CONGRESSO NACIONAL

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, do membro da CMO, Deputado Jonas Donizette. Esta reunião foi convocada com a finalidade de ouvir representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e, ainda, representantes do Tribunal de Contas da União, para discutir os indícios de irregularidades graves (IGP) de obras e serviços públicos apontados pelo Anexo VI do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 (PLOA 2025), atualizado pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdãos nº 2206-TCU/Plenário, com vistas a subsidiar a decisão legislativa de alocação de recursos na lei orçamentária anual para 2025. Verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Domingos Sávio, Jonas Donizette e Léo Prates; e do Deputado Não Membro: Felipe Francischini. ABERTURA: às dez horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram abertos pelo Presidente em exercício, Deputado Jonas Donizette, que comunicou a finalidade da audiência pública fundamentado na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no parágrafo primeiro do artigo 147, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024”, no qual a  Comissão Mista poderá realizar audiências públicas com vista a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves. Além disso, informou que a reunião ocorria de forma semipresencial com presença de parlamentares no plenário e com a participação de um dos convidados de forma virtual, através da plataforma zoom. Comunicou ainda que, para melhor ordenamento dos trabalhos, de acordo com o estabelecido art. 15, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os palestrantes disporiam de 10 minutos, prorrogáveis, para suas exposições. E de acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal combinado com art. 256, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os membros da Comissão poderiam, terminada a apresentação, interpelar os oradores exclusivamente sobre a exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos. A seguir, abriu a lista de inscrições para o debate e para tratar da primeira obra: Obras de Construção da BR-040/RJ, convidou o Sr. Carlos Rafael Menin Simões, Secretário de Controle Externo de Infraestrutura, do Tribunal de Contas da União e o Sr. Allan Duarte Milagres, Chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Transportes Terrestres para tomarem assento à mesa. O Presidente em exercício, então, concedeu a palavra ao Sr. Carlos para sua exposição. Concluída, foi passada à palavra ao Sr. Allan que apresentou as justificativas do órgão referentes à obra. O Deputado Jonas Donizette concedeu a palavra ao Deputado Domingos Sávio para o uso da palavra, o qual fez algumas considerações acerca da obra em questão bem como solicitou informações atualizadas ao TCU e à ANTT sobre problemas relativos à BR-262. A seguir, o Presidente concedeu à palavra aos senhores Alan e Carlos Rafael para os esclarecimentos solicitados. Em continuidade, o presidente em exercício, anunciou a segunda obra: Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul, e convidou para compor à mesa os Senhores Eloi Angelo Palma Filho, Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto – DIF; Jean Carlo Trevizolo, Coordenador Geral de Obras Ferroviárias – DIF e Irasmon Melo - Auditor Chefe do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Sr. Marcus Vinícius Vasconcellos, Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes. A palavra foi concedida ao Sr. Carlos Rafael Menin Simões, Secretário de Controle Externo de Infraestrutura, do Tribunal de Contas da União que já estava compondo a mesa, momento em que apresentou as considerações do TCU relativas à obra em questão. Na sequência foi concedida a palavra ao Sr. Eloi e ao Sr. Marcus Vinícius, os quais fizeram respectivamente suas explanações. Finalizada as exposições dos gestores, o Deputado Jonas Donizette declarou que estava satisfeito com os esclarecimentos e indagou se havia algum questionamento entre as partes. Não houve questionamentos. A seguir, comunicou que encaminharia uma lista de perguntas para os órgãos presentes na reunião com a finalidade de elucidar algumas questões e que as mesmas deveriam ser encaminhadas para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa. ENCERRAMENTO: às onze horas e vinta e três minutos a reunião de audiência pública foi encerrada. Após aprovada, a presente Ata será assinada pelo Senhor Presidente em exercício e publicada no Diário do Congresso Nacional, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas. Deputado Jonas Donizette, Presidente em Exercício. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx