COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Às quinze horas e trinta e três minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Benedita da Silva, Daniela do Waguinho, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Flávia Morais, Franciane Bayer, Meire Serafim, Sâmia Bomfim e Sargento Gonçalves - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Clarissa Tércio, Detinha, Jeferson Rodrigues e Luciano Ducci. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação as Atas da 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas no dia 27 de novembro de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido até a data de ontem, três de dezembro, bem como as designações de relatorias realizadas e os pedidos de escusas encaminhados pelos Srs. e Sras. Deputados, encontravam-se à disposição dos interessados na página da Comissão na internet. A – Expedientes recebidos: Em 26/11/2024 - 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 50 Anos da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, realizada às 9h do dia 3 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Pedro Uczai e Carla Ayres. Em 27/11/2024 - 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Evangélico, realizada às 11h do dia 3 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Gilvan Máximo, Dr. Luiz Ovando, Raimundo Santos e Fred Linhares. Em 28/11/2024 - 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Programa Mais Médicos, realizada às 16h do dia 2 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Dorinaldo Malafaia. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, a realizar-se às 13h do dia 5 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Reginete Bispo e Ivan Valente. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e a Sra. Segunda-Secretária convidam para a solenidade de outorga da Medalha Mérito Legislativo, que se realizou às 10h do dia 4 de dezembro, no Plenário Ulysses Guimarães. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual informou o cancelamento da Sessão Solene em Homenagem ao Programa Mais Médicos, que seria realizada às 16h do dia 2 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. Em 2/12/2024 - 7. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem às Conselheiras e aos Conselheiros Tutelares, a ser realizada às 14h do dia 9 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Márcio Marinho, Júlio César Ribeiro, Gilvan Máximo, Maria Rosas, Fred Linhares, Érika Kokay e Lúcio Mosquini. 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI/SGM), por meio da qual informou o afastamento do exercício do mandato do Deputado Allan Garcês (PP-MA) e, consequentemente, da vaga de membro suplente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em decorrência da reassunção pelo titular, Deputado André Fufuca (PP-MA). Em 3/12/2024 - 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Combate à Corrupção, a ser realizada às 11h do dia 10 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Chris Tonietto. 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convidou para a solenidade de entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública de 2024, a ser realizada às 9h do dia 10 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Em 27/11/2024 - 11. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Complementar Nº 125/2023. Em 28/11/2024 - 12. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 3.324/2023. Em 29/11/2024 - 13. À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 2.024/2024; e 14. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 3.946/2024. C - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa (art. 44/RICD): 15. Deputada Clarissa Tércio - 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária (27/11/2024). ORDEM DO DIA: Inicialmente, o Presidente retirou da pauta, de ofício, o item 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.193/2024, tendo em vista que o Relator deixou o exercício do mandato. A- APRECIAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLDO E AO PLOA 2025: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLDO 2025 Projeto de Lei Nº  003/2024-CN - o Presidente informou que foram apresentadas sete sugestões de emendas de meta e nenhuma sugestão de emenda de texto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Projeto de Lei Nº  003/2024-CN, como se segue em lista: SLD Nº 1 META - Dep. Flávia Morais - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de SUAS - Meta: 5.000 - PRODUTO: Ente federativo apoiado (unidade); SLD Nº 2 META - Dep. Flávia Morais - AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - PROGRAMA: 5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com Absoluta Prioridade - Meta: 30.000 - PRODUTO: Iniciativa apoiada (unidade); SLD Nº 3 META - Dep. Flávia Morais - AÇÃO 21FQ - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - PROGRAMA 5501 Estruturação da Política Nacional de Cuidados - Meta: 20.000 - PRODUTO: Atividade realizada (unidade); SLD Nº 4 META - Dep. Flávia Morais - AÇÃO: 21G5 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - PROGRAMA: 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações - Meta: 10.000 - PRODUTO: Iniciativa apoiada (unidade); SLD Nº 5 META - Dep. Rogéria Santos - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social - Meta: 50.000 - Produto: Ente federativo apoiado (unidade); SLD Nº 6 META - Dep. ROGÉRIA SANTOS - AÇÃO: 21FQ Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados - Meta: 50.000.000 - PRODUTO: Atividade realizada (unidade); e SLD Nº 7 META - Dep. ROGÉRIA SANTOS - Ação: 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas - PROGRAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - Meta: 100.000 - PRODUTO: Número de pessoas beneficiadas (unidade). Comunicou ainda que esta Comissão poderá apresentar até 3 (três) emendas de meta, além das emendas de texto, que não têm limite quantitativo para apresentação. Após, passou-se à discussão das sugestões de emenda. FORAM APROVADAS AS SEGUINTES SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLDO 2025: EMENDA Nº 1/ META CPASF - oriunda da aprovação da SLD Nº 2, apresentada pela Deputada Flávia Morais. AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - PROGRAMA: 5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com Absoluta Prioridade - Meta: 30.000. EMENDA nº 2/META CPASF - oriunda da aprovação da fusão das SLD Nº 3, da Deputada Flávia Morais e Nº 6, da Deputada Rogéria Santos. AÇÃO 21FQ - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados - PROGRAMA: 5501 Estruturação da Política Nacional de Cuidados - Meta: 50.020.000. EMENDA nº 3/META CPASF - oriunda da aprovação da SLD Nº 7, apresentada pela Deputada Rogéria Santos. Ação: 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas - PROGRAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - Meta: 100.000. Foram prejudicadas as SLD Nº 1 (Deputada Flávia Morais), Nº 4 (Deputada Flávia Morais) e Nº 5 (Deputada Rogéria Santos). B - SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025 Projeto de Lei Nº 026/2024-CN: o Presidente informou que a Comissão poderia apresentar o seguinte quantitativo de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, Projeto de Lei Nº 026/2024-CN: quatro emendas de apropriação, quatro emendas de remanejamento, além das emendas de texto, que não têm limites quantitativos para apresentação. Anunciou que foram apresentadas dezenove sugestões de emendas de apropriação, nenhuma de remanejamento e nenhuma de texto, como se segue em lista: PLOA SOR Nº 1 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. FLÁVIA MORAIS - UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 08 -Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - R$ 500.000.000; PLOA SOR Nº 2 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. FLÁVIA MORAIS - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede e Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - R$ 500.000.000; PLOA SOR Nº 3 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. BENEDITA DA SILVA - UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome - AÇÃO 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - R$100.000.000; PLOA SOR Nº 4 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. BENEDITA DA SILVA - UO: 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -Adm. Direta - FUNÇÃO: Assistência Comunitária - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO: 21FR – Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$100.000.000; PLOA SOR Nº 5 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. BENEDITA DA SILVA - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO 219-G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$400.000.000; PLOA SOR Nº 6 - APROPRIAÇÃO/ACRÉSCIMO - Dep. LAURA CARNEIRO - UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de SUAS - AÇÃO: 217M - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz - Vlr: 243.801.630; PLOA SOR Nº 7 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - DEP. FLÁVIA MORAIS - UO: 81101 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Adm Direta - FUNÇÃO: 14 Direitos da Cidadania - PROGRAMA: 5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações - AÇÃO: 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - R$ 100.000.000; PLOA SOR Nº 8 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. JEFERSON RODRIGUES - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 400.000.000; PLOA SOR Nº 9 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. JEFERSON RODRIGUES UO 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$400.000.000; PLOA - SOR Nº 10 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR DINIZ - UO: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO: 21FR - Apoio e Acolhimento objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$400.000.000; PLOA SOR Nº 11 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR DINIZ - UO 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$400.000.000; PLOA SOR Nº 12 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR DINIZ - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$500.000.000; PLOA SOR Nº 13 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR EURICO - UO 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Vlr R$500.000.000; PLOA SOR Nº 14 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. PASTOR EURICO - UO: 55901 Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$ 500.000.000; PLOA SOR Nº 15 APROPIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. DANIELA DO WAGUINHO UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$500.000.000; PLOA - SOR Nº 16 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. DANIELA DO WAGUINHO - UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e outras Drogas - AÇÃO: 21FR Apoio e Acolhimento objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - R$500.000.000; PLOA SOR Nº 17 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. ANA PAULA LIMA - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 Proteção Social pelo Sistema Único - AÇÃO: 219-G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência - R$200.000.000; PLOA SOR Nº 18 - APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO Dep. ANA PAULA LIMA - UO: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - FUNÇÃO: 14 Direito da Cidadania - PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - R$16.000.000; e PLOA SOR Nº 19 APROPRIAÇÃO/INCLUSÃO - Dep. MEIRE SERAFIM - UO: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social - AÇÃO 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - R$108.000.000.FORAM APROVADAS AS SEGUINTES SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLOA 2025: EMENDA Nº 1/ APROPRIAÇÃO CPASF - oriunda da aprovação da fusão das seguintes sugestões de emenda: SOR Nº 6 (Deputada Laura Carneiro), SOR Nº 1 e 2 (Deputada Flávia Morais), SOR Nº 5 (Deputada Benedita da Silva), SOR Nº 8 (Deputado Jeferson Rodrigues), SOR Nº 11 e 12 (Deputado Pastor Diniz), SOR Nº 13 e 14 (Deputado Pastor Eurico), SOR Nº 15 (Deputada Daniela do Waguinho), SOR Nº 17 (Deputada Ana Paula Lima), SOR Nº 19 (Deputada Meire Serafim). UO - 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - FUNÇÃO: 08 - Assistência Social - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS - AÇÃO: 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS - Valor: R$4.751.801.630. EMENDA Nº 2/ APROPRIAÇÃO CPASF - oriunda da aprovação da seguinte sugestão de emenda: SOR Nº 3 (Deputada Benedita da Silva). UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - FUNÇÃO: 8 Assistência Social - PROGRAMA: 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome - AÇÃO 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Valor: R$100.000.000. EMENDA Nº 3/ APROPRIAÇÃO CPASF - oriunda da aprovação da fusão das seguintes sugestões de emenda: SOR Nº 4 (Deputada Benedita da Silva), SOR Nº 9 (Deputado Jeferson Rodrigues), SOR Nº 10 (Deputado Pastor Diniz) e SOR Nº 16 (Deputada Daniela do Waguinho). UO: 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -Adm. Direta - FUNÇÃO: 8 - Assistência Social - PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas - AÇÃO: 21FR - Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - Valor: R$1.400.000.000. EMENDA Nº 4/ APROPRIAÇÃO CPASF - oriunda da aprovação da SOR Nº 18 (Deputada Ana Paula Lima). UO: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - FUNÇÃO: 14 Direito da Cidadania - PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta Prioridade e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - AÇÃO: 21G0 - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - Valor: R$ 16.000.000. Foi  prejudicada a SOR Nº 7, de autoria da Deputada Flávia Morais C - PROJETOS  SUJEITOS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES - Regime de Tramitação Ordinária: Antes de iniciar a deliberação dos projetos, o Presidente anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 1 - PL 4.981/2023 - Item 33, da Deputada Sâmia Bomfim; 2 - PL 400/2024 - Item 34, da Deputada Lídice da  Mata; 3 - PL 3.861/2019 - Item 27, da Deputada Laura Carneiro; 4 - PL 4.214/2023 - Item 32, da Deputada Rogéria Santos; e 5 - PL 400/2024 - Item 34 (repetido) , da Deputada Laura Carneiro; 6 - PL 3.861/2019 - Item 27 (repetido), da Deputada Lídice da mata; 7 - PL 4.981/2023 - Item 33 (repetido), da Deputada Sâmia Bomfim. Em votação, a lista de inversão foi aprovada. Ato contínuo, passou-se à deliberação dos projetos, na seguinte ordem: 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.981/2023 - do Sr. Eduardo Velloso - que "dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.  PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Sâmia Bomfim. Aprovado o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 400/2024 - da Sra. Carol Dartora - que "institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Sâmia Bomfim. Aprovado o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.861/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3861/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Lido o parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Sâmia Bomfim. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Encerrada a discussão. Aprovado o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.214/2023 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023". (Apensado: PL 1416/2024). RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1416/2024, apensado, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pelo Deputado Pastor Eurico. Aprovado o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.843/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência."  RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico. Aprovado o parecer. Os itens 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021, 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/2021, 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/2022 e 35 - PROJETO DE LEI Nº 857/2024 não foram deliberados em razão da ausência dos respectivos relatores. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Pastor Eurico e Pastor Sargento Isidório ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, secretária executiva, lavrei a presente Ata, a qual o Presidente submeteu à aprovação do colegiado, tendo sido aprovada, motivo pelo qual será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião.