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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 61ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quinze
horas e trinta minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel
Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada
Katarina, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte
Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa,
Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, José Guimarães, Juarez
Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Mauricio Marcon,
Mendonça Filho, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos,
Waldemar Oliveira e Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio
Mendes, Átila Lira, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Carla Zambelli,
Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Dandara, Dani
Cunha, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Felipe Francischini,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Marcel van Hattem, Márcio Honaiser, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Paulo
Azi, Pedro Campos, Renan Ferreirinha, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares,
Sergio Souza, Silas Câmara, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e
Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adail Filho,
Carlos Henrique Gaguim e Professora Luciene Cavalcante, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Castro Neto, Delegado Éder
Mauro, Dr. Jaziel, Elcione Barbalho, João Leão, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Ayres e
Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexagésima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em cinco de dezembro de dois mil e vinte quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
05/12/2024: 1-Deputado
Castro Neto encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência
Pública de quinta-feira, do dia 28/11/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 03/12/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 09/12/2024: 5- Deputada Chris
Tonietto encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública
de quinta-feira, do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. 6- Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. 7- Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 28/11/2024. Justifica sua ausência. 8- Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 05/12/2024. Justifica sua ausência. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 05/12/2024: 9- Ao Deputado Afonso Motta: PL
1.379/2022. 10- Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PL 4.888/2020. 11-
À Deputada Bia Kicis: PRC 72/2019; PL 1.995/2020; PLP 246/2020; PL
171/2021; PLP 203/2023. 12- À
Deputada Caroline De Toni: PEC 412/2009; PRC 96/2015; PL 4.288/2021; PL
1.448/2022; PL 296/2024.
13-
À
Deputada Chris Tonietto: PL 1.655/2011; PL 5.876/2013; PDL 395/2016; PL
1.862/2019; PL 3.309/2020; PL 2.225/2021; PL 1.161/2022; PL 2.105/2023; PL
1.053/2023; PL 3.001/2023; PL 3.716/2023. 14-
Ao
Deputado Cleber Verde: PL 4.213/2021. 15- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PL 7.069/2014; PL 7.454/2017; PL 7.741/2017; PL 3.161/2021; PL
277/2022; PL 1.794/2022; PL 5.553/2023; PL 1.457/2024. 16- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 7.239/2010; PL 5.755/2013; PL 988/2015; PL 7.683/2017; PL 2.801/2019;
PL 1.255/2019; PL 3.267/2021; PL 1.142/2022; PDL 113/2023; PL 2.247/2023;
PL 4.355/2020; PL 1.456/2022. 17-
Ao Deputado Kim Kataguiri: REC 20/2023; REC 21/2023. 18- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 798/2011. 19- À
Deputada Lêda Borges: PL 1.815/2022. 20- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PL 2.112/2007; PL 5.218/2009; PL 1.345/2015; PL
3.152/2015; PL 4.922/2016; PEC 415/2018; PL 910/2019; PEC 38/2023. 21- Ao Deputado Pedro Campos: PL
3.138/2023. 22- Ao Deputado
Silas Câmara: PDL 468/2024; PDL 469/2024; PDL 470/2024. 23- À Deputada Yandra Moura: PL
3.030/2022. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 09/12/2024: 24- Ao Deputado Alex Manente: PL
2.093/2022; PL 1.212/2023. 25-
À Deputada Ana Paula Lima: PL 1.476/2023. 26- Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PL 7.536/2010. 27- Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 1.451/2023. 28- À Deputada Caroline De Toni:
PL 8.235/2014; PL 5.917/2016; PL 9.407/2017; PL 9.427/2017; PDL 43/2019;
PL 3.396/2019; PL 2.427/2020; PDL 819/2021; PL 1.436/2023; PDL 135/2023;
PL 789/2024. 29- Ao Deputado
Cezinha de Madureira: PL 1.038/2023. 30- À Deputada Chris Tonietto:
PL 2.381/2011; PL 3.922/2021. 31-
Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 889/2024. 32- Ao Deputado Diego Garcia: PL
2.046/2011; PL 4.767/2012; PL 6.568/2013; PL 2.272/2015; PL 9.188/2017; PL
5.104/2020; PL 226/2022. 33-
Ao Deputado Domingos Sávio: PDL 684/2019. 34- Ao Deputado Dr. Jaziel: PL
3.541/2019. 35- Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis: PL 1.055/2021. 36- À Deputada Erika Kokay: PL
2.694/2022. 37- À Deputada
Fernanda Pessoa: PL 82/2022. 38-
Ao Deputado Filipe Barros: PEC 29/2003; PL 673/2015; PL 7.541/2017; PL
7.979/2017; PL 9.212/2017; PL 1.012/2019; PL 2.163/2019; PL 2.688/2020; PL
224/2022; PL 1.516/2024; PL 2.699/2024. 39- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 7.825/2017; PL 8.817/2017; PL 2.571/2021. 40- Ao Deputado Helder Salomão:
PL 283/2021. 41- Ao Deputado
Kim Kataguiri: PEC 29/2003; PEC 314/2004; PEC 327/2009; PEC 531/2010; PL
569/2011; PL 1.655/2011; PLP 148/2012; PL 4.525/2016; PL 786/2019; PL
5.207/2019; PL 1.887/2021; PL 1.891/2022. 42- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PR 142/2004; PL 5.558/2019. 43- À Deputada Laura Carneiro:
PL 2.973/2015; PL 10.019/2018; PL 1.060/2019; PL 2.427/2019; PL
5.717/2019; PR 4/2020; PL 5.464/2020; PL 5.306/2020; PL 1.377/2021; PL
1.027/2022; PL 1.613/2022; PL 2.812/2022; PL 2.185/2023; PL 4.723/2023; PL
4.946/2023; PDL 391/2024. 44-
Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 1.363/2003; PL
4.697/2012; PL 7.331/2017; PL 11.245/2018. 45- Ao Deputado Márcio Honaiser:
PL 952/2021; PL 2.171/2023; PL 3.107/2023; PL 4.538/2023. 46- Ao Deputado Mauricio Marcon:
PL 259/2022. 47- Ao Deputado
Nicoletti: PL 7.226/2017. 48-
Ao Deputado Pedro Lupion: PL 316/2011; PL 3.980/2015; PL 10.782/2018;
PL 791/2019; PL 5.085/2020. 49-
Ao Deputado Roberto Duarte: PL 3.716/2019; PL 5.484/2019; PL
1.057/2022; PL 1.663/2023; PL 2.480/2023. 50- Ao Deputado Rodolfo
Nogueira: PL 2.068/2007; PL 2.421/2020. 51- Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PL 4.964/2020; PL 1.193/2023; PL 2.502/2024. 52- À Deputada Soraya Santos: PL
1.714/2021. 53- Ao Deputado
Toninho Wandscheer: PL 4.607/2009; PL 8.071/2014; PL 8.984/2017. 54- À Deputada Yandra Moura: PL
5.192/2020. 55- Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral: PL 4.437/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e trinta e um minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia.
Ato contínuo, a Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de
inclusão extrapauta do Projeto de
Lei nº 1.126/2020, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva e
outros, prejudicado por falta de apoiamento. Foram retirados, pelos
autores, os Requerimentos de inclusão extrapauta do Projeto de Decreto Legislativo nº
4/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares e outros; do Projeto de Lei nº 5.686/2019, de
autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj e outros, do Projeto de
Lei nº 464/2022, de
autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj e outros; da Proposta
de Emenda à Constituição nº 305/2013, de
autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj e outros; do Projeto de
Lei nº 580/2020, de
autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj e outros; e do Projeto de
Lei nº 5.224/2023, de
autoria da Deputada Chris Tonietto e outros. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a cinco da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Dobrada, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América
LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística
Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de
Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e
Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Porangaba, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Fênix a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São
Paulo. " RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens quinze a dezenove da pauta.
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Manacapuru, Estado do Amazonas. " RELATOR: Deputado SIDNEY
LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e
Comunicação Social Santa Maria - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guapiara, Estado de São Paulo. " RELATORA: Deputada SÂMIA
BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado
SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS
CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Berurí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Caroline De Toni, Julia Zanatta,
Coronel Fernanda, José Guimarães, Renan Ferreirinha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Zucco, Célia Xakriabá, Bia Kicis, Kim Kataguiri,
Erika Kokay, Castro Neto, José Medeiros, Zé Haroldo Cathedral, Alfredo
Gaspar, Ricardo Ayres, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Patrus
Ananias, Chris Tonietto, Gilson Marques, Rodolfo Nogueira, Rubens Pereira
Júnior, Tabata Amaral, Luiz Couto, Silas Câmara, Helder Salomão, Capitão
Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Laura Carneiro e Bacelar solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens treze, onze, sete, vinte e
dois, vinte e dois (repetido), treze (repetido), um, dez, vinte e três,
quatorze, vinte, vinte e três (repetido), vinte e dois (repetido), sete
(repetido), oito, seis, oito (repetido), seis (repetido), vinte e três
(repetido), (dez (repetido), dez (repetido), vinte e um, vinte e sete,
vinte e sete (repetido), vinte e nove, dezenove, vinte e cinco, doze,
vinte e dois (repetido), um (repetido) e vinte e oito, respectivamente.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva, propondo a apreciação
imediata, por consenso, do item vinte e dois da pauta, o que não foi
aceito pelo Plenário. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, assumiu a
Presidência a Deputada Chris Tonietto. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 - do Sr.
Aluisio Mendes - que "altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os
§ 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio".
(Apensados: PL 2802/2021, PL 1614/2023, PL 4040/2023, PL 4140/2023 e PL
2833/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023,
4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo.
A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta, bem como o de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Patrus Ananias. Às quinze horas e quarenta
e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PSOL-Rede, Federação PT-PCdoB-PV e Governo e, contrariamente, PL, União,
Republicanos, PSD, Podemos, Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 15 votos sim,
29 votos não; no total de 44 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os
Requerimentos, com base no art. 163, IX, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Patrus,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e, por decorrência, de votação
nominal do adiamento de discussão, de mesma autoria. O Deputado Orlando
Silva levantou Questão de Ordem com base no art. 17, inciso I, alínea h,
c/c art. 17, inciso V, alínea b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a respeito do não-apanhamento de discurso, ou aparte, pela
taquigrafia de pronunciamento ou expressões atentatórias do decoro
parlamentar. A Presidente acolheu a Questão de Ordem e reforçou a
necessidade de decoro e respeito mútuo entre os parlamentares. Discutiram
a matéria os Deputados Gilson Marques, Chico Alencar, Kim Kataguiri,
Orlando Silva, Carla Zambelli, Bacelar e Flávio Nogueira. O Deputado
Capitão Alberto Neto levantou Questão de Ordem, com base no art. 175,
inciso I e V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual
o Deputado que usar da palavra em discussão de proposição não poderá falar
em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe
retirada a palavra. A Presidente concordou com a colocação, mas esclareceu
que o Deputado Flávio Nogueira havia comunicado à Mesa acerca da mudança
de sua inscrição e que em virtude do número menor de inscritos para falar
contra a matéria, o resultado da distribuição da palavra seria o mesmo.
Ato contínuo, discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Foi suspensa a
discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados, durante o uso da palavra pela Deputada Erika Kokay, que terá
assegurados os oito minutos e vinte e cinco segundos remanescentes de uso
da palavra, quando do retorno da discussão da matéria. ENCERRAMENTO. Em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente
encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e cinco minutos, antes
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para
apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |