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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternada, das Deputadas Ana Pimentel, Silvye Alves, Juliana Cardoso e Carol Dartora, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Delegada Ione, Delegada Katarina, Juliana Cardoso, Rogéria Santos, Rosana Valle e Socorro Neri - Titulares; Carol Dartora, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Meire Serafim, Nikolas Ferreira, Reginete Bispo e Sâmia Bomfim - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Coronel Fernanda, Ely Santos, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Nely Aquino, Professora Goreth, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto e Yandra Moura. Justificou a ausência a Deputada Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Silvye Alves, Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e comunicou que foram feitas designações de relatoria, no dia 21 de novembro, a saber: à Deputada Jack Rocha, PROJETO DE LEI Nº 1.433/24 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 918/23 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências". (Apensado: PL 4043/2023) e PROJETO DE LEI Nº 3.285/24 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte"; e à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 3.880/24 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". ORDEM DO DIA: A Deputada Silvye Alves, Vice-Presidente, anunciou que havia sobre a mesa requerimentos para inversão de pauta dos seguintes itens: Item 2, PROJETO DE LEI Nº 3.880/2024, a pedido da autora; item 1, PROJETO DE LEI Nº 2.861/2024, a pedido da relatora, item 9, PROJETO DE LEI Nº 2.859/2024, a pedido da autora; e item 3, PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018, a pedido da relatora. Na Sequência, comunicou que a Deputada Ana Pimentel, autora dos requerimentos de inversão dos itens 1 e 9, solicitou a retirada dos requerimentos de inversão e pediu para apreciá-los somente quando ela chegasse à Comissão. Havendo consenso, a Presidente submeteu os requerimentos de inversão apresentados para os itens 2 e 3. Não havendo manifestação, colocou em votação. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. A Deputada Silvye Alves passou a condução dos trabalhos para a Deputada Juliana Cardoso para relatar o primeiro item da inversão. Na sequência, a Presidente em exercício colocou em apreciação o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente Juliana Cardoso concedeu a palavra à relatora. A Deputada Silvye Alves, antes de fazer a leitura do parecer, registrou um caso recente de violência contra a mulher no estado de Goiás, em que o ex-companheiro de uma mulher matou a própria filha, atacou a mulher e os pais dessa mulher, no estado de Goiás. Em seguida, a Deputada pediu permissão para ir direto ao voto. Lido o parecer pela relatora e não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência a Vice-Presidente Deputada Silvye Alves e anunciou o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 233/2013) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023), PL 3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021 (Apensado: PL 633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL 4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL 323/2021, PL 541/2021, PL 3515/2021, PL 3642/2021 e PL 658/2024), PL 5548/2019 (Apensados: PL 1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 10.018/2018 e dos PLs 9.384/2017, 3.414/2019, 4.264/2019, 4.531/2019, 5.548/2019, 6.115/2019, 4.363/2020, 323/2021, 324/2021, 541/2021, 633/2021, 1.454/2021, 1.740/2021, 1.741/2021, 2.221/2021, 3.515/2021, 3.642/2021, 1.176/2023, 4.230/2023, 5.573/2023, 658/2024, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda substitutiva. Lido o parecer pela relatora, Deputada Rogéria Santos. A Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimentos para adiamento da discussão apresentados pelas Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta. Na sequência concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, que comunicou que estava retirando o requerimento. Em discussão a matéria e não havendo quem quisesse discutir, a Presidente consultou a Deputada Chris Tonietto se ela também estava retirando o requerimento de adiamento da votação. Com a retirada do pedido, a Presidente colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023) RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pela Deputada Carol Dartora, a Presidente Silvye Alves comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, de autoria da Deputada Júlia Zanatta. Em razão da ausência da autora prejudicou o requerimento e colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, declarou encerrada a discussão e comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de adiamento da votação apresentados pela Deputada Júlia Zanatta e pelo Deputado Nikolas Ferreira, mas em razão da ausência dos autores, prejudicou os requerimentos. Colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Assumiu os trabalhos, a Deputada Ana Pimentel, Presidente. Pela ordem, a Deputada Chris Tonietto agradeceu à relatora por ter acatado a sugestão apresentada por ela anteriormente e fez uma questão de ordem, com base no artigo 10 do Acordo de Procedimentos. Informou que o item 1 da pauta estava na inversão, mas que a Deputada Ana Pimentel, no momento da inversão, não havia registrado presença e que havia sido sinalizado que o item seria retirado e apreciado posteriormente. Solicitou que o item 1 fosse retirado da pauta pela ausência da relatora. Após consultar a Secretaria, a Presidente concordou com a solicitação da Deputada Chris Tonietto e retirou de ofício o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.861/2024 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a violência política contra a mulher". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação do PL 2861/2024, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. A Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, com pedido de votação nominal, de autoria da Deputada Chris Tonietto, a quem concedeu a palavra para encaminhar o seu pedido de retirada. Para encaminhar, contrariamente, foi concedida a palavra à Deputada Juliana Cardoso. A relatora comunicou que ninguém a procurou, mas concordou em retirar de pauta para ouvir e receber as sugestões. A Deputada Chris Tonietto agradeceu a sensibilidade da relatora em dialogar. O item foi retirado de pauta, por acordo, a pedido da relatora. A Presidente anunciou o Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências". (Apensado: PL 409/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo. A Presidente comunicou que a Deputada Erika Kokay estava ausente, mas a Deputada Juliana Cardoso informou que a relatora havia pedido para ela fazer a leitura do parecer. Acatando a solicitação, a Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, com requerimento para votação nominal, ambos da Deputada Chris Tonietto. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a Deputada Juliana Cardoso. A Presidente solicitou a abertura do painel e anunciou o início da votação. Enquanto aguardava o quórum, a Presidente registrou a presença da vereadora Letícia Delgado, de Juiz de Fora. Às quinze horas e vinte e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto pelo PL, Minoria e Oposição; e, contrariamente, a Deputada Carol Dartora pela Federação PT- PCdoB-PV. A Deputada Chris Tonietto pediu para registrar obstrução pelo PL, Minoria e Oposição. Alcançado o quórum de votação, a Deputada Chris Tonietto mudou a orientação para favorável. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 4 votos sim, 9 votos não; no total de 13 votos válidos. Restou prejudicado os requerimentos de adiamento da discussão e votação nominal do requerimento de adiamento da discussão de autoria da Deputada Chris Tonietto. Em seguida, foi lido o parecer da Relatora pela Deputada Juliana Cardoso. Após a leitura, a Deputada Chris Tonietto pediu vista da matéria, que foi concedida. Dando continuidade à pauta, a Presidente Ana Pimentel anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.794/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do PL 4794/2023, com Substitutivo. Lido o parecer pela Relatora. Discutiram a matéria as Deputadas Chris Tonietto e Carol Dartora. A Deputada Juliana Cardoso não acatou a sugestão apresentada pela Deputada Chris Tonietto para a supressão da palavra pessoa. Foi concedida vista à Deputada Chris Tonietto. A Presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 487/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora”. RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, declarou encerrada a discussão e colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente solicitou à Deputada Carol Dartora que assumisse os trabalhos porque iria relatar o próximo item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/2024 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Deputada Ana Pimentel e não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou para a Reunião de audiência pública para debater "A importância do tratamento do Lipedema, seus principais sintomas e as opções de tratamento disponíveis” no dia 5 de dezembro, às 10 horas. Na sequência, agradeceu a presença de todas e todos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |