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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Arthur
Oliveira Maia, Bacelar, Bandeira de Mello, Bia Kicis, Castro Neto, Cezinha
de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Defensor
Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem,
Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo
Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães,
Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos
Soares, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena,
Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior,
Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana,
Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cleber Verde,
Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Delegado da
Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia,
Domingos Sávio, Erika Kokay, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson
Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem,
Márcio Honaiser, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael
Brito, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sâmia Bomfim,
Sergio Souza, Sidney Leite, Simone Marquetto, Tabata Amaral, Tião
Medeiros, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Delegado Caveira,
Eriberto Medeiros, Jorge Braz, Marcelo Álvaro Antônio, Professora Luciene
Cavalcante e Silas Câmara, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Acácio Favacho, Alex Manente, Célia Xakriabá,
Covatti Filho, Elcione Barbalho, Maria Arraes, Paulo Abi-Ackel e Yandra
Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima
sétima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A - Escusas recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 03/12/2024: 1 - Deputado Juarez
Costa encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 03/12/2024. Justifica sua ausência. 2 - Deputada Juarez Costa
encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 28/11/2024. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Juarez Costa
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira,
do dia 18/11/2024. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Juarez Costa
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira,
do dia 19/11/2024. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 03/12/2024. Justifica sua ausência. B - Expediente recebido na data de
03/12/2024: 6 - Correio eletrônico, de autoria do Deputado Joseildo
Ramos, que convida a Presidente da Comissão, Caroline De Toni, para a
outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024, que ocorrerá
no dia 10 de dezembro de 2024, às 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães,
da Câmara dos Deputados. C -
Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 27/11/2024: 7 - Ao Deputado Fernando Rodolfo: PL
2.101/2024. 8 - Ao Deputado
Pr. Marco Feliciano: PL 1.804/2015; PL 1/2019; PL 944/2019; PL 5.821/2019;
PL 4.913/2020; PL 3.447/2021; PL 2.782/2022; PL 3.054/2022; PL 20/2023; PL
5.695/2023. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 03/12/2024: 9 - Ao Deputado Coronel Meira: PL
3.191/2024. ORDEM DO DIA: Às dez
horas e cinquenta e nove minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou de oficio o item vinte e dois da pauta, Projeto de Lei n° 2.461/2022, em
virtude da aprovação da proposição na Reunião do dia anterior,
realizada
em
três de dezembro de dois mil e vinte e quatro. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inclusão
extrapauta da Proposta de Emenda à
Constituição n° 3/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto e
outros; da Proposta de Emenda à
Constituição n° 45/2024, de autoria do Deputado José Guimarães e
outros; e do Projeto de Lei n°
1.169/2015, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e
outros. A Presidente submeteu
à apreciação Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição n°
3/2023, do Deputado Mendonça Filho e outros. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Mendonça Filho e, contrariamente, o Deputado
Rubens Pereira Júnior. Às onze horas e sete minutos, iniciou-se a votação
nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, UNIÃO,
REPUBLICANOS, MDB, NOVO e Oposição. Comunicaram obstrução a Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Maioria. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Arthur Oliveira Maia,
Vice-Líder do UNIÃO; Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE;
Capitão Alberto Neto, vice-Líder do PL, todos com delegação escrita. Às
onze horas e trinta e um minutos, encerrou-se a votação nominal. Foi
aprovado o Requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia para
apreciação imediata, com o seguinte resultado: 39 votos sim, 6 votos não;
no total de 45 votos válidos e 10 obstruções. O Deputado Rubens Pereira
Júnior solicitou a retirada do Requerimento de inclusão extrapauta da
Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2024 uma vez que não houve acordo
e a bancada da Federação PSOL-REDE pediria vista da matéria,
inviabilizando a apreciação em Plenário até o dia dezoito de dezembro. A
Presidente concedeu a retirada do Requerimento de inclusão extrapauta, que
fora devidamente formalizado na Mesa. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Mendonça Filho, Lafayette de Andrada, Chico Alencar, José
Guimarães e Rubens Pereira Júnior. Em resposta, a Presidente manifestou
que a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição
é, regimentalmente, competência da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Explicou que endossa o entendimento dos membros e do
ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
Deputado Arthur Oliveira Maia, de que a apensação de Propostas de Emenda à
Constituição deveria ocorrer apenas com propostas no mesmo estágio de
tramitação. Ressaltou que, embora existam precedentes em sentido
contrário, os respeita, destacando que essa decisão constitui uma
prerrogativa do Presidente da Câmara dos Deputados. 1 – PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO N° 3/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que “Acrescenta o
inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso
Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras
controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser
executado fora do País”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER:
pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n°
6/2023, apensada. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Alencar
Santana, Vice-Líder do Governo e Erika Kokay, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação nominal do Requerimento de adiamento
da discussão, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de
adiamento da discussão. Encaminharam a votação do Requerimento de
adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Erika
Kokay, favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o
Deputado Delegado Éder Mauro. Às onze horas e cinquenta e dois minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às doze horas, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede,
PSB e Governo, e, contrariamente, PL, UNIÃO, REPUBLICANOS, NOVO e Minoria.
Foi rejeitado o Requerimento de adiamento da discussão, com o seguinte
resultado: 19 votos sim, 37 votos não; no total de 56 votos válidos.
Restaram prejudicados os Requerimentos de autoria dos Deputados Chico
Alencar, Vice-Líder de Federação PSOL-REDE, Helder Salomão, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Discutiram a matéria, os Deputados Gilson Marques, Helder Salomão, Capitão
Alberto Neto e Alencar Santana. A Presidente saudou a presença da
Doutora Renata Gil, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; Doutora
Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio
de Janeiro (AMAERJ); e o Doutor Thiago Massad, Presidente da Associação
Paulista de Magistrados (APAMAGIS). Às doze horas e quarenta e cinco
minutos, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, e, às doze horas e cinquenta e três minutos, a reassumiu a
Deputada Caroline De Toni. Prosseguiram com a discussão da matéria os
Deputados Mendonça Filho e Bandeira de Mello. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pedro Campos,
Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Às treze horas e doze minutos,
assumiu a Presidência a Vice-Presidente, Deputada Chris Tonietto.
Prosseguiram com a discussão da matéria os Deputados Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Patrus Ananias, Delegado Éder Mauro e Erika Kokay. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa o Requerimento de encerramento da discussão, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de encerramento da
discussão, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do
encerramento da discussão. Encaminharam a votação do Requerimento de
encerramento da discussão, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto
e, contrariamente, o Deputado Bandeira de Mello. Às duas horas e seis
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e doze minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, UNIÃO,
REPUBLICANOS, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
PSB, SOLIEDARIEDADE, Maioria e Governo. Foi aprovado o Requerimento de
encerramento da discussão, com o seguinte resultado: 29 votos sim, 22
votos não; no total de 51 votos válidos. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 178, §4º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Alencar Santana, Vice-Líder do Governo, Chico Alencar,
Vice-Líder da Federação PSOL-REDE; e Helder Salomão, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV; e, por decorrência, o Requerimento de votação
nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Alencar Santana
e Helder Salomão. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Alencar
Santana. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Parecer, restando prejudicado o referido. Encaminhou a votação
do Requerimento de votação nominal do Perecer, favoravelmente, o Deputado
Arthur Oliveira Maia. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação
de Liderança, os Deputados Bacelar, vice-Líder do Governo; Helder Salomão,
vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e Erika Kokay, vice-Líder da Maioria,
todos com delegação escrita. Às quatorze horas e trinta e seis minutos,
reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De Toni. Encaminharam, ainda,
a votação do Parecer, contrariamente, os Deputados Bacelar e Bandeira de
Mello. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, UNIÃO e Minoria e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Maioria e Governo. Foi
aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 27 votos não;
no total de 58 votos válidos. Restaram prejudicados os Requerimentos de
autoria dos Deputados Gervásio Maia e Helder Salomão, de mesma finalidade,
apresentados posteriormente. Apresentaram votos em separado os Deputados
Alencar Santana e Bandeira de Mello. Ato contínuo, a Presidente submeteu à
apreciação do Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei n° 1.169/2015, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros. Encaminharam a
votação, favoravelmente, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e,
contrariamente, o Deputado Bacelar. Às quinze horas e um minuto,
iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
PL, REPUBLICANOS, MDB, PODEMOS NOVO, Minoria e Oposição; e, contrariamente
a Federação PT-PCdoB-PV, PDT, PSB, Maioria e Governo. Liberaram suas
bancadas o UNIÃO e PSD. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação
de Liderança, o Deputado Gilson Marques, vice-Líder do Minoria, com
delegação escrita. Às quinze horas e dezenove minutos, encerrou-se a
votação nominal. Foi aprovado o Requerimento de inclusão de matéria na
ordem do dia para apreciação imediata, com o seguinte resultado: 36 votos
sim, 25 votos não; no total de 61 votos válidos e 1 obstrução resultante
de orientação partidária, alterada no decurso de orientações. 2- PROJETO DE LEI N° 1.169/2015 –
do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para
possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos
federais, estaduais, distritais ou municipais”. RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL
4157/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Os
Deputados Lafayette de Andrada, Erika Kokay, Patrus Ananias, Luiz Couto e
Helder Salomão solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida
pela Presidente. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Júlia Zanatta,
Coronel Assis, Caroline de Toni, Patrus Ananias, Helder Salomão, Luiz
Couto, Kim Kataguiri, José Guimarães, Zucco, Bia Kicis, Tabata Amaral,
Coronel Fernanda, Rodolfo Nogueira, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão
Alberto Neto, Rodrigo Valadares, Chris Tonietto, Laura Carneiro, Bacelar e
Erika Kokay solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte,
dez, um, dois, quinze, dezenove, vinte e quatro, doze, vinte e dois,
cinco, dez (repetido), vinte (repetido), treze, catorze, sete, dois
(repetido), quatorze (repetido), quatorze (repetido), quatro, vinte e três
e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI
Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao
art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de
vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Educação. Foram retirados os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, pelo Autor, Deputado Aureo Ribeiro.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pelo Deputado Coronel
Assis. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj solicitou vista ao Projeto, que
foi concedida pela Presidente. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 254/2022 - da Sra. Bia Kicis e outros - que
"acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
para prever o crime de falsa acusação de nazismo". RELATORA: Deputada
JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Foram prejudicados
os Requerimentos de retirada de pauta e votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá, devido à ausência dos
autores. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus
Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Às
quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Às
quinze horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Alfredo Gaspar. Na oportunidade, usou da palavra pela ordem, a Deputada
Julia Zanatta. O Deputado Bacelar levantou Questão de Ordem com base no
artigo 41, parágrafo 1º, do Regimento Interno, considerando que alguns
vereadores e prefeitos estavam sendo impedidos de entrar na reunião. O
Presidente em exercício acolheu parcialmente a questão e esclareceu que,
devido à limitação de assentos e aos incidentes registrados na
quinquagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, marcada por
episódios de desordem, foi necessário implementar controle de acesso ao
plenário, que respeitasse a sua lotação, determinado em ato da Mesa.
Ressaltou, ainda, que a reunião era pública e estava sendo transmitida ao
vivo. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se a votação
nominal da retirada de pauta. Orientaram suas bancadas, favoravelmente o
PDT e, contrariamente, PL, UNIÃO, REPUBLICANOS, Minoria e Oposição. A
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE, Maioria e Governo comunicaram
obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 11 votos sim, 26 votos não; no total de 37 votos
válidos e 10 obstruções. Restaram prejudicados o Requerimentos de retirada
de pauta e votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado
Aureo Ribeiro, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, e Aureo Ribeiro, Vice-Líder do Bloco Parlamentar
UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE e PRD, e,
por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de
discussão, dos mesmos autores. Lido o Parecer pela Relatora. Às dezesseis
horas e dois minutos, assumiu a Presidência a Vice-Presidente Chris
Tonietto. Discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. O Deputado Coronel
Assis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente.
Suspensa a discussão. 5 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "autoriza os Estados e o
Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e
de Direito Processual Penal". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia
Xakriabá. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Coronel Assis. Às dezesseis horas e
quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e
dezenove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas contrariamente,
PL, UNIÃO e Minoria. A Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-REDE
comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 5 votos sim, 28 votos não, 1 abstenção; no total
de 34 votos válidos e 4 obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos
de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e Aureo Ribeiro, Vice-Líder
do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE,
SOLIDARIEDADE e PRD; e, por decorrência, o Requerimento de votação nominal
do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro. Às dezesseis horas e vinte
minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Discutiu a matéria a Deputada Chris Tonietto. Estavam inscritos para
discutir, porém ausentes, os Deputados Kim Kataguiri, Gilson Marques,
Coronel Fernanda e Luis Philippe de Orleans e Bragança. Encerrada a
discussão. Foram prejudicados os Requerimentos de adiamento da votação, de
autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE; e
votação nominal do adiamento da votação, de autoria dos Deputados Chico
Alencar e Túlio Gadêlha em razão da ausência dos autores. O Presidente em
exercício informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. O Presidente em exercício
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento adiamento de votação, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de adiamento de votação. Encaminharam a votação do
Requerimento adiamento de votação, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias. Às dezesseis horas e trinta e um minuto, iniciou-se a votação
nominal, e às dezesseis horas e trinta e três minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB,
Maioria e Governo e, contrariamente, PL, UNIÃO, Maioria e Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte
resultado: 13 votos sim, 25 votos não; no total de 38 votos válidos.
Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação e votação
nominal do adiamento de votação, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Foi prejudicado o
Requerimento de votação nominal do mérito, de autoria dos Deputados Chico
Alencar e Túlio Gadêlha, devido à ausência dos autores. O Presidente em
exercício informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal do mérito, de autoria do Deputado Patrus Ananias. O Presidente em
exercício concedeu, assim, de ofício, votação nominal do mérito, restando
prejudicado o Requerimento votação nominal do mérito. Às dezesseis horas e
trinta e sete minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De
Toni. Encaminhou a votação nominal do mérito, favoravelmente, o Deputado
Patrus Ananias. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV
e PSB. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 27
votos sim, 11 votos não; no total de 38 votos válidos. Restou prejudicado
o Requerimento de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. A
Deputada Laura Carneiro registrou voto contrário. 6- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
148/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a representação dos
Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados
populacionais, a partir do ano de 2027."" RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foram prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e votação nominal da retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Laura Carneiro, Marcelo Crivella e Bacelar devido
à ausência dos autores. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Aureo Ribeiro e Alfredo Gaspar. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Pedro Campos e, contrariamente, a Deputada
Julia Zanatta. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PSB. Liberaram suas
bancadas o PL, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, Minoria, Oposição e Governo.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 26 votos sim, 29 votos não; no total de 55 votos válidos.
Restaram prejudicados os Requerimentos de autoria da Deputada Chris
Tonietto, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Foram
retirados pelo Autor, Deputado Patrus Ananias, os Requerimentos de
adiamento de discussão e votação nominal do adiamento de adiamento de
discussão. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base
no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de
adiamento de discussão e votação nominal de adiamento de discussão, ambos
de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da rejeição do
Requerimento de retirada de pauta. Foram prejudicados os requerimentos de
adiamento de discussão e de votação nominal de adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Laura Carneiro, Vice-Líder do Bloco Parlamentar MDB,
PSD, REPUBLICANOS e PODE; Aureo Ribeiro, Vice-Líder do Bloco Parlamentar
UNIÃO, PP, Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE e PRD; e
Bacelar, Vice-Líder do Governo; bem como o Requerimento de votação nominal
de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, em
razão da ausência dos autores. O Deputado Bacelar levantou Questão de
Ordem com base no artigo 172, incisos I, II e III, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, bem como na Questão de Ordem nº 79/2007, solicitando
que fosse aplicado o disposto no inciso III, considerando ser autor de
voto em separado e, consequentemente, que lhe fosse assegurado o tempo de
quinze minutos para exposição. A Presidente indeferiu a Questão de Ordem,
fundamentando que tal disposição não se aplica às Comissões, pois não há
um momento específico reservado para o autor de voto em separado,
esclareceu, ainda, que a leitura do voto em separado pode ser feita
durante a discussão da matéria, no momento em que ele for chamado, segundo
a ordem dos inscritos, conforme disposto no Regimento Interno. Discutiram
a matéria os Deputados Julia Zanatta, Alfredo Gaspar e Chris Tonietto.
Estavam inscritos para discutir, porém ausentes, os Deputados Chico
Alencar, Gilson Marques, Helder Salomão, Alencar Santana, Coronel
Fernanda, Eli Borges, Lafayette de Andrada, Pezenti, Eliza Virgínia, Erika
Kokay, Welter, Soraya Santos, Arthur Oliveira Maia, Dani Cunha, Aureo
Ribeiro, Laura Carneiro e Cabo Gilberto Silva. Encerrada a discussão.
Foram prejudicados os requerimentos de adiamento da votação, de autoria
dos Deputados Aureo Ribeiro, Vice-Líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP,
Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, e PRD, e da Deputada
Laura Carneiro, Vice-Líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS e
PODE; bem como o requerimento de votação nominal do adiamento da votação,
de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro, Laura Carneiro e Marcelo Crivella,
devido à ausência dos autores. Foram retirados pelo Autor, Deputado Patrus
Ananias, os Requerimentos de adiamento da votação e votação nominal do
adiamento da votação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Bacelar, Vice-Líder do Governo. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento da
votação, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do
adiamento da votação.
Encaminhou a votação do Requerimento de adiamento da votação,
favoravelmente, o Deputado Cabo Gilberto Silva. Às dezessete horas e
trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal. Na oportunidade,
usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Rafael Brito,
Vice-Líder do MDB, com delegação escrita. Às dezessete horas e cinquenta
minutos, encerrou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD e PSB. Liberaram suas
bancadas o PL, Federação PT-PCdoB-PV, Minoria e Oposição. Foi aprovado o
Requerimento de adiamento da votação, com o seguinte resultado: 38 votos
sim, 24 votos não; no total de 62 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria da Deputada Chris Tonietto, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015
- do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº
12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de
Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação
desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL
10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei n° 5.437/2016, 6.254/2016, com emenda,
10.482/2018, com emenda, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria das Deputadas Julia
Zanatta e Chris Tonietto. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a Deputada
Erika Kokay. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezoito horas e dois minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV
e PSD. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 17 votos sim, 18 votos não; no total de 35 votos válidos. Lido
o Parecer pela Relatora. A Deputada
Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela
Presidente. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou a Reunião às dezoito horas e sete minutos devido ao adiantar da
hora, antes a Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quinta-feira, dia cinco de dezembro de dois mil e
vinte e quatro, às nove horas, para apreciação da pauta consensual,
acrescida dos itens já divulgados, e Reunião Extraordinária de Audiência
Pública, às dez horas.
E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |