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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
(pendente de aprovação)
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Às quinze horas e cinquenta e sete minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Felipe Francischini, Marcos Pollon, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Roberta Roma e Rogério Correia - Titulares; Adriana Ventura, André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Erika Kokay, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Sâmia Bomfim e Tadeu Veneri - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Capitão Alberto Neto, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Pompeo de Mattos e Prof. Reginaldo Veras. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Reimont, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima Reunião Deliberativa Extraordinária e da quadragésima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em três de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 03 de dezembro: Ao Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei Complementar n° 263/2023. Ao Deputado Ossesio Silva: Projeto de Lei n° 110/2021. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de dezembro de 2024, no qual a Deputada Lídice da Mata solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 03/12/2024. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e oito minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia. A Deputada Sâmia apresentou requerimento de inversão para apreciação do Projeto de Lei º 672/2024, item nove da pauta, mas, em seguida, retirou o requerimento apresentado. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay e Professora Luciene Cavalcante. Às dezesseis horas e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Professora Luciene Cavalcante. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay e Cabo Gilberto Silva. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.253/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidente em exercício submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reimont, Rogério Correia, Erika Kokay e Denise Pessoa. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Reimont e, contrariamente, o Deputado Cabo Gilberto Silva. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal. Em virtude da falta de quórum, durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta, a votação foi encerrada. Durante a reunião, a Presidente em exercício retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.785/2019, item dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reimont, Rogério Correia, Erika Kokay e Denise Pessôa. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.253/2019, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezessete horas e um minuto. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |