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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às
quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia três de dezembro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 10 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Evair Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo Nogueira, Ana Paula Leão e
Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alceu
Moreira, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico,
Domingos Sávio, Emanuel Pinheiro Neto, Giovani Cherini, Henderson Pinto,
José Medeiros, Lázaro Botelho, Luiz Nishimori, Márcio Honaiser, Marcon,
Murillo Gouvea, Pezenti, Ricardo Salles, Thiago Flores, Tião Medeiros e Zé
Silva - Titulares; Carlos Veras, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes,
General Girão, Heitor Schuch, Juarez Costa, Marcel van Hattem, Marcos
Pollon, Newton Bonin, Padre João, Pedro Westphalen, Rafael Simoes,
Raimundo Santos, Roberta Roma, Welter, Zé Trovão e Zucco - Suplentes.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Dilvanda
Faro, Eli Borges, Emidinho Madeira, Giacobo, João Daniel, Josivaldo Jp,
Luciano Amaral, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marussa Boldrin, Nelson
Barbudo, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Valmir Assunção, Vicentinho Júnior
e Zezinho Barbary. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, abriu os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quadragésima Terceira Reunião
Extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024; tendo dispensado
a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.360/2019
- do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.393, de 1996, para
isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis
rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a
Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de
desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e
entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia
de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de
cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de
débitos do ITR". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação,
com emenda. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO MARCON. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 4.698/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera
a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da
função social da propriedade para fins de desapropriação". (Apensado: PL
5108/2023) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação deste,
com emenda, e pela rejeição do PL 5108/2023, apensado. NÃO DELIBERADO.
3 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 - do Sr. Padre João - que
"dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina
em todo território nacional. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 218/2024
- do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado
contra animais submetidos a leilão. " RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER:
pela rejeição. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO
DO DEPUTADO MARCON. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/2024 - do Sr.
Duarte Gonçalves Jr - que "institui o Selo “Produzido com Ingredientes
Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que
utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto".
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.389/2024 -
do Sr. Raimundo Santos - que "institui o “Programa Nacional de Incentivo e
Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”. " RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE
MELO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEZENTI (MDB-SC). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/2024
- do Sr. Josimar Maranhãozinho - que "institui linha especial de
crédito rural". RELATORA: Deputada DETINHA. PARECER: pela aprovação, com
emendas. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente
concedeu a palavra aos deputados inscritos para as Comunicações
Parlamentares. Falaram nessa oportunidade os deputados José Medeiros e
Padre João. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e
dois minutos. E para constar, eu, Guilherme Luiz Guimarães Medeiros
______________________________, Secretário-Executivo substituto, lavrei a
presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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