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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE
2024. Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Denise Pessôa, Mersinho Lucena, Saulo Pedroso e Tadeu Oliveira - Titulares; Antônia Lúcia, Bia Kicis, Gilson Daniel, Keniston Braga, Mauro Benevides Filho, Nilto Tatto, Silvia Cristina, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Glaustin da Fokus, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Carlos Motta e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Dep. Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª Reunião Deliberativa Extraordinária e das 29ª e 30ª Reuniões de Audiências Públicas Extraordinárias, realizadas nos dias 27 e 28 de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria realizadas no dia 27 de novembro haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A - APRECIAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO) PARA 2025 (PL 3/24 – CN) 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "ementa: Deixa de exigir adimplência como requisito para transferências voluntárias a municípios de até 50 mil habitantes. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 89. TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 89: Art. 89. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (...) § 3º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes". APROVADA. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "ementa: CNM - CENSO / Contagem Populacional 2025. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 16. TEXTO PROPOSTO: Inclua-se novo parágrafo ao artigo 16 do PLDO 2025 (cap. IV, Seção I) Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão(...) § 4º A lei orçamentária para 2025 e seus créditos adicionais deverão garantir recursos necessários à realização da contagem populacional no exercício de 2025". APROVADA. B - APRECIAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA (PLOA) PARA 2025 – PL 26/2024-CN. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva; AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, VALOR: 500.000.000 (emenda de apropriação)". A Emenda SOR 1/24 foi aglutinada com a Emenda SOR 7/24, na forma da Emenda SOR 1/24. Tornou-se coautor da Emenda SOR 1/24 o Deputado Luiz Carlos Motta. APROVADA. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Zé Neto - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 500.000.000 (emenda de apropriação)". A Emenda SOR 2/24 foi aglutinada com as emendas SOR 10/24, SOR 13/24, SOR 3/24 e SOR 11/24, na forma da Emenda SOR 2/24. Deputado Vitor Lippi subscreveu a Emenda SOR 2/24. Tornaram-se coautores da Emenda SOR 2/24 os Deputados Félix Mendonça Júnior, Danilo Forte, Denise Pessoa, Daniel Almeida e Vitor Lippi. APROVADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; VALOR: 4.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação)". A Emenda SOR 4/24 foi aglutinada com a Emenda SOR 5/24, na forma da Emenda SOR 4/24. Tornou-se coautor da Emenda SOR 4/24 o Deputado Tadeu Oliveira. APROVADA. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. Tadeu Oliveira - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2324 - Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização; AÇÃO 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais; VALOR: 700.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva; AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; VALOR: 40.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda; AÇÃO 2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador; VALOR: 40.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; VALOR: 4.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória; VALOR: 150.000.000 (emenda de apropriação)". Subscreveram a SOR 12/24 os Deputados Vitor Lippi, Augusto Coutinho e Luiz Gastão. Tornaram-se coautores da SOR 12/24 os Deputados Vitor Lippi, Augusto Coutinho e Luiz Gastão. APROVADA. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação)". REJEITADA. APROVAÇÃO DA ATA - Finalizadas as deliberações, o Presidente colocou em votação Ata da Reunião. A leitura da Ata foi dispensada pelo Deputado Vitor Lippi. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros para a Reunião Deliberativa Extraordinária, a ser realizada em seguida, naquele mesmo plenário, e consultou os presentes quanto a anuência sobre o aproveitamento do painel de presença. Não havendo objeção, o painel foi reaproveitado. Após, encerrou os trabalhos às onze horas e oito minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |