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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às doze horas e vinte e quatro minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eunício Oliveira - Presidente; Marcelo Álvaro Antônio - Vice-Presidente; Antônio Doido, Cleber Verde, Delegada Ione, Guilherme Boulos, Natália Bonavides, Saulo Pedroso, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Titulares; Adriano do Baldy, Alberto Mourão, Dr. Jaziel, Fernando Monteiro, Gilson Daniel, Joseildo Ramos e Max Lemos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e João Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Carlos Chiodini, Lêda Borges e Vinicius Gurgel. O deputado Carlos Chiodini solicitou escusas nas reuniões da Comissão realizadas nos dias 13 de novembro, 27 de novembro de 2024 e nesta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 27 de novembro de 2024. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da Comissão, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Eunício Oliveira, informou aos senhores e senhoras parlamentares que as relações completas do expediente bem como as designações de relatorias foram encaminhadas pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Eunício Oliveira - que "requer autorização para impressão do Relatório Anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no ano de 2024, com a utilização da verba prevista no Ato da Mesa nº 33, de 2012". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), especialmente em relação aos sinistros ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023, 05/09/2023 e 20/09/2023. Retirado de pauta por ausência do relator, em 27/09/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO MARANGONI. 4 - PROJETO DE LEI Nº 87/2022 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO MARANGONI. 5 - PROJETO DE LEI Nº 580/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. " RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA DELEGADA IONE. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. " RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2072/2023, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO, PELO DEPUTADO GILSON DANIEL. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.656/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GILSON DANIEL. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.035/2023 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SAULO PEDROSO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião deliberativa da Comissão será convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da CDU, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |