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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Bruno Lima, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Stefano Aguiar, Tabata Amaral e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Julio Cesar Ribeiro e Maria Rosas, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Baleia Rossi, Carol Dartora, Célio Studart, Duda Salabert e Lebrão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 20ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 7082/2024/MPI, a respeito de Emendas para ações de interesse do Ministério dos Povos Indígenas. Ofício nº 9649/2024/MMA, que trata de Emendas Orçamentárias de interesse do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Solicitação de emenda para a rede hidrometeorológica, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Convite do Deputado Joseildo Ramos, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para a outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024, dia 10 de dezembro. Informe da Secretaria da CMO sobre alteração do cronograma de votação do orçamento para 2025. Mensagem de cidadão encaminhando Carta do Fórum das Águas do Amazonas à Sociedade e Tomadores de Decisão, assinada por diversas organizações que o integram. Escusa: do Deputado Bruno Ganem para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 05/06/24. Designação de Relatoria: Em 03/12/2024 - Ao Deputado Zé Trovão, Projeto de Lei nº 2.924/23. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. O Deputado Nilto Tatto solicitou que fossem votados separadamente visto que alguns autores se encontravam ausentes. Passou-se então à apreciação separadamente. 1 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Sr. Covatti Filho - que "requer a inclusão de convidados para participação do Seminário a ser realizado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, destinado a debater a importância da aprovação do PL 2842/2024 - que institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Sr. Célio Studart - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o programa “Defesa Civil Alerta”". Subscreveu o Requerimento o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Lei 1406 de 2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.”" O Requerimento foi retirado da pauta em virtude da ausência do autor. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.077/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024 e 27/11/2024. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 41/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais". (Apensado: PL 218/2023 (Apensado: PL 3869/2024)). RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 218/2023, e do PL 3869/2024, apensados, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com 3 emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Sr. Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". (Apensado: PL 4332/2023). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CME. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024 e 27/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 183/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o passaporte equestre". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação deste. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 9 -PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.707/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/10/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/2024 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. Proferido o parecer. Não houve discussão.Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.257/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.366/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.824/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024, 13/11/2024 e 27/11/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, onze de dezembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada. Lembrou também que no dia seguinte, quinta-feira, às dez horas, haveria o Seminário com o tema “Debates sobre a 29ª Conferência das Partes (COP29)”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |