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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quinze horas e oito minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daiana Santos - Presidenta; Érika Kokay, Luiz Couto, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Alden, Delegado Paulo Bilynskyj e Jack Rocha – Suplentes; Meire Serafim e Tarcício Motta – Não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Érika Hilton, Hélio Lopes, Ivan Valente, Jeferson Rodrigues, Messias Donato, Miguel Ângelo e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos anunciando que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - PLN 3/2024-CN e ao de Lei Orçamentária Anual de 2025 - PLN 26/2024-CN. Esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em relação ao PLDO 2025, cada comissão pode apresentar até três emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, não havendo limite para emendas de texto. No que tange à PLOA 2025, as comissões podem apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento ao Orçamento. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação das Emendas – Sugestões de Meta e Sugestões de Texto – da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Projeto de Lei Orçamentário Anual (POA) de 2025 (PLN Nº 26/2024-CN). Foram apresentadas 09 (nove) sugestões de emendas de apropriação. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. David Soares - "Promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e das catadoras de materiais recicláveis. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5814; AÇÃO: 21G3; VALOR: 200.000.000". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Jeferson Rodrigues - "Programa Envelhecer nos Territórios. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR: 200.000.000". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - do Sr. Jeferson Rodrigues - "Implantação da avaliação biopsicossocial unificada da deficiência. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5811; AÇÃO: 21G1; VALOR: 200.000.000". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - da Sra. Daiana Santos; Erika Hilton; Erika Kokay; Ivan Valente; Luiz Couto; Pastor Henrique Vieira; Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - "Formação em Direitos Humanos, Promoção e Vigilância em Saúde, Ambiente e Trabalho nas comunidades. UO: 36201; FUNÇÃO: 10; SUBFUNÇÃO: 128; PROGRAMA: 5121; AÇÃO: 20YD; VALOR: 100.000.000"". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - da Sra. Daiana Santos; Erika Hilton; Erika Kokay; Ivan Valente; Luiz Couto; Pastor Henrique Vieira; Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - "Plano Ruas Visíveis. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5814; AÇÃO: 21G3; VALOR: 100.000.000"". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - da Sra. Daiana Santos; Erika Hilton; Erika Kokay; Ivan Valente; Luiz Couto; Pastor Henrique Vieira; Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - "Assistência Técnica de Igualdade Racial. UO: 67101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5804; AÇÃO: 21FC; VALOR: 30.000.000". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - da Sra. Daiana Santos; Erika Hilton; Erika Kokay; Ivan Valente; Luiz Couto; Pastor Henrique Vieira; Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - "Acolher Mais. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5812; AÇÃO: 21G2; VALOR: 20.000.000". 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. Pastor Diniz - "Programa Envelhecer nos Territórios. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR: 200.000.000". 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Pastor Diniz - "Implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5811; AÇÃO: 21G1; VALOR: 200.000.000". Após discussão e, em virtude de acordo, considerando que a Comissão só pode apresentar 04 (quatro) emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento, foram colocadas em votação as sugestões de emendas de números: 4 (Emenda de nº 1 da CDHMIR – Apropriação – que requer acréscimo de despesa na "formação em Direitos Humanos, Promoção e Vigilância em Saúde, Ambiente e Trabalho nas comunidades. UO: 36201; FUNÇÃO: 10; SUBFUNÇÃO: 128; PROGRAMA: 5121; AÇÃO: 20YD; VALOR: 100.000.000"); 1 e 5 (Emenda de nº 2 da CDHMIR – Apropriação – que requer acréscimo de despesa no "Plano Ruas Visíveis. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5814; AÇÃO: 21G3; VALOR: 200.000.000"); 6 (Emenda de nº 3 da CDHMIR – Apropriação – que requer acréscimo de despesa na "Assistência Técnica de Igualdade Racial. UO: 67101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5804; AÇÃO: 21FC; VALOR: 30.000.000"). 7 (Emenda de nº 4 da CDHMIR – Apropriação – que requer acréscimo de despesa no Acolher Mais. UO: 81101; FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 422; PROGRAMA: 5812; AÇÃO: 21G2; VALOR: 20.000.000"). As sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual de nº 1, 4, 5, 6 e 7 foram aprovadas na forma das Emendas CDHMIR de nº 1, 2, 3 e 4. As demais emendas apresentadas de nºs 2, 3, 8 e 9 foram consideradas prejudicadas. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, a Presidenta suspendeu os trabalhos por cinco minutos para elaboração da presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, a Ata foi aprovada. A Presidenta encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito minutos, antes convocando para Reunião de Audiência Pública Extraordinária, na sequência, neste mesmo plenário. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxx. |