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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Daiana Santos - Presidenta; Erika Hilton, Erika Kokay, Hélio Lopes, Ivan Valente, Luiz Couto, Messias Donato, Miguel Ângelo, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Alden, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Jack Rocha, João Daniel e Tarcísio Motta - Suplentes. Deixou de registrar presença o Deputado Jeferson Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 31ª, 32ª, 33ª e 34ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 03, 04 e 06 de dezembro de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Discussão e votação de propostas legislativas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 237/2024 - da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública para discutir sobre a atuação da Rede de Urgência e Emergência em Saúde Mental, com ênfase no fortalecimento do Núcleo de Saúde Mental (NUSAM) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 DF) e a situação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Distrito Federal". VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 11 VOTOS. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O REQUERIMENTO. RESULTADO: 9 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 238/2024 - das Sras. Talíria Petrone e Célia Xakriabá - que "requer a realização de diligência conjunta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Povos Tradicionais e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Museu Nacional dos Povos Indígenas, no Rio de Janeiro." USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS-ES) E ERIKA HILTON (PSOL-SP). VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O REQUERIMENTO. RESULTADO: 11 VOTOS "SIM". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 11 VOTOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 239/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, para prestar esclarecimentos a respeito da exibição de um filme contendo conteúdo sexual explícito e pornográfico, aos alunos da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada em Macapá/AP". USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN (PL-BA), ERIKA HILTON (PSOL-SP), PR. MARCO FELICIANO (PL-SP), MESSIAS DONATO (REPUBLICANOS-ES), REGINETE BISPO (PT-RS), IVAN VALENTE (PSOL-SP), HÉLIO LOPES (PL-RJ), GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E JACK ROCHA (PT-ES). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. REJEITADO O REQUERIMENTO. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 16 VOTOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.882/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras". (Apensados: PL 2697/2007, PL 9771/2018 (Apensado: PL 457/2019), PL 4774/2020, PL 7225/2014 (Apensado: PL 7485/2014 (Apensados: PL 1714/2015, PL 8909/2017 e PL 461/2020 (Apensado: PL 3317/2021))), PL 4802/2016 (Apensado: PL 1179/2019), PL 10000/2018 (Apensados: PL 10516/2018 e PL 3891/2023) e PL 4701/2019) RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 4802/2016, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 8909/2017, do PL 1179/2019, do PL 457/2019, do PL 10516/2018, do PL 3891/2023, e do PL 3317/2021, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS PR. MARCO FELICIANO (PL-SP), SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP) e GILVAN DA FEDERAL (PL-ES). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.721/2016 - do Sr. Chico D'Ângelo - que "altera os arts. 4°, 6º e 18º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares". (Apensado: PL 881/2023) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 881/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. 7 - PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024) RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 03/12/2024. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo". (Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023) RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023, apensados, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Reginete Bispo, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.637/2023 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana". RELATOR: Deputado TADEU VENERI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tadeu Veneri, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. Iniciada a Discussão, em 03/12/2024. Encerrada a Discussão, em 03/12/2024. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.548/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências". (Apensado: PL 1680/2024) RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.227/2023 - da Sra. Tábata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras." (Apensado: PL 1361/2024) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1361/2024, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. NÃO DELIBERADO, tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião de audiência pública para o dia 12 de dezembro, às 10h, no Plenário 9, destinada a debater o “Resultado do 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios na perspectiva racial”, atendendo ao Requerimento nº 36, da Deputada Reginete Bispo, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dois minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx |