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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024
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Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Nicoletti, Otoni de Paula, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Dr. Victor Linhalis, Duda Salabert, General Girão, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Marcos Pollon, Messias Donato, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Juarez Costa e Max Lemos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Eduardo da Fonte, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 46ª reunião, realizada no dia 04 de dezembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 26 de novembro de 2024 a 09 de dezembro de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Delegada Katarina, Reunião Deliberativa Ordinária de 19/11/2024, Audiência Pública Ordinária de 27/11/2024 e Reunião Deliberativa Extraordinária de 03/12/2024; Delegado Matheus Laiola, Audiência Pública Ordinária de 27/11/2024; Alexandre Guimarães, Audiência Pública Ordinária de 27/11/2024 e Reunião Deliberativa Ordinária de 19/11/2024. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período 26 de novembro de 2024 a 09 de dezembro de 2024: Deputado Albuquerque, Projeto de Lei nº 3835/2024; Deputado Allan Garcês, Projeto de Lei nº 4100/2023, Projeto de Lei nº 4577/2023 e Projeto de Lei nº 3448/2024; Deputado Capitão Augusto, Projeto de Lei nº 3882/2024 e Projeto de Lei nº 4120/2024; Deputado Coronel Assis, Projeto de Lei nº 4194/2024; Deputado Coronel Ulysses, Projeto de Lei nº 4044/2024; Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 3881/2024; Deputada Delegada Ione, Projeto de Lei nº 3253/2023, Projeto de Lei nº 4060/2024 e Projeto de Lei nº 5605/2023; Deputado Delegado Caveira, Projeto de Lei nº 2920/2024; Deputado Delegado da Cunha, Projeto de Lei nº 1963/2020; Deputado Ismael Alexandrino, Projeto de Lei nº 4016/2024; Deputado Junio Amaral, Projeto de Lei nº 3958/2024; Deputado Nicoletti, Projeto de Lei nº 3990/2024; Deputado Osmar Terra, Projeto de Lei nº 3951/2024 e Projeto de Lei nº 4176/2024; Deputado Sargento Fahur, Projeto de Lei nº 3975/2024; Deputada Silvia Waiãpi, Projeto de Lei nº 4004/2024 e Projeto de Lei nº 3194/2023; Deputado Zucco, Projeto de Lei nº 4241/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de dois requerimentos de inversão de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para o Projeto de Lei nº 2435/2024 – item 15 da pauta – e para o Projeto de Lei nº 3295/2024 – item 19 da pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento único de inversão de pauta. Antes da apreciação do mérito dos projetos objeto da inversão de pauta, o Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs 318, 319 e 320/2024. A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos: ITEM 01 – REQUERIMENTO Nº 318/2024 – da Sra. Delegada Ione – que "requer a concessão de "Moção de Aplauso e Louvor" aos Policiais Civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Muriaé–MG, bem como a todos os Colaboradores da Casa da Mulher Maria da Penha, em reconhecimento aos serviços exemplares prestados em prol da segurança e proteção das mulheres vítimas de violência, especialmente a violência doméstica". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Meira, Sargento Fahur e Delegado Matheus Laiola. ITEM 02 – REQUERIMENTO Nº 319/2024 – do Sr. Delegado Caveira – que "requer a aprovação da Moção de Aplauso à Policial Penal Sabrina Emanuele Sá de Souza, que interveio para evitar um feminicídio no município de Marabá no Estado do Pará". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Capitão Alden, Coronel Meira, Sargento Fahur, Delegado Matheus Laiola e Gilvan da Federal. ITEM 03 – REQUERIMENTO Nº 320/2024 – do Sr. Alberto Fraga e outros – que "requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de resolução pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Núcleo de Estudos Legislativos em Segurança e Políticas Integradas (NELSPI) para produzir, agregar e disseminar conhecimento acerca da política de segurança e da articulação de políticas públicas para o enfrentamento à violência". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Capitão Alden, Coronel Meira, Sargento Fahur, Delegado Matheus Laiola e Gilvan da Federal. Dando continuidade, passou–se à apreciação do item 19, objeto da inversão de pauta anteriormente aprovada: ITEM 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.295/2024 – da Sra. Erika Kokay – que "dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. Usou da palavra o Deputado General Girão. Na sequência, foi analisado o item 15, conforme requerimento de inversão de pauta: ITEM 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.435/2024 – do Sr. Delegado Caveira – que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra pela Liderança do Governo. Durante a fala do Deputado Pastor Henrique Vieira, o Deputado General Girão se retirou do local, por não concordar com o teor das menções feitas à gestão do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Usaram da palavra os Deputados Delegada Katarina e Coronel Meira. Em seguida, apreciaram–se os demais itens da pauta: ITEM 04 –PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 – do Sr. Max Lemos – que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. " RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Dando continuidade à discussão, discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Coronel Assis (UNIÃO–MT) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL–SP). Vista ao Deputado Ismael Alexandrino. ITEM 05 – PROJETO DE LEI Nº 3.113/2019 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Tadeu Veneri. ITEM 06 – PROJETO DE LEI Nº 375/2024 – do Sr. Zé Trovão – que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Delegado Caveira. Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL–ES), Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR) e Dep. Osmar Terra (MDB–RS). Em votação, foi aprovado o parecer. ITEM 07 – PROJETO DE LEI Nº 1.367/2024 – do Sr. Gilvan Maximo – que "cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar". (Apensado: PL 1894/2024). RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1894/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Em votação, foi aprovado o parecer. ITEM 08 – PROJETO DE LEI Nº 3.835/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "altera o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Albuquerque, pelo Deputado Junio Amaral. Em votação, foi aprovado o parecer. ITEM 09 – PROJETO DE LEI Nº 4.808/2016 – do Sr. Capitão Augusto – que "altera o Decreto–Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2218/2019 e PL 4377/2021 (Apensados: PL 2567/2023, PL 3140/2023 e PL 1171/2024). RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023, do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CPASF. Lido o Parecer pelo Relator. Em votação, foi aprovado o parecer. ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021). RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CSAUDE. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. O Presidente propôs que se aguardasse a chegada do Deputado Eriberto Medeiros, relator do próximo item, o que foi aceito pelo colegiado. Passou–se então à apreciação dos itens seguintes: ITEM 12 – PROJETO DE LEI Nº 378/2024 – do Sr. Euclydes Pettersen – que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. ITEM 13 – PROJETO DE LEI Nº 738/2024 – da Sra. Silvye Alves – que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Sanderson. ITEM 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lida a Complementação de Voto pelo Deputado Fred Linhares. Aprovado o parecer, com complementação de voto. Para melhor andamento dos trabalhos, o Presidente passou à apreciação do ITEM 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.199/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, retornou–se ao ITEM 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.850/2024 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que "autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Em votação, foi aprovado o parecer. ITEM 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.902/2024 – do Sr. Reinhold Stephanes – que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros.”. RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Flores, pela Deputada Delegada Ione. Em votação, foi aprovado o parecer. O Presidente retornou, por fim, ao ITEM 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.228/2020 – do Sr. Mário Heringer – que "altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades–fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências". (Apensado: PL 2889/2022). RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2889/2022, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eriberto Medeiros, pelo Deputado Sargento Fahur. Em votação, foi aprovado o parecer. Usaram da palavra os Deputados Junio Amaral, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Sanderson e Roberto Monteiro Pai. O Presidente informou ao colegiado que, a depender a sequência dos trabalhos na Câmara dos Deputados, esta poderá ser a última reunião deliberativa da Comissão em 2024. Assim, propôs a aprovação imediata desta ata, nos termos deliberados, conforme preceitua o §3º do art. 97 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, lembrando que, qualquer divergência que por ventura venha a ser observada, poderá ser levantada em uma próxima reunião deliberativa para fins de retificação. O colegiado concordou com a apreciação imediata da ata e, em votação, a ata da 47ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada, hoje, dia 10 de dezembro de 2024, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Seminário para quarta–feira, 11 de dezembro de 2024, no plenário 6, às 16h30, para tratar da “utilização e drones por facções criminosas”, objeto do Requerimento n° 285/2024 CSPCCO, de autoria do Deputado Sargento Portugal. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e quatro minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |