CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 10/12/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 539/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal" (Apensados: PL 1007/2024 (Apensado: PL 4715/2023) e PL 1435/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2024, do PL 1435/2024, e do PL 4715/2023, apensados, com substitutivo.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.352/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve priorizar os pescadores artesanais.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 Adotada pela CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 Adotada pela CE.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.219/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável".
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.271/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.013/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.061/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.855/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional".
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação.