Pauta - CDE - 04/12/2024 10:05

Às onze horas e quinze minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Denise Pessôa, Florentino Neto, Luiz Carlos Motta, Mersinho Lucena, Saulo Pedroso e Tadeu Oliveira - Titulares; Antônia Lúcia, Bia Kicis, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel, Julio Lopes, Keniston Braga, Mauro Benevides Filho, Nilto Tatto, Orlando Silva, Silvia Cristina, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Félix Mendonça Júnior, Glaustin da Fokus, Julio Cesar Ribeiro e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Dep. Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente, Dep. Luiz Gastão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 15/2024 - do Poder Executivo - que "institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". Relator: Deputado Danilo Forte. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi lido o parecer pelo Relator e iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Augusto Coutinho (Republic-PE), Vitor lippi (PSDB-SP), Welter (PT-PR) e Eli borges (PL-TO). Foi concedida Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi. Nesse momento, o 3º Vice-Presidente, Dep. Luiz Gastão, retornou a condução dos trabalhos ao Presidente, Dep. Danilo Forte. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.966/2023 - dos Srs. Gilson Marques e Adriana Ventura - que "prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023. " Explicação da ementa: Altera a Lei nº 14.060 de 2020. Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.253/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS". Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.404 de 1976. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Dep. Florentino Neto (PT/PI) apresentou Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Dep. Welter (PT/PR). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (Republicanos/PE). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.841/2022 - do Sr. Gilberto Abramo - que "cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece". Relator: Deputado Julio Cesar Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 11.109/2018 - dos Srs. Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real - que "estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a debater o tema "Instituir o Dia Nacional do Arborista", a realizar-se, no dia dez de dezembro, às dezesseis horas, no plenário 5; e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

PL 3954/2024

JOSÉ GUIMARÃES - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Relator: Alceu Moreira

PL 5599/2020	FILIPE BARROS - Altera a redação do art. 83; acrescenta � 1�, 2� e 3� ao texto do art. 80 da Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997.
	Relator: Mersinho Lucena

PL 2161/2023	GUSTAVO GAYER - Acrescenta o �5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.
	Relatora: Bia Kicis

PL 4747/2023	JOSÉ NELTO - Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
	Relator: Félix Mendonça Júnior