brasileiro ao Chefe de Governo eslovaco, o nosso Terceiro Vice-Presidente, Florentino Neto, representou esta Comissão. Nesta quarta-feira, o Primeiro-Ministro chefia uma rodada de negócios em São Paulo com o objetivo de aproximar ainda mais os dois países. A Eslováquia anunciou, ainda, o interesse na aquisição de dois aviões KC-390, confirmando a excelência da aeronave já em uso por diversos países. 8) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes escusas: deputados Marcel van Hattem e Pastor Gil para a Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em 04 de dezembro do corrente ano nesta Comissão; e Deputado Glauber Braga, para as reuniões realizadas em 27 de novembro e 04 de dezembro de 2024.”. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: o Presidente anunciou a existência do Requerimento de Inversão de Pauta para o REQ 110/2024, item 2 da Ordem do Dia; do Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 6/2023, item 13 da Ordem do Dia; do Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 690/2023, item 14 da Ordem do Dia, ambos de autoria do Deputado General Pazuello; do Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 1.566/2024, item 9 da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Eros Biondini; e do Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 645/2023, item 7 da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Tendo em vista a ausência do Deputado General Pazuello, o Presidente declarou prejudicados os seguintes requerimentos: Requerimento de Inversão de Pauta para o REQ 110/2024, item 2 da Ordem do Dia; do Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 6/2023, item 13 da Ordem do Dia; do Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 690/2023, item 14 da Ordem do Dia, ambos de autoria do Deputado General Pazuello. Em seguida, anunciou que, conforme o disposto do art. 5º do Acordo de Procedimentos aprovado pelo Colegiado em 2024, os seguintes requerimentos seriam apreciados em bloco: Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 1.566/2024, item 9 da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Eros Biondini; e do Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 645/2023, item 7 da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Procedeu-se, então, à apreciação em bloco dos dois requerimentos procedimentais. Em votação, foram aprovados os referidos requerimentos procedimentais. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Helio Lopes - que "requer a aprovação, no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Moção de Louvor a Coronel Médica Renata Francioni Lopes Zappala pelos relevantes serviços prestados a Força Aérea Brasileira (FAB) e ao Ministério da Defesa (MD). " Subscreveu o requerimento o Deputado Helio Lopes (PL-RJ). Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. General Pazuello e outros - que "requer a aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade ao povo judeu, em virtude de um ataque antissemita ocorrido na cidade de Amsterdã, na Holanda, no último dia 07 de novembro, aos torcedores de futebol de um time israelense". Subscreveram o requerimento os deputados General Girão (PL-RN) e Marcel van Hattem (NOVO-RS). Manifestaram-se os deputados General Girão e Arlindo Chinaglia. O Presidente explicou que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Na sequência, o Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” o PL, a Fdr PT-PCdoB-PV, o UNIÃO, o REPUBLICANOS, o MDB, a Fdr PSDB-CIDADANIA, o NOVO, a Minoria, a Oposição e o Governo. Durante a votação, fez uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem. Encerrada a votação, o Painel de Votação Nominal indicou 22 (vinte e dois) votos “sim”, totalizando 22 (vinte e dois) votos, tendo sido aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 121/2024 - do Sr. Helio Lopes - que " Requer o encaminhamento de ofício à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos (United States House of Representatives) para a solicitação de cópia oficial do relatório intitulado “Coronavirus Pandemic: The After Action Review”, elaborado pelo Select Subcommittee on the Coronavirus Pandemic - Committee on Oversight and Accountability". Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado, em 06/07/2022 e 06/06/2023. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023. Rejeitado o Parecer, em 23/08/2023. Retirado de pauta, por acordo. 5 - MENSAGEM Nº 174/2023 - do Poder Executivo - (OF 233/2023) - que "texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - MENSAGEM Nº 640/2023 - do Poder Executivo - (OF 900/2023) - que "acordo sobre Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010, e de sua Emenda, firmada em Brasília, em 27 de julho de 2022" RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - MENSAGEM Nº 645/2023 - do Poder Executivo - (OF 898/2023) - que "texto do Protocolo que altera a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Apreciado como item 2 da pauta em virtude de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - MENSAGEM Nº 623/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - MENSAGEM Nº 1.566/2024 - do Poder Executivo - (OF 1777/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 2024". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. PARECER: pela aprovação. Apreciado como item 1 da pauta em virtude de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta. Discutiram a matéria os deputados Márcio Marinho e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2023. O Presidente anunciou a existência de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Manifestaram-se os deputados Arlindo Chinaglia e Rodrigo Valadares. Na sequência, submetido à votação pelo processo simbólico, o requerimento para retirada da matéria de pauta foi rejeitado. Ato contínuo, o Deputado Arlindo Chinaglia, na condição de vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, oportunidade em que o Presidente determinou a abertura do painel eletrônico e deu início à votação pelo processo nominal. Na sequência, o Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” a Fdr PT-PCdoB-PV e pelo voto “não” o PL, o UNIÃO, o REPUBLICANOS, o MDB, a Fdr PSDB-CIDADANIA, o NOVO, a Minoria e a Oposição. Encerrada a votação nominal, o painel eletrônico apresentou o seguinte resultado: Quórum de votação: 22 (vinte e dois), votos NÃO: 17 (dezessete), votos SIM: 04 (quatro), Abstenção: 01 (um), tendo sido rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, o Presidente passou à apreciação da matéria. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1336/2021, e do PL 1543/2021, apensados. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.454/2021 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela rejeição. Lido o Parecer da Relatora, em 04/12/2024. Rejeitado o Parecer, em 04/12/2024. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem. 14 - PROJETO DE LEI Nº 690/2023 - do Sr. Albuquerque - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde". RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. " RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/2023 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Gaspar, em 10/12/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024. Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Retirado de pauta, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo relator. vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. APROVAÇÃO DA ATA: Considerando a necessidade de aprovação da ata desta 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária, de modo a garantir a sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados ainda nesta Sessão Legislativa, nos termos do § 3º do artigo 97 do Regimento Interno, o Presidente procedeu à sua votação imediata, dispensando a sua leitura, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e nove minutos, antes convocou o Colegiado para o Colóquio, que seria realizado na terça-feira seguinte, dia 17 de dezembro, às 14 horas, em plenário a definir, com o objetivo de expor as perspectivas presentes e futuras para o mundo em face do conflito Rússia-Ucrânia, de iniciativa do Deputado Alfredo Gaspar. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Lucas Redecker, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x |