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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e doze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Fabio Schiochet, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Gisela Simona, Jorge Braz e Vinicius Carvalho - Titulares; Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Laura Carneiro, Ricardo Ayres e Weliton Prado - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Franciane Bayer, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira, Márcio Marinho, Paulão e Ricardo Silva. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ata da vigésima primeira reunião deliberativa reunião extraordinária, cuja leitura foi dispensada, por ter sido distribuída cópia da ata. Em votação, a ata foi aprovada, sem observações. Passou-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação de Sugestões de Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor aos PLN 03/2024 - CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024) e PLN 26/2024 – CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024). Inicialmente, o Presidente comunicou aos deputados que não foram apresentadas sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e informou sobre o recebimento das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao PLOA 2024: 1 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1/2024 – do senhor Fabio Schiochet; Ementa: Pacote de Fortalecimento dos Procons, no valor de R$ 176.038.000,00 (cento e setenta e seis milhões e trinta e oito mil reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 – Proteção e Defesa do Consumidor. Unidade orçamentária pretendida 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, a SOR nº 1/2024 CDC foi rejeitada. 2 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 2/2024 - do senhor Fabio Schiochet; Ementa: Melhoria da Digitalização da Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária pretendida 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, a SOR nº 2/2024 CDC foi aprovada. 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 3/2024 – do senhor Fabio Schiochet; Ementa: Fortalecimento da ENDC - Escola Nacional do Consumidor, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, a SOR nº 3/2024 CDC foi rejeitada. 4 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 4/2024 – do senhor Fabio Schiochet; Ementa: Atendimento e Socorro aos Superendividados, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, a SOR nº 4/2024 CDC foi aprovada. 5 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 5/2024 – do senhor Celso Russomanno; Ementa: Aquisição de Kits para Ações Itinerantes de Procons, no valor de R$ 33.439.600,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, a SOR nº 5/2024 CDC foi aprovada. 6 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 6/2024 – do senhor Carlos Henrique Gaguim; Ementa: Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica, no valor de R$ 20.708.804,00 (vinte milhões, setecentos e oito mil e oitocentos e quatro reais); Tipo de emenda: inclusão/apropriação - da Ação 9999 – Ação Atípica; Unidade orçamentária 99931: UO Genérica Geratriz - A.Gov. 19-Minas e Energia. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, a SOR nº 6/2024 CDC foi aprovada. Em votação, as SOR nº 1 e 3/2024 CDC foram rejeitadas. Portanto, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou as seguintes Emendas ao PLN 26/2024 – CN - Lei Orçamentária Anual 2025: Emenda nº 1/2024 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Melhoria da Digitalização da Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária pretendida 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Emenda nº 2/2024 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Atendimento e Socorro aos Superendividados, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Emenda nº 3/2024 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Aquisição de Kits para Ações Itinerantes de Procons, no valor de R$ 33.439.600,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação - da Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor; Unidade orçamentária 30101: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Emenda nº 4/2024 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica, no valor de R$ 20.708.804,00 (vinte milhões, setecentos e oito mil e oitocentos e quatro reais); Tipo de emenda: inclusão/apropriação - da Ação 9999 – Ação Atípica; Unidade orçamentária 99931: UO Genérica Geratriz - A.Gov. 19-Minas e Energia. O Presidente suspendeu a reunião para elaboração da ata. Reabertos os trabalhos, em votação, a Ata da presente reunião foi aprovada, sem observações. ENCERRAMENTO. E, nada mais havendo a tratar, às quinze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Antes, porém, convocou o Colegiado para reunião ordinária deliberativa, para hoje, quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, em seguida ao término desta reunião, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |