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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às
quatorze horas e trinta minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte
e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos
senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral -
Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Dayany
Bittencourt, Erika Kokay, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz,
Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Rosangela
Moro e Silvia Waiãpi - Titulares; Andreia Siqueira, Duarte Jr., Flávia
Morais, Márcio Honaiser, Professora Luciene Cavalcante e Thiago Flores -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim
e Diego Garcia, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aureo Ribeiro e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor 2º Vice-Presidente da Comissão, deputado Zé Haroldo
Cathedral, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da 45ª, 46ª, e 48ª reuniões, realizadas nos dias 26 de novembro e 3 de
dezembro do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O presidente
colocou em votação, em bloco, os requerimentos de inversão de pauta dos
itens 8 e 12, de autoria do deputado Márcio Honaiser. Em votação, foram
aprovadas as inversões. A -
Requerimentos: O presidente consultou o plenário se poderia votar os
requerimentos pautados em bloco. Houve concordância; 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do
Sr. Max Lemos - que "moção de Aplausos à Anvisa pela Aprovação do Registro
do Primeiro Produto de Terapia Gênica para Distrofia Muscular de Duchenne
(DMD)" APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº
57/2024 - dos Srs. Dandara e Weliton Prado - (PL 3104/2024) - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.104/2024,
que “Confere o título de ‘Capital Nacional do Paradesporto’ ao Município
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para tratar
da Acessibilidade no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do
Sr. Max Lemos - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do regimento
interno da Câmara dos Deputados – RICD, que esta Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência encaminhe OFÍCIO à Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC),
vinculada ao Ministério da Saúde, para que seja avaliada a incorporação do
medicamento Elevidys® (delandistrogeno moxeparvoveque) ao Sistema Único de
Saúde (SUS), nos termos do Art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, incluído pela
Lei nº 12.401/2011". APROVADO
O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE LEI Nº 980/2024 - da Sra. Amália
Barros - que "acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de
"abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos
direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos
integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no
art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.231/2019 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "estabelece
medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com
deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no
âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os
demais candidatos". (Apensado: PL 4541/2023) RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4541/2023,
apensado. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY, PELO DEPUTADO
MÁRCIO JERRY. VISTA CONJUNTA
CONCEDIDA AOS DEPUTADOS
DUARTE JR. E SILVIA WAIÃPI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE
LEI Nº 3.125/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o Programa
Nacional de Cães-Guia". (Apensado: PL 5344/2019) RELATOR: Deputado DUARTE
JR.. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5344/2019, apensado, na forma
do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.007/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "assegura ao estudante com
síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da
educação especial em contraturno, para a assistência e suporte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e
13.146 de 2015. RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação
deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/2023
- da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos
locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as
informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do
Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista". RELATOR:
Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAULO ALEXANDRE BARBOSA,
PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. APROVADO O PARECER. O deputado Zé
Haroldo Cathedral passou a presidência ao deputado Geraldo Resende para
deliberar proposição de sua autoria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 910/2024 -
do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down". RELATOR: Deputado
WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WELITON PRADO, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 917/2024 -
do Sr. Luciano Galego - que "acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o
direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer,
deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WELITON PRADO, PELO
DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO
O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 2.471/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "altera a Lei nº 14.254,
de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com
dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou
outro transtorno de aprendizagem". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.931/2024
- do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece o direito dos consumidores com
deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra,
visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. "
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação deste e da
Emenda 1/2024 apresentada à CPD, com Substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. APROVADO O PARECER.
14 - PROJETO DE LEI Nº
3.351/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "estabelece diretrizes e ações
para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras
domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de
pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a
manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras
providências (Lei Sônia Maria de Jesus). " RELATOR: Deputado GERALDO
RESENDE. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA MARIA
ROSAS. ATA: o Presidente
colocou em apreciação a ata da presente reunião, tendo em vista que seria
a última deliberativa do ano e que o acervo documental estaria gravado. A
leitura foi dispensada e a ata foi APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois
minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA - 10/12/2024 Ao
Deputado Duarte Jr. PROJETO
DE LEI Nº 5.576/23 -
do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do
art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação
de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista".
À
Deputada Flávia Morais PROJETO
DE LEI Nº 254/23 -
do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176,
de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao
Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência".
(Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e
PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023)) Ao
Deputado Geraldo Resende PROJETO
DE LEI Nº 3.597/23 -
do Sr. Bruno Farias - que "“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015,
para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em
eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de
descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”" (Apensado:
PL 3626/2024) Ao
Deputado Max Lemos PROJETO
DE LEI Nº 4.108/24 -
do Sr. Mário Heringer - que "cria o selo Empresa Amiga do Consumidor
Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências".
Ao
Deputado Weliton Prado PROJETO
DE LEI Nº 4.091/24 -
do Sr. Marcos Tavares - que "institui o auxílio financeiro ou benefício
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência,
visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e
promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. "
PROJETO DE LEI Nº 4.205/24 - do Sr. Gilson Daniel - que "institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". |