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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA
EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Andreia Siqueira, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Eros Biondini, Fausto Santos Jr., Fred Costa, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer, Matheus Noronha, Max Lemos, Messias Donato, Otto Alencar Filho, Padovani, Raimundo Santos, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Marcelo Álvaro Antônio, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Paulo Guedes, Pinheirinho, Robério Monteiro, Sidney Leite, Silvia Waiãpi e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Arnaldo Jardim, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Julio Arcoverde e Washington Quaquá. ABERTURA: Antes de haver iniciado a presente Reunião, o Senhor Presidente obteve do Plenário da Comissão anuência quanto ao aproveitamento da presença parlamentar registrada em painel durante a reunião imediatamente anterior – a Trigésima quarta Reunião Extraordinária Deliberativa desta Comissão, que aprovou as emendas desta Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e ao Projeto de Lei Orçamentária – LOA 2025, e cuja ata foi aprovada na própria Reunião, para fins de apresentação junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização desta Casa. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 878-GP/TCU, de vinte e seis de novembro do ano em curso, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.385/2024, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão ordinária de seis de novembro do ano em curso, ao haver apreciado o TC-005.361/2023-0, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e que trata de auditoria operacional, realizada no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural. O Senhor Presidente informou que os interessados em examinar do documento poderiam acessá-lo na página institucional daquela Corte de Contas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/2024 - do Senhor Padovani - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 76/2024 - CME, para inclusão de convidados em audiência pública". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 118/2024 - do Senhor Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir sobre os prejuízos na arrecadação em impostos de Mineradoras". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 126/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "requer acréscimo de convidados ao seminário para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências aprovado por meio do Requerimento nº 79/2024, apresentado pelo Deputado Nilto Tatto". O Deputado Max Lemos subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2016 - do Senhor Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". Relator: Deputado Raimundo Santos. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 7.493/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. O Parecer foi retirado de pauta a pedido do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.569/2019 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 88/2021 - do Senhor Paulo Ramos - que "dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.998/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A Proposição foi retirada de Pauta, a Requerimento aprovado dos Deputados Benes Leocádio, Keniston Braga e Max Lemos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Julio Lopes. Logo após haver anunciado a Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Julio Lopes, para apreciação do item 8 como o primeiro sobre o qual se prover deliberação. Submetido à votação, o Requerimento apresentado foi aprovado, razão por que próximo item se tornou o primeiro a sofrer deliberação na presente Reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Senhor Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de trinta por cento sobre os preços de referência no mercado internacional". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 752/2024 - do Senhor Átila Lins - que "altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis". Relator: Deputado Keniston Braga. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2024 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |