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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e cinquenta minutos
do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente;
Jorge Goetten, Ivoneide Caetano e Augusto Coutinho -
Vice-Presidentes; José Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi -
Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniel Agrobom, Delegado Ramagem, Lucas Ramos,
Luiz Gastão, Marcel van Hattem e Mauricio Marcon - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hugo
Leal, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Heitor
Schuch, Jack Rocha, Newton Bonin, Tadeu Oliveira e Zé Neto. Justificou
a ausência o Deputado Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 35ª, 36ª e 37ª reuniões, realizadas no
dia 3 de dezembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet.
ORDEM
DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1
- PROJETO DE LEI Nº 737/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe
sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da
União Federal". (Apensados: PL 896/2015 e PL 474/2024) RELATOR: Deputado
DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 896/2015, e do PL
474/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação do Relator, em 28/08/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020 - do Sr.
Hugo Leal - que "dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a
emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e do
Substitutivo adotado pela CDE, com subemendas, e pela rejeição da Emenda
1/2024 da CICS, e do Substitutivo adotado pela CVT. Apresentado
requerimento
de retirada de pauta pelo Deputado Helder Salomão. Prejudicado o
requerimento por ausência do autor. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE GOETTEN (REPUBLIC-SC) E DEP. IVONEIDE
CAETANO (PT-BA). O Deputado Jorge Goetten apresentou sugestão, acatada
pelo Relator. VISTA À DEPUTADA IVONEIDE CAETANO. 3
- PROJETO DE LEI Nº 2.997/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "obriga
a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou
comercialização de produtos artesanais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, com substitutivo. Apresentado requerimento de
retirada de pauta pelo Deputado Mauricio Marcon. O Deputado encaminhou o
requerimento. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.095/2023 - do Sr. Fred Costa - que "cria o
Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa
Nacional de Fomento às Atividades Artesanais". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2024
- do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre a presença de médico
veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos
veterinários e defensivos agrícolas que especifica. " RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.301/2024 - do Sr.
Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para
estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação
Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações
necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder
Executivo". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. Passou a presidir a
reunião o Deputado Jorge Goetten. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.607/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "estabelece medidas para a
promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com
deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre
o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência. " RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela
aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. Voltou a presidir a
reunião o Deputado Josenildo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa com pauta a ser publicada em momento oportuno, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos. E, para
constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. NOTA EXPLICATIVA: Em virtude do cancelamento da reunião deliberativa extraordinária subsequente, esta ata não foi aprovada ao final do ano. |