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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Carol Dartora, Célio Studart, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto e Zé Vitor - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Fernando Mineiro, Ivoneide Caetano, Pedro Uczai, Tabata Amaral, Zé Silva e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Cristiane Lopes, Heitor Schuch e Leonardo Monteiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Baleia Rossi, Camila Jara, Lebrão, Rafael Prudente e Socorro Neri. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente em exercício, Deputado Delegado Matheus Laiola, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Comunicado da Secretaria da CMO sobre abertura do prazo para envio remoto das solicitações de ajustes e correções de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025. Comunicado da CMO aos coordenadores de Bancada Estadual e Presidentes de Comissão sobre análise preliminar de admissibilidade das emendas coletivas (bancada estadual e comissões) e esclarecimentos. Comunicado da secretaria da CMO informando encerramento de prazo para apresentação de emendas à LDO para 2025. Escusas: do Deputado Bruno Ganem para a Reunião Deliberativa Extraordinária do horário das 10 horas dia 04/12/2024; do Deputado Lebrão e da Deputada Carol Dartora para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias do dia 04/12/2024. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de Inversão de Pauta que seriam apreciados em bloco, para os Projetos de Lei nºs 1.707/2024 e 2.424/2024, de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Bandeira de Mello respectivamente, fossem apreciados como primeiros itens da pauta. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos em bloco. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos de Inversão de Pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.707/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/10/2024 e 04/12/2024. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Uczai. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.424/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais". RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. O Deputado Nilto Tatto usou da palavra e solicitou que fossem votados separadamente. Passou-se então à apreciação separadamente. 1 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Lei 1406 de 2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.”" Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Autor, em 04/12/2024. O autor, Deputado Zé Vitor, solicitou a retirada de pauta do Requerimento. Os Deputados Deputado Ivan Valente, Nilto Tatto e Zé Vitor usaram da palavra. 2 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Rafael Prudente - que "requer autorização para impressão do Relatório Anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no ano de 2024". Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024 e 22/05/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Zé Trovão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.786/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"" RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator e concedida Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 20/12/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/05/2024 e 14/08/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), em 14/08/2024. Suspensa a Discussão e retirado de pauta, por acordo, em 14/08/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto e Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Amom Mandel. 5 - PROJETO DE LEI Nº 11.133/2018 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/2020 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais" RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/10/2024 e 30/10/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Zé Trovão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 343/2021 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Célia Xakriabá e Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Zé Trovão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/2021 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação." RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 399/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto e Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Duda Salabert. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com 3 emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024 e 04/12/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Sr. Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". (Apensado: PL 4332/2023). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024, 27/11/2024 e 04/12/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.881/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.049/2023 - da Sra. Cristiane Lopes - que "dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, e concedida Vista à Deputada Cristiane Lopes, em 27/11/2024. Na reunião, não houve discussão. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação com Requerimento de Votação Nominal, de ofício, em virtude da ausência da autora. Passou-se à votação da matéria. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 183/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o passaporte equestre". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2024. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria da Deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Duda Salabert e, contrariamente, o Deputado Zé Vitor. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. Os deputados Ivan Valente, Nilto Tatto e Evair Vieira de Melo usaram da palavra. Proferido o parecer. A Deputada Duda Salabert solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024 e 04/12/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta com Votação Nominal, de autoria do Deputado Nilto Tatto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.037/2024 - dos Srs. Cobalchini e Nicoletti - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta com Votação Nominal, de autoria dos Deputados Ivan Valente, Célia Xakriabá e Nilto Tatto e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Duda Salabert. Devido à aproximação do fim da Sessão Legislativa, o Presidente em exercício informou que se fazia necessário apreciar a Ata na mesma reunião e comunicou que os registros de áudio e vídeo ficariam disponíveis na página eletrônica da Comissão para consultas. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar o Presidente convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta a ser divulgada, e encerrou a Reunião às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |