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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Às onze horas e
um minuto do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto
- Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Delegado Ramagem, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo
Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcelo Crivella, Marcos Soares, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e
Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bruno Farias,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cleber
Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Delegado
da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Erika Kokay, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona,
José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lincoln Portela,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Marcos Pollon, Miguel
Ângelo, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes,
Renan Ferreirinha, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney
Leite, Silas Câmara, Simone Marquetto, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Túlio
Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Marcelo Álvaro Antônio e
Pastor Eurico, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Castro Neto, Cezinha de
Madureira, Covatti Filho, Diego Coronel, Elcione Barbalho, Maria Arraes, Neto
Carletto, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexagésima
primeira Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A- Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 10/12/2024: 1- Deputado Ricardo Ayres encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 10/12/2024.
Justifica sua ausência. B- Expediente
recebido na data de 10/12/2024: 2- Ofício s/n, de autoria da Câmara
Municipal de Canguçu, que encaminha Moção de Repúdio, em repúdio a Proposta de
Emenda à Constituição s/n, sobre a escala 6x1. C- Matérias distribuídas aos Relatores na
data de 10/12/2024: 3- Ao
Deputado Afonso Motta: PDL 416/2024; PDL 497/2024; PDL 512/2024. 4- Ao Deputado Alencar Santana: PDL
484/2024. 5- À Deputada Ana Paula
Lima: PDL 405/2024; PDL 427/2024; PDL 430/2024; PDL 480/2024; PDL 502/2024. 6- Ao Deputado Bruno Farias: PDL
426/2024; PDL 429/2024. 7- Ao Deputado Capitão Augusto: PDL 511/2024. 8- À Deputada Caroline de Toni: PEC
446/2018; PDL 401/2024; PDL 407/2024; PDL 457/2024; PDL 458/2024. 9- Ao Deputado Cezinha de Madureira:
PDL 398/2024. 10- À Deputada Chris
Tonietto: PL 1.655/2011; PL 2.723/2022. 11- Ao Deputado Cleber Verde: PDL
489/2024; PDL 490/2024. 12- Ao
Deputado Cobalchini: PDL 406/2024; PDL 435/2024; PDL 437/2024; PDL 503/2024; PDL
532/2024. 13- Ao Deputado Coronel
Assis: PDL 473/2024; PDL 499/2024. 14-
À Deputada Coronel Fernanda: PDL 431/2024. 15- Ao Deputado Covatti Filho: PDL
420/2024; PDL 531/2024; PDL 539/2024. 16- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PL 2.594/2023. 17- Ao
Deputado Diego Garcia: PDL 453/2024; PDL 530/2024. 18- Ao Deputado Fausto Pinato: PDL
419/2024. 19- Ao Deputado Felipe
Francischini: PDL 538/2024. 20- Ao
Deputado Filipe Barros: PL 6.239/2019; PL 755/2022; PL 993/2023; PDL 454/2024;
PDL 463/2024. 21- Ao Deputado Gilson
Marques: PDL 455/2024; PDL 533/2024; PDL 534/2024. 22- À Deputada Gisela Simona: PDL
411/2024. 23- À Deputada Gleisi
Hoffmann: PDL 474/2024; PDL 479/2024. 24- Ao Deputado José Medeiros: PDL
425/2024. 25- Ao Deputado Juarez
Costa: PDL 439/2024; PDL 450/2024; PDL 471/2024. 26- À Deputada Julia Zanatta: PDL
408/2024; PDL 464/2024. 27- Ao
Deputado Kim Kataguiri: PL 1.995/2021. 28- À Deputada Lêda Borges: PDL
415/2024; PDL 433/2024; PDL 456/2024; PDL 486/2024; PDL 505/2024; PDL 506/2024;
PDL 529/2024. 29- Ao Deputado
Lincoln Portela: PDL 447/2024; PDL 459/2024; PDL 460/2024. 30- Ao Deputado Lucas Redecker: PDL
477/2024; PDL 478/2024. 31- Ao
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 500/2021; PL 3.069/2022; PDL
440/2024. 32- Ao Deputado Márcio
Honaiser: PDL 498/2024; PDL 517/2024. 33- Ao Deputado Marcos Pollon: PDL
403/2024; PDL 492/2024; PDL 509/2024; PDL 513/2024. 34- Ao Deputado Marreca Filho: PDL
400/2024; PDL 421/2024; PDL 537/2024. 35- Ao Deputado Mauricio Marcon: PL
2020/2022; PDL 432/2024; PDL 442/2024; PDL 465/2024. 36- Ao Deputado Mersinho Lucena: PDL
399/2024. 37- Ao Deputado Miguel
Ângelo: PDL 409/2024; PDL 410/2024; PDL 424/2024. 38- Ao Deputado Orlando Silva: PDL
476/2024. 39- Ao Deputado Roberto
Duarte: PL 3.212/2015. 40- Ao
Deputado Rodolfo Nogueira: PDL 404/2024; PDL 412/2024; PDL 452/2024; PDL
462/2024; PDL 472/2024. 41- Ao
Deputado Rubens Pereira Júnior: PDL 423/2024. 42- Ao Deputado Tião Medeiros: PDL
493/2024. 43- Ao Deputado Toninho
Wandscheer: PDL 417/2024; PDL 500/2024. 44- Ao Deputado Welter: PDL 428/2024;
PDL 445/2024; PDL 501/2024. 45- Ao
Deputado Zucco: PL 578/2024; PDL 402/2024; PDL 413/2024; PDL 414/2024; PDL
487/2024; PDL 496/2024. ORDEM DO DIA: Às onze horas, a Presidente iniciou
a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo
firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Coronel Fernanda, Renan
Ferreirinha, Gilson Marques, Delegado Paulo Bilynskyj, Alfredo Gaspar, Diego
Coronel, Célia Xakriabá, Paulo Magalhães, Erika Kokay, Rodolfo Nogueira, Bia
Kicis, Tabata Amaral, José Medeiros, Kim Kataguiri, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Duarte Jr., Marcos Pollon, Helder Salomão, Capitão Alberto Neto,
Caroline de Toni, Luiz Couto, Ricardo Ayres, Laura Carneiro, Lafayette de
Andrada, Julia Zanatta e Pedro Campos solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens treze, três, treze (repetido), seis, sete, dois, treze
(repetido), catorze, quatro, catorze (repetido), doze, doze (repetido), treze
(repetido), três (repetido), onze, dois (repetido), treze (repetido), seis
(repetido), dezesseis, nove, sete (repetido), vinte, quatro (repetido), um,
cinco, oito e dezoito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. A Presidente comunicou que foi firmado um acordo para a apreciação
dos seguintes itens da inversão de pauta: treze, três, seis, sete, dois,
quatorze, quatro, onze e dezoito, além dos itens de consenso, que seriam
analisados em coordenação com as lideranças. Ressaltou, ainda, que o acordo
incluiu a retirada da obstrução e a redução do tempo de discussão para sete
minutos. 1 - PROJETO DE LEI Nº 104/2015
- do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos
portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior".
(Apensados: PL 1871/2015, PL 7423/2017, PL 10784/2018 (Apensados: PL 5913/2023,
PL 171/2024 e PL 246/2024), PL 10861/2018, PL 4304/2023, PL 5996/2023 (Apensado:
PL 1872/2024) e PL 129/2024 (Apensados: PL 3310/2024 e PL 3691/2024)) RELATOR:
Deputado RENAN FERREIRINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023,
129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024, 3.310/2024 e 3.691/2024,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas; e
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição das Emendas n°s 1/2024 e 2/2024, apresentadas nesta CCJC. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento,
ambos de autoria da Deputada Julia Zanatta. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a
Deputada Julia Zanatta e, contrariamente, o Deputado Renan Ferreirinha. Às onze
horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e onze
minutos encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, REPUBLICANOS, MDB, PSD, Federação PSOL-REDE, PSB e PRD. O PL,
Minoria, e Oposição liberaram sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 27 votos não; no total
de 35 votos válidos. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado
Chico Alencar. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança,
o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL-REDE, com delegação escrita. A
Presidente concedeu a palavra para o Autor do Projeto, Deputado Alceu Moreira.
Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Duarte Jr.,
Vice-Líder do PSB, Laura Carneiro, Vice-Líder do PSD, ambos com delegação
escrita. Prosseguiu com a discussão da matéria a Deputada Tabata Amaral. Usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Rafael Brito, Vice-Líder do
MDB, com delegação escrita. Seguiram com a discussão da matéria os Deputados
Julia Zanatta, Patrus Ananias, Marcos Pollon, Bacelar, Bia Kicis e Capitão
Alberto Neto. Às doze horas e doze minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Marcos Pollon, e, às doze horas e vinte e cinco minutos, a reassumiu a Deputada
Caroline De Toni. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Soraya Santos, Vice-Líder do PL, Julia Zanatta e Gilson
Marques, Vice-Líderes da Minoria, todos com delegação escrita. Prosseguiram com a discussão da matéria
os Deputados Túlio Gadêlha e Helder Salomão. Estava inscrita para discutir,
porém ausente, a Deputada Carla Zambelli. Encerrada a discussão. Restou
prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto. A Presidente concedeu de oficio a votação nominal da
matéria. Às doze horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às treze horas e treze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação PSOL-REDE, PSB, Governo e
Maioria e, contrariamente, NOVO e Minoria. Liberaram suas bancadas o PL, PODEMOS
e Oposição. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 45 votos sim, 14
votos não; no total de 59 votos válidos. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Diego Garcia, Vice-Líder do Republicanos,
com delegação escrita. A Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nikolas
Ferreira, Presidente da Comissão de Educação, para realizar uma ponderação sobre
o projeto. 2 - PROJETO DE LEI Nº
1.169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para
possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos
federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015
(Apensados: PL 943/2022 (Apensado: PL 944/2022 (Apensado: PL 434/2024)), PL
1375/2023 (Apensado: PL 4157/2023) e PL 4644/2023)) RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015,
943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados,
com substitutivo. Foram retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de
Pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico
Alencar, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias; os Requerimentos de
adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá, Vice-Líder da
Federação PSOL-REDE, e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; os
Requerimentos de votação nominal do adiamento da discussão, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Patrus
Ananias; e os Requerimentos de adiamento da votação, de autoria dos Deputados
Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, e Bacelar, Vice-Líder do Governo; bem como os
Requerimentos de votação nominal do adiamento da votação, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá, Patrus
Ananias e Bacelar. Lido o novo Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Julia Zanatta, Helder Salomão e Mauricio Marcon. Às treze horas e
quarenta e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis.
Prosseguiram com a discussão da matéria os Deputados Patrus Ananias, Carla
Zambelli e Erika Kokay. Às duas horas e cinco minutos, assumiu a Presidência o
Deputado Delegado Éder Mauro. Prosseguiu com a discussão da matéria a Deputada
Bia Kicis. Às quatorze horas e dezesseis minutos, reassumiu a presidência a
Deputada Caroline De Toni. Prosseguiram com a discussão da matéria os Deputados
Chico Alencar e Célia Xakirabá. Chamado para discutir a matéria, o Deputado José
Medeiros abriu mão de seu tempo. Encerrada a discussão. Restou prejudicado o
Requerimento de encerramento da discussão de autoria da Deputada Chris Tonietto.
A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento votação nominal da
matéria, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e
Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Parecer, restando prejudicado o referido. Às quatorze horas e trinta
e seis minutos, iniciou-se a votação nominal. Na oportunidade, usou da palavra,
para Comunicação de Liderança, o Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder da
Oposição, com delegação escrita. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos,
encerrou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
UNIÃO, REPUBLICANOS, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação Federação
PT-PCdoB-PV, PSD e Maoria. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 31
votos sim, 20 votos não; no total de 51 votos válidos. Restaram prejudicados os
Requerimentos de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Bacelar, de mesma
finalidade, apresentados posteriormente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do
Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade
privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL
5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL
1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023,
PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019
(Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e
PL 4433/2023) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos
Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019,
6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021,
1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023,
2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados e do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado. Foram
retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Sâmia
Bomfim, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias; os Requerimentos de adiamento da
votação, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação
PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Pedro Campos,
Vice-Líder do PSB, e Bacelar, Vice-Líder do Governo; bem como os Requerimentos
de votação nominal do adiamento da votação, de autoria dos Deputados Chico
Alencar, Patrus Ananias, Pedro Campos e Bacelar. Lido o Parecer pelo Relator. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados
Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Bacelar, Vice-Líder do
Governo, e Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria, todos com delegação escrita.
Foram retirados pela bancada Federação PT-PCdoB-PV, os seguintes destaques: Destaque nº 5, da Federação
PT-PCdoB-PV, para votação em separado do art. 161-A, do Decreto-Lei 2.848/1940,
acrescido pelo art. 2º do substitutivo; Destaque nº 6, da Federação
PT-PCdoB-PV, para votação em separado do parágrafo 3º, do art. 1.210 da Lei
10.406/2002, acrescido pelo art. 3º do substitutivo; e Destaque nº 7, da Federação
PT-PCdoB-PV, para votação em separado do inciso I, do art. 565-C, do CPC,
acrescido pelo art. 3º do substitutivo. Às quinze, assumiu a Presidência a
Deputada Carla Zambelli. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Patrus Ananias; e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Bacelar. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Parecer, restando prejudicado o referido. Às quinze
horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal. Encaminhou a votação do
Parecer, contrariamente, a Deputada Célia Xakriabá. O Deputado Helder Salomão
levantou questão de ordem com base no artigo 192 do Regimento Interno,
ressaltando que o painel de votação não poderia ter sido aberto antes da
realização dos encaminhamentos previstos. A Presidente em exercício esclareceu
que, por praxe, a Comissão realiza os encaminhamentos sempre que solicitados,
mesmo quando apresentados de forma intempestiva, após a abertura do painel de
votação. Ressaltou, ainda, que esta presidência garantiu a realização dos
encaminhamentos e das orientações de bancada, assegurando que o painel não seria
encerrado, de modo a evitar qualquer prejuízo ao processo de votação. Na
sequência, concedeu a palavra ao Deputado Chico Alencar para encaminhar, de
forma contrária, a votação do Parecer. Às quinze horas e vinte e oito minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, UNIÃO, REPUBLICANOS,
NOVO, Oposição e Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação
PSOL-REDE, Governo e Maioria. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
39 votos sim, 15 votos não; no total de 54 votos válidos. Restaram prejudicados
os Requerimentos de autoria dos Deputados Lídice da Mata e Pedro Campos, de
mesma finalidade, apresentados posteriormente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 - do
Sr. Aluisio Mendes - que "altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os §
6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio". (Apensados:
PL 2802/2021, PL 1614/2023, PL 4040/2023, PL 4140/2023 e PL 2833/2024) RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024,
apensados, com substitutivo. Foram retirados, por acordo, os Requerimentos de
Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Chico Alencar, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias; os
Requerimentos de adiamento da votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; bem como os Requerimentos de votação
nominal do adiamento da votação, de autoria do Deputado, Patrus Ananias.
Prosseguiu com a discussão da matéria, a Deputada Erika Kokay. Encerrada a
discussão. Restou prejudicado o Requerimento de encerramento da discussão, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa o Requerimento votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Parecer, restando prejudicado o referido. Às quinze horas e quarenta
e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e
oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, UNIÃO,
REPUBLICANOS, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
Federação PSOL-REDE e Maioria. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
38 votos sim, 13 votos não; no total de 51 votos válidos. Às quinze horas e
quarenta e oito minutos, assumiu a Presidência a Vice-Presidente, Deputada Chris
Tonietto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 689/2003
- do Sr. Rogério Silva - que "modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709,
de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I,
II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 1846/2007, PL
3453/2012, PL 758/2003, PL 4718/2004 (Apensados: PL 2115/2015 e PL 8648/2017),
PL 7004/2006, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 7574/2017 (Apensado: PL 2262/2019)
e PL 11119/2018 (Apensados: PL 67/2019 e PL 2660/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população
diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no
mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 689/2003 e dos Projetos de Lei n°s
758/2003, 7.004/2006, 3.310/2012 e 3.453/2012, apensados; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s
1846/2007, 6.056/2013, com emendas, 7.574/2017, com emenda, 11.119/2018, com
emenda, 4.718/2004, 2.115/2015, 8.648/2017, 67/2019, com emenda e 2.660/2019,
apensados, e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei
n° 2.262/2019, apensado, com emendas. Foram retirados, por acordo, os
Requerimentos de retirada de pauta e votação nominal da retirada de pauta de
autoria dos Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha e Patrus
Ananias; adiamento da discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; votação nominal do adiamento de discussão,
de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Sâmia
Bomfim e Patrus Ananias; adiamento da votação, de autoria do Deputado Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; votação nominal do adiamento da
votação de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha,
Sâmia Bomfim e Patrus Ananias; e votação nominal do Parecer de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá e Patrus
Ananias. O Deputado Bacelar levantou questão de ordem com base na Questão de
Ordem nº 688/2006, considerando a ausência do Relator no momento da apreciação
do item. A Presidente esclareceu que havia ocorrido uma conversa prévia com os
Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão e Erika Kokay, na qual foi informado
que o Relator teria passado mal, mas havia solicitado que o item fosse mantido
para apreciação. Caso os Deputados presentes solicitassem a retirada do projeto
devido a sua ausência, o Relator estaria disposto a abdicar da relatoria,
permitindo que fosse designado um novo Relator durante a reunião. A Presidente
explicou que, conforme o Regimento Interno, não seria necessária uma abdicação
formal da relatoria para essa substituição. O Deputado Bacelar afirmou que
retomaria a obstrução caso fosse designado um novo Relator naquele momento,
considerando que estaria desrespeitando o Regimento Interno. A Presidente
reiterou que não houve qualquer violação ao Regimento da Casa e que, de acordo
com a Questão de Ordem nº 688/2006, não era exigida uma renúncia formal para a
designação de um novo Relator, reforçando a regularidade do procedimento. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Bacelar, Erika Kokay, Helder
Salomão e Patrus Ananias. Foi designado como novo Relator o Deputado Coronel
Assis. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz
Philippe de Orleans e Bragança e Patrus Ananias. Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Às dezesseis horas e vinte e cinco
minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Prosseguiu com a discussão
da matéria o Deputado Chico Alencar. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer
com votos contrários dos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Erika Kokay e Patrus
Ananias. 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.710/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "regulamenta o exercício da
profissão de Agroecólogo". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foram prejudicados
os Requerimentos de retirada de pauta e votação nominal da retirada de pauta de
autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da Autora. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o
Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que
"acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70%
(setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de
infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Foram
retirados, por acordo, os Requerimentos de retirada de pauta e votação nominal
da retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar e Sâmia Bomfim;
adiamento da discussão, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da
Federação PSOL-REDE; votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; adiamento
da votação, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação
PSOL-REDE; votação nominal do adiamento da votação de autoria dos Deputados
Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; e votação nominal
do Parecer de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e
Célia Xakriabá. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se
a votação. Foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019 - do Senado Federal - José Serra - que "altera
a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto
ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros
empreendimentos localizados na mesma região". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foram
retirados, por acordo, os Requerimentos de retirada de pauta e votação nominal
da retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim e
Túlio Gadêlha; adiamento da discussão, de autoria da Deputada Célia Xakriabá,
Vice-Líder da Federação PSOL-REDE; votação nominal do adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia
Bomfim; adiamento da votação, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder
da Federação PSOL-REDE; votação nominal do adiamento da votação de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim; e votação
nominal do Parecer de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia
Bomfim e Célia Xakriabá. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer, com votos contrários dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá. 9 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - da Sra.
Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública para debater
sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados
constante do PLP nº 148/2023". Passou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento.
10 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 618/2022 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o
exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Regulamentando o exercício profissional da Podologia. RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 618/2022.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi
aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI
Nº 1.927/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "institui o Cadastro Unificado
Virtual de Diplomas Registrados". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda de redação.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou a votação. Foi
aprovado o Parecer. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Pedro Aihara, Vice-Líder do PRD, com delegação escrita.
Usou da palavra, pela ordem o Deputado Kim Kataguiri. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezesseis
horas e cinquenta e três minutos devido ao adiantar da hora, antes a Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia
doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, para apreciação da
pauta consensual, acrescida dos itens já divulgados.
E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.