|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
|
Às nove
horas e quarenta e oito minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Chico
Alencar, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegada Katarina, Delegado
Ramagem, Diego Coronel, Duarte Jr., Fernanda Pessoa, Helder Salomão, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Nicoletti, Patrus Ananias, Pedro
Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos e Waldemar Oliveira -
Titulares; Átila Lira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Gilson Marques, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo e
Marcos Pollon, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira
Maia, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de
Madureira, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Dr.
Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto
Pinato, Felipe Carreras, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, João Leão,
José Guimarães, Juarez Costa, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Olival
Marques, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renildo
Calheiros, Welter e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quatro de dezembro de dois mil e
vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE:
A-
Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
05/12/2024: 1-
Deputada Delegada Katarina encaminha escusa na Reunião Extraordinária de
Audiência Pública de quinta-feira, do dia 28/11/2024. Justifica sua
ausência. B- Expediente recebido
na data de 04/12/2024: 2- Ofício s/n, de autoria da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil, que manifesta a sua preocupação ante à
votação iminente do Projeto de Lei n° 2.988/2021. 3- Ofício n° 38/2024, de autoria
do Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde, que
solicita a inclusão do Projeto de Lei n° 2.480/2022 em pauta. 4- Ofício n° 563/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Florianópolis, que encaminha Moção de Aplauso, em
apoio a Proposta de Emenda à Constituição s/n, de autoria da Deputada
Erika Hilton (PSOL-SP) sobre a escala 6x1. 5- Ofício n° 216/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção de Apelo, em apelo a
Câmara dos Deputados, para que tramite a Proposta de Emenda à Constituição
s/n, de autoria da Deputada Erika Hilton (PSOL-SP) sobre a escala 6x1. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 04/12/2024: 6- Ao Deputado Capitão Alberto Neto:
PL 2.694/2021. 7- Ao Deputado
Delegado Éder Mauro: PL 2.452/2021. ORDEM DO
DIA: Às nove
horas e quarenta e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e
informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em bloco. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a vinte e seis da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa
jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a
prostituição e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
2 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.485/2015 - do Sr.
Mandetta - que "cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia
10 de outubro". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.496/2016 - do Sr.
Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação
do Trabalhador e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR.
4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.668/2017 - do Sr.
Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Cistinose". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES.
5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.641/2021 - do Sr.
Luiz Lima - que "altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os
aposentados por incapacidade permanente com poliomielite". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO.
6 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.156/2021 - do Sr.
José Nelto - que " Dispõe sobre a prevenção e combate ao
Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências". RELATOR:
Deputado PATRUS ANANIAS.
7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.987/2021 - do Sr.
Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore. "
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
8 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.454/2023 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido
ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de
processamento". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.383/2023 - do Sr.
Duarte - que "torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas
com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas,
exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou
parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES.
10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023 - dos
Srs. Professora Luciene Cavalcante e Reimont - que "altera o art. 2º, §2º
da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como
profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de
professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. “
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.519/2023 - da Sra. Simone Marquetto - que "institui o Abril
Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra
animais". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
12 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.428/2023 - do Sr.
Arnaldo Jardim - que "fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais
similares de revestimento de superfícies" RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK.
13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.015/2023 - da Sra.
Priscila Costa - que "institui o Dia de Prevenção à Automutilação e dá
outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
14 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 - do Sr.
Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a
advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. "
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.357/2023 - do Sr.
Albuquerque - que "cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
16 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.616/2023 - do Sr.
Pedro Campos - que "institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado,
anualmente, em 14 de fevereiro. " RELATOR: Deputado FELIPE
CARRERAS.
17 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 115/2024 - do Sr.
Dr. Allan Garcês - que "acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de
16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução
na ação de execução fiscal". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
18 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
155/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Cultura e Vida para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. " RELATORA: Deputada
JULIA ZANATTA.
19 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
217/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. - ME para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá,
Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
20 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
279/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
280/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de
Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
22 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES.
23 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
283/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Difusão Comunitária Vida FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Juazeiro, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado BACELAR.
24 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2024
- da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais. " RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES.
25 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
285/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências - BA a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
26 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.337/2009 - do
Senado Federal - Jayme Campos
- que "institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras
providências".
EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: A ser concedido aos cidadãos e entidades brasileiras que se
destacarem pela prestação de serviços comunitários e de responsabilidade
social. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Redações Finais. Segundo
Bloco: Projetos
de concessão ou renovação de radiodifusão, itens trinta e sete a quarenta
e dois da pauta. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2021 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Caminho do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E
BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e
Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: a
proferir. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado
DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salvador, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mairi, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
acordo internacional, itens vinte e oito, trinta, trinta e dois e trinta e
três da pauta. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em
2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
292/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
que "aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do
Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de
abril de 2021". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/2024 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de
fevereiro de 2023". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2024 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Protocolo, de 30
de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de
novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado
pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. I – DELIBERAÇÕES. 37
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.234/2023
- do Sr. Efraim Filho - que "altera redação de dispositivos do artigo 4°
da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo
Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o
uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da
segurança viária. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do
Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.234/2023; e pela
constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 481/2022 -
da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020,
para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos
complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação.
Foi aprovado o Parecer. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 423/2023 - do Senado Federal - Teresa Leitão - que
"reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura
nacional". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº
7.316/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de
26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". (Apensado:
PL 6062/2019 (Apensado: PL 199/2020)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dever
do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o
acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet. RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade
deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos
Projetos de Lei nºs 6.062/2019 e 199/2020, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº
5.821/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "institui a data nacional de
jejum, Oração, arrependimento e perdão. " RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor,
Deputado Patrus Ananias. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 2.811/2021 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre
a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas".
(Apensado: PL 2988/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 2.988/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde,
com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 698/2022 -
do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de
resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e
suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Dep. Laura Carneiro
(PSD-RJ). Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi
aprovado o Parecer. 44 - PROJETO
DE LEI Nº 1.778/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Rota
Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado
DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.779/2023
- do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Rota Turística das Serras Gerais do
Tocantins, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação.
Foi aprovado o Parecer. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 2.627/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "inscreve o
nome de Maria Ortiz no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.571/2023
- da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a instituição do mês de
setembro como o "Mês de Conscientização da Distonia" em todo o território
nacional". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº
4.920/2023 - do Sr. Augusto Puppio - que "institui o Dia Nacional do
Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior". RELATOR: Deputado
ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.178/2023
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 941/2024 -
da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a custódia compartilhada de
animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união
estável e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
13.105 de 2015. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/2024
- da Sra. Laura Carneiro - que "reconhece o Carnaval do Rio de
Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura
nacional. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado
o Parecer. Às nove horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a
Presidência a Deputada Julia Zanatta, e, às nove horas e cinquenta e sete
minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. 52 - PROJETO DE LEI Nº 560/2022 -
da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade
de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e
Municípios". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação.
Foi aprovado o Parecer. Usou da Palavra, pela ordem, o Deputado Pr. Marco
Feliciano. ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, a
Presidente encerrou a Reunião às dez horas, e lembrou da Reunião
Extraordinária de Audiência Pública convocada para o mesmo dia, cinco de
dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, e convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dez de dezembro
de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta
minutos.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |