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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às doze horas e nove minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa, Luiz Fernando Faria e Guilherme Uchoa - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Antônia Lúcia, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Gutemberg Reis, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves, Robério Monteiro, Rosana Valle, Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé Trovão - Titulares; Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Cobalchini, Daniel Trzeciak, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Hugo Leal, Jonas Donizette, Márcio Honaiser, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Neto Carletto, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres e Rodrigo de Castro - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Fred Costa e Max Lemos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alex Santana, Diego Andrade, Duda Ramos, Gerlen Diniz e Juninho do Pneu. Justificou a ausência o Deputado Duda Ramos. O Deputado Bruno Ganem apresentou escusa para as reuniões ocorridas nas seguintes datas: 06 de março, às 15h; 23 de abril, às 10h; 25 de abril, às 9h; 07 de maio, às 10h; 13 de agosto, às 10h; e 28 de agosto, às 09h. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 42ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 43ª e 44ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 27 de novembro e 03 de dezembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Após a deliberação dos demais itens da pauta, o Presidente passou a presidência para o deputado Bruno Ganem para a deliberação dos itens 1, 16 e 21, o qual conduziu a reunião até o final. 1 - REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer autorização para a confecção do “Relatório Anual de Atividades da Comissão de Viação e Transporte”, referente ao ano legislativo de 2024". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 95/2024 - do Sr. Afonso Hamm - (REQ 19/2024) - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 19/2024, do Sr. Afonso Hamm (PP-RS), para transformar a Audiência Pública para debater sobre o fim do contrato dos pedágios nas BR-116 e BR-392, no Rio Grande do Sul, pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul) em “Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul”". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO JONAS DONIZETTE. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 96/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer informações ao Ministro dos Portos e Aeroportos, no âmbito da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os estudos relativos à relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos a nova consulta pública". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO JONAS DONIZETTE. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 442/2023) - que "aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO BRUNO GANEM. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.223/2017 - do Sr. Zé Carlos - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana". (Apensados: PL 2843/2019 e PL 5065/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da modalidade de Transporte Alternativo Semiurbano de Passageiros. RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2843/2019, e do PL 5065/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9503, de 1997. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.558/2019 - dos Srs. Lucas Gonzalez e Adriana Ventura - que "altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito" RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO AFONSO HAMM. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Helena Lima, em 06/12/2023. Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 06/12/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 182/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 198/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001. RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências”". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.958/2023 - do Sr. Max Lemos - que "altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea". (Apensado: PL 5788/2023) RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5788/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.464/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo. Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), em 13/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO AFONSO HAMM. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "altera o artigo 1º da Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. " RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 130/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.545/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou para: Reunião de Audiência Pública, 11 de dezembro, às 9h, no plenário 11, sobre “Vulnerabilidade da segurança do transporte de bagagens nos aeroportos brasileiros”; Reunião Deliberativa Extraordinária, 11 de dezembro, às 10h30, com a pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |