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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa e Luiz Fernando Faria - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alex Santana, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Diego Andrade, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Marco Brasil, Rosana Valle, Rubens Otoni e Zé Trovão - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cobalchini, Filipe Martins, Hugo Leal, Jonas Donizette, Luciano Vieira, Márcio Honaiser, Maurício Carvalho, Nicoletti, Ricardo Ayres e Rodrigo de Castro - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Evair Vieira de Melo e Icaro de Valmir, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Antônia Lúcia, Duda Ramos, Gerlen Diniz, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves, Robério Monteiro e Rosângela Reis. Apresentou escusa o deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 47ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na sequência, o presidente apresentou um resumo das atividades da Comissão de Viação e Transportes referente ao ano de 2024, bem como agradeceu a dedicação dos parlamentares membros e dos servidores do órgão técnico da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 97/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a possível federalização do Porto de Itajaí- SC". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HUGO LEAL (PSD-RJ) E ZÉ TROVÃO (PL-SC). APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES, INCLUSÃO DE CONVIDADOS: PREFEITO ELEITO DE ITAJAÍ-SC E SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E CONTÊINERES EM GERAL DE NAVEGANTES E REGIÃO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HUGO LEAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.396/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. " RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.223/2017 - do Sr. Zé Carlos - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana". (Apensados: PL 2843/2019 e PL 5065/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da modalidade de Transporte Alternativo Semiurbano de Passageiros. RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2843/2019, e do PL 5065/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Helena Lima, em 06/12/2023. Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 06/12/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.882/2021 - do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 198/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001. RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 468/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 905/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2023 - do Sr. José Nelto - que "torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CRISTIANE LOPES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CRISTIANE LOPES (UNIÃO-RO) E DIEGO ANDRADE (PSD-MG). APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.958/2023 - do Sr. Max Lemos - que "altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea". (Apensado: PL 5788/2023) RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5788/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. O presidente passou a presidência ao dep. Diego Andrade para a deliberação dos pareceres de sua relatoria, a seguir listados: itens 14, 18 e 19. Em seguida, o dep. Diego Andrade devolveu a presidência ao dep. Gilberto Abramo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 675/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024 - do Sr. General Pazuello - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. O presidente concedeu a palavra ao autor do projeto, dep. Gen. Pazuello, que agradeceu a aprovação do parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.498/2024 - do Sr. Paulinho Freire - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a coleta de dados relativos a condutores que dirigirem sob influência de álcool no registro de sinistros de trânsito". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.845/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 277 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de testes para o condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito que permitam certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.990/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.509/2024 - do Sr. Pedro Jr - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda na Comissão EMC 1/2024 CVT. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. O presidente suspendeu a reunião para a elaboração da presente ata, a qual, após ser posta em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou para: Reunião de Audiência Pública, dia 17 de dezembro, às 10h, no plenário 11, para debater a “Possível federalização do Porto de Itajaí-SC”; e, em seguida, para Reunião de Audiência Pública, na mesma data, às 15h30, no plenário 11, para debater a “Distribuição proporcional dos recursos de concessões ferroviárias”, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |