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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa, Luiz Fernando Faria e Guilherme Uchoa - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Antônia Lúcia, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Gutemberg Reis, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves, Robério Monteiro, Rosana Valle, Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé Trovão - Titulares; Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Cobalchini, Daniel Trzeciak, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Hugo Leal, Jonas Donizette, Márcio Honaiser, Maurício Carvalho, Mauricio Marcon, Neto Carletto, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres e Rodrigo de Castro - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Fred Costa e Max Lemos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alex Santana, Diego Andrade, Duda Ramos, Gerlen Diniz e Juninho do Pneu. Apresentou escusa o Deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos informando que seriam deliberadas as sugestões de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias e ao projeto de lei orçamentária anual para o ano de 2025. ORDEM DO DIA: A – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS A SEREM OFERECIDAS PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 (PLN Nº 03/2024-CN) - O presidente, deputado Gilberto Abramo, informou que a Comissão poderia aprovar 3 sugestões de Meta e não haveria limite para emenda ao texto da Lei. Foram apresentadas as seguintes emendas: Emenda de Inclusão de meta: MET001 - Implantação de espaços multissensoriais voltados ao público diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, nos aeroportos e aeródromos regionais de propriedade da União - dep. Paulo Alexandre Barbosa; Emenda ao texto da lei: TXT001 - Não contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET - Dep. Nicoletti. O deputado Paulo Alexandre Barbosa encaminhou sua emenda. Em votação foram aprovadas as seguintes emendas ao PLN nº 3/2024-CN: EMENDA À META: 50240001 – Implantação de espaços multissensoriais voltados ao público diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, nos aeroportos e aeródromos regionais de propriedade da União – dep. Paulo Alexandre Barbosa – alteração de meta: 20; EMENDA AO TEXTO DA LEI: 50240002 - referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI– tipo: aditiva – dep. Nicoletti;. B - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS A SEREM OFERECIDAS PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025 (PLN Nº 26/2024-CN). O Presidente anunciou que foram recebidas 36 emendas de apropriação e 3 de remanejamento, listadas a seguir: Emendas de Apropriação: APR001 - Adequação de Trecho Rodoviário de âmbito Nacional no Estado do Rio de Janeiro - dep. Juninho do Pneu - Valor: R$ 100.000.000,00; APR002 - Construção de trecho rodoviário - Divisa BA/MG ( Salto da Divisa)- Entroncamento MG- 406 (Almenara). Na BR-367- No estado de Minas Gerais. - dep. Gilberto Abramo - Valor: R$ 500.000.000,00; APR003 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre - dep. Juninho do Pneu - Valor: R$ 68.000.000,00; APR004 - Duplicação do acesso ao Porto de Rio Grande - dep. Afonso Hamm - Valor: R$ 20.000.000,00; APR005 - Resgate de animais nas rodovias - dep. Bruno Ganem - Valor: R$ 80.000.000,00; APR006 - Restauração da BR-364 Região Norte - dep. Cristiane Lopes - Valor: R$ 500.000.000,00; APR007 - Pavimentação da BR-319 no Amazonas - dep. Cristiane Lopes - Valor: R$ 500.000.000,00; APR008 - Conectividade Aquaviária na Região Norte - dep. Cristiane Lopes - Valor: R$ 36.000.000,00; APR009 - BR 282/SC- Marginal Xaxim - dep. Cobalchini - Valor: R$ 50.000.000,00; APR010 - BR 282/SC- Terceiras faixas entre Aguas Mornas e Alfredo Vagner em Santa Catarina - dep. Cobalchini - Valor: R$ 50.000.000,00; APR011 - BR 282/SC- Marginal Pinhalzinho - dep. Cobalchini - Valor: R$ 50.000.000,00; APR012 - Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF - dep. Rafael Prudente - Valor: R$ 100.000.000,00; APR013 - Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - dep. Marcos Tavares - Valor: R$ 500.000.000,00; APR014 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - PRF - dep. Marcos Tavares - Valor: R$ 50.000.000,00; APR015 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - dep. Ricardo Ayres - Valor: R$ 50.000.000,00; APR016 - BR 367 - Recuperação de trechos entre Santa Cruz de Cabrália até Porto Seguro - dep. Neto Carletto - Valor: R$ 350.000.000,00; APR017 - BR 415 - Duplicação de Viaduto - dep. Neto Carletto - Valor: R$ 90.000.000,00; APR018 - Intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais - dep. Bebeto - Valor: R$ 20.000.000,00; APR019 - Fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida - dep. Bebeto - Valor: R$ 16.000.000,00; APR020 - Manutenção de estradas vicinais - dep. Cobalchini - - Valor: R$ 150.000.000,00; APR021 - Construção de Viaduto na BR 101 - Trecho Município de Eunápolis - BA - dep. Neto Carletto - Valor: R$ 25.000.000,00; APR022 - Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - dep. Paulo Alexandre Barbosa - Valor: R$ 30.000.000,00; APR023 - Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - dep. Paulo Alexandre Barbosa - Valor: R$ 100.000.000,00; APR024 - Manutenção e conservação das rodovias federais BR 174 RR/AM, BR 319 RO/AM, BR 432 RR e BR 401 RR - dep. Nicoletti - Valor: R$ 200.000.000,00; APR025 - Implantação de unidades de salas multissensoriais para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Aeroportos e Aeródromos Regionais - dep. Paulo Alexandre Barbosa - Valor: R$ 200.000.000,00; APR026 - Adequação de Trecho Rodoviário - Km 503 - Km 509 (Itabuna) - na BR-101/BA - dep. Gabriel Nunes - Valor: R$ 30.000.000,00; APR027 - Intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais - dep. Maurício Carvalho - Valor: R$ 1.000.000.000,00; APR028 - Construção de pontos de parada (paradouros) de caminhões em rodovias federais - dep. Zé Trovão - Valor: R$ 100.000.000,00; APR029 - Dragagem e Readequação da Infraestrutura Aquaviária do Porto do Recife/PE - dep. Cezinha de Madureira - Valor: R$ 80.000.000,00; APR030 - Construção de terminal fluvial - Município de Petrolina - dep. Cezinha de Madureira - Valor: R$ 20.000.000,00; APR031 - Manutenção e reforço do Molhe de Abrigo do Porto de Imbituba-SC - dep. Cezinha de Madureira - Valor: R$ 50.000.000,00; APR032 - Concessão e Regulação dos serviços e da exploração da infraestrutura do transporte aquaviário - dep. Cezinha de Madureira - Valor: R$ 30.000.000,00; APR033 - Modernização, Recuperação e Ampliação da Capacidade do Porto de Suape/PE - dep. Cezinha de Madureira - Valor: R$ 30.000.000,00; APR034 - Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável de Hidrovias - dep. Duda Ramos - Valor: R$ 35.000.000,00; APR035 - Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - dep. Duda Ramos - Valor: R$ 9.000.000,00; APR036 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e corrupção - PRF - dep. Gerlen Diniz - Valor: R$ 100.000.000,00. Emendas de Remanejamento: REM001 - Construção do Arco Metropolitano - dep. Guilherme Uchoa - Valor: R$ 600.000.000,00; REM002 - Adequação de Trecho Rodoviário - Km 503 - Km 509 (Itabuna) - na BR-101/BA - dep. Gabriel Nunes - Valor: R$ 30.000.000,00; REM003 - Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - ANAC - dep. Cezinha de Madureira - Valor: R$ 35.000.000,00. Foram colocadas em votação as 3 emendas de remanejamento e, submetidas à apreciação, foram aprovadas. O Presidente teceu considerações acerca das emendas de apropriação e os membros presentes encaminharam suas sugestões. Em votação, foram aprovadas por acordo as emendas APR002 e APR025. A reunião foi suspensa para que os membros entrassem em acordo com relação às outras duas emendas de apropriação. Ao retornarem, foram colocadas em apreciação as emendas APR019 e APR005, que foram aprovadas. Foram aprovadas as seguintes emendas: EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: 50240001 – UO 39252 – Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais – Nacional – Nacional - Valor: R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) – dep. Bruno Ganem, com subscrição dos deps. Jonas Donizette, Cristiane Lopes, Guilherme Uchoa, Bebeto e Cobalchini; 50240002 – UO 39250 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida – Nacional - Nacional– - Valor: R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) – dep. Bebeto, com subscrição dos deps. Cristiane Lopes, Bruno Ganem e Daniel Trzeciak; 50240003 – UO 39252 - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG - No Estado de Minas Gerais– Minas Gerais - Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) – dep. Gilberto Abramo, com subscrição da dep. Cristiane Lopes; 50240004 – UO 68902 - Implantação de unidades de salas multissensoriais para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Aeroportos e Aeródromos Regionais - Nacional- Nacional – Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) – dep. Paulo Alexandre Barbosa, com subscrição dos deps. Cristiane Lopes, Bruno Ganem, Guilherme Uchoa, Cobalchini, Bebeto, Jonas Donizette e Daniel Trzeciak; EMENDAS DE REMANEJAMENTO: - 50240005 – UO 99901 - Ação Atípica - Construção De Trecho Rodoviário-Arco Metropolitano De Recife, NA BR101/PE - No Estado de Pernambuco- Pernambuco- - Valor: R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) – dep. Guilherme Uchoa; 50240006 – UO 39252- Adequação de Trecho Rodoviário - Km 503 - Km 509 (Itabuna) - na BR-101/BA - No Estado da Bahia- Bahia - Valor: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) – dep. Gabriel Nunes; 50240007 – UO 68213 - Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional - Nacional– - Valor: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) – dep. Cezinha de Madureira. O Presidente suspendeu a sessão para que fosse finalizada a elaboração da Ata da presente reunião. Decorrido o prazo e de volta aos trabalhos, o Presidente colocou a Ata da presente reunião para ser apreciada pelo Colegiado. Em votação, a Ata da presente reunião foi unanimemente aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária em seguida com pauta já divulgada, e encerrou os trabalhos às doze horas e seis minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |