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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às
quinze horas e três minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no
Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten, Ivoneide
Caetano e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha,
José Rocha, Tadeu Oliveira e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo,
Augusto Puppio, Daniel Agrobom, Delegado Ramagem, Helder Salomão, Julio
Lopes, Luiz Nishimori, Marcel van Hattem e Mauricio Marcon - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Gilson
Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Newton Bonin e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 36ª reunião (o correto é: 35ª reunião),
realizada no dia 3 de dezembro. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet.
ORDEM
DO DIA: Apresentado
requerimento de inversão de pauta do item 8, PL 606/2024, pelo Deputado
Mauricio Marcon. Aprovado. Prejudicado o requerimento de
retirada de pauta apresentado pela Deputada Ivoneide Caetano por ausência
da autora. 8
- PROJETO DE LEI Nº 606/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de
fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em
casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em
razão dela". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em
11/06/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, em 18/06/2024 e 26/11/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS JOSENILDO E HEITOR SCHUCH. A -
Requerimentos: Passou a
presidir a reunião o Deputado Heitor Schuch. Foi consultado o Plenário se
os requerimentos podem ser votados em bloco. Aprovado. 1 -
REQUERIMENTO Nº 62/2024 - do Sr. Josenildo - que "requer a
realização do 3º Seminário de Política Industrial". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do Sr. Josenildo -
que "requer a realização de Conferência sobre Política Industrial".
APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do
Sr. Josenildo - que "requer a realização de exposição comemorativa da
Semana da Indústria". APROVADO O REQUERIMENTO. Voltou a presidir a reunião o Deputado
Josenildo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024 -
do Sr. Luiz Gastão - que "institui o Programa de Regularização de Débitos
Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para
a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs)".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JORGE GOETTEN, PELO DEPUTADO VITOR
LIPPI. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Passou a presidir a reunião o Deputado
Heitor Schuch. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/2024 - da Sra.
Flávia Morais - que "para incluir nas ações em saúde previstas do Programa
Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de
dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a
fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento,
transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação
do Relator, em 28/08/2024 e 29/10/2024. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta, em 08/10/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM
A MATÉRIA: DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP) E DEP. HEITOR SCHUCH (PSB-RS).
APROVADO O PARECER. Voltou a
presidir a reunião o Deputado Josenildo. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6
- PROJETO DE LEI Nº 4.881/2019 - do Sr. Tiago Dimas - que "dispõe
sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que,
reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou
estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou
biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas
pelo órgão regulador". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação da Relatora, em 19/11/2024. Retirado de pauta, por acordo,
por solicitação da Relatora, em 26/11/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA JACK ROCHA, PELO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. APROVADO O PARECER.
7 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que
"altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para
fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de
invenção e modelo de utilidade". (Apensado: PL 169/2024) RELATOR: Deputado
JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 169/2024,
apensado. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em
26/11/2024. Apresentado
requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Heitor Schuch. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 2.146/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "autoriza o poder
executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para
fins de moradia e pequenos negócios. " RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação
do Relator, em 26/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. Passou a presidir a
reunião o Deputado Heitor Shuch. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.619/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo
Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Voltou a presidir a reunião o Deputado
Josenildo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de Audiência Pública, a seguir, para debater o
tema “hidrogênio: oportunidades para a indústria brasileira”, e encerrou
os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos. Antes o Presidente
consultou o Plenário se poderia manter o painel de presença para a reunião
seguinte. Aprovado. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferreira,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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