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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE
2024. Às onze horas e seis minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Any Ortiz, Denise Pessôa, Florentino Neto, Julio Cesar Ribeiro, Saulo Pedroso, Tadeu Oliveira e Zé Neto - Titulares; Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel, Keniston Braga, Silvia Cristina e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Bruno Ganem e Icaro de Valmir, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Félix Mendonça Júnior, Glaustin da Fokus, Luiz Carlos Motta e Mersinho Lucena. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Dep. Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 4 de dezembro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: O Presidente antecipou a apreciação do item 2 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 15/2024 - do Poder Executivo - que "institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". Relator: Deputado Danilo Forte. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao 1º Vice-Presidente, Dep. Daniel Almeida. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2024". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.966/2023 - dos Srs. Gilson Marques e Adriana Ventura - que "prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023. " Explicação da ementa: Altera a Lei nº 14.060 de 2020. Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Dep. Florentino Neto apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Bia Kicis (PL/DF). Submetido à votação, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Com a anuência do Plenário, a pedido do Dep. Julio Cesar Ribeiro, passou-se à apreciação do item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.841/2022 - do Sr. Gilberto Abramo - que "cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece". Relator: Deputado Julio Cesar Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O Dep. Florentino Neto apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação o Dep. Florentino Neto (PT/PI) e o Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF). Submetido à votação, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. O Parecer foi lido pelo relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF). O Dep. Florentino Neto (PT-PI) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Florentino Neto (PT/PI). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.253/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS". Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação. O parecer foi lido pela relatora, Dep. Any Ortiz. Discutiram a matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF) e a Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Nesse momento, o 1º Vice-Presidente, Dep. Daniel Almeida, passou a condução dos trabalhos ao Dep. Julio Cesar Ribeiro. 10 - PROJETO DE LEI Nº 11.109/2018 - dos Srs. Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real - que "estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi lido pelo relator, Dep. Daniel Almeida. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Dep. Julio Cesar Ribeiro, no exercício da Presidência, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, a realizar-se dia 18 de dezembro, às dez horas, no plenário 05; e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |