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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às onze horas e cinquenta e seis minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eunício Oliveira - Presidente; Marcelo Álvaro Antônio - Vice-Presidente; Antônio Doido, Cleber Verde, Delegada Ione, Guilherme Boulos, Natália Bonavides, Saulo Pedroso, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Titulares; Adriano do Baldy, Alberto Mourão, Dr. Jaziel, Fernando Monteiro, Gilson Daniel, Joseildo Ramos e Max Lemos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e João Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Carlos Chiodini, Lêda Borges e Vinicius Gurgel. O deputado Carlos Chiodini solicitou escusa nesta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Apreciação das Emendas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN Nº 003/2024 – CN) e das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025 (PLN Nº 056/2024 – CN). Inicialmente, o Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão havia recebido 02 (duas) Sugestões de Emendas de inclusão de metas ao PLDO de 2025, as quais foram submetidas à leitura. 1. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "requer Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros. Órgão: CBTU; Programa: 2843; Ação 0032; Meta: 100.000. APROVADA COMO EMENDA LDO Nº 1/2024. 2. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2024 - do Sr. Marangoni - que "requer Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com Menos de 80.000 Habitantes – Oferta Pública (Lei Nº 14.620, de 2023); Órgão: Min. das Cidades; Programa: 2320; Ação; 9999; Meta: 1.000. APROVADA COMO EMENDA LDO Nº 2/2024. O presidente informou que não foram apresentadas emendas de texto ao PLDO nesta Comissão. Em seguida, o Presidente comunicou que a Comissão havia recebido 15 (quinze) Sugestões de Emendas de Apropriação e 02 (duas) de Remanejamento ao PLOA. Em virtude do consenso construído, o presidente submeteu à deliberação do Colegiado as 04 (quatro) Sugestões de Emendas de Apropriação e as 02 (duas) Sugestões de Emendas de Remanejamento, que serão enviadas à Comissão Mista de Orçamento: EMENDA 1 - CDU: ITEM 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/2024 - do Sr. Eunício Oliveira - que "requer apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Órgão: Min. das Cidades - Programa: 2319; Ação: 00T1; Valor: 1.000.000.000. APROVADA COMO EMENDA DE APROPRIAÇÃO LOA Nº 1/2024 - CDU. EMENDA 2 - CDU: ITEM 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/2024 - dos Srs. Guilherme Boulos e Eunício Oliveira - que "requer Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS; Órgão: Min. das Cidades - Programa: 2320; Ação: 00CY; Valor: 1.000.000.000. APROVADA COMO EMENDA DE APROPRIAÇÃO LOA Nº 2/2024 - CDU. EMENDA 3 – CDU: AGLUTINOU ITENS 9, 15 e 16 DA PAUTA (Sugestões de Emenda ao Orçamento Nº 7/2024 – MARANGONI, Nº 13/2024 – TABATA AMARAL E Nº 14/2024 – CLÉBER VERDE, respectivamente) - que "requer Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas. Órgão: Min. das Cidades - Programa: 5601; Ação 00SY; Valor: 900.000.000. APROVADA COMO EMENDA DE APROPRIAÇÃO LOA Nº 3/2024 – CDU, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS REFERENTES AOS ITENS 9, 15 E 16 DA PAUTA. EMENDA 4 – CDU: AGLUTINOU ITENS 11, 17 E 19 DA PAUTA (Sugestões de Emenda ao Orçamento Nº 9/2024 – LÊDA BORGES, Nº 15/2024 – TONINHO WANDSCHEER E Nº 17/2024 – EUNÍCIO OLIVEIRA, respectivamente) - que "requer Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; Órgão: Min. das Cidades - Programa: 2320; Ação: 00AF; Valor: 1.200.000.000. APROVADA COMO EMENDA DE APROPRIAÇÃO LOA Nº 4/2024 - CDU, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS REFERENTES AOS ITENS 11, 17 E 19 DA PAUTA. EMENDA REMANEJAMENTO 1: ITEM 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "requer Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; Órgão: Min. das Cidades - Programa: 2320; Ação: 00AF; Valor: 95.000.000. APROVADA COMO EMENDA DE REMANEJAMENTO LOA Nº 1/2024 - CDU. EMENDA REMANEJAMENTO 2: ITEM 18 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Eunício Oliveira - que "requer Subsídio Tarifário de Transporte Coletivo Urbano Interestadual de Passageiros. Órgão: Min. das Cidades; Programa: 2319; Ação: 9999; Valor: R$ 1.000.000.000. APROVADA COMO EMENDA DE REMANEJAMENTO LOA Nº 2/2024 - CDU. FORAM REJEITADAS AS SUGESTÕES DE EMENDAS REFERENTES AOS ITENS DA PAUTA DE Nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13 E 14. ATA: Considerando a necessidade de envio da ata da presente reunião à Comissão Mista de Orçamento, sua leitura foi dispensada, conforme art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020 e passou-se à apreciação do Plenário. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da CDU, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |