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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA
REALIZADA
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às
onze horas e dezesseis minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair
Vieira de Melo - Presidente;
Rodolfo Nogueira, Ana Paula Leão e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Adilson
Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Coronel Meira, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Eli Borges, Emanuel
Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Giovani Cherini, João Daniel, José
Medeiros, Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luiz Nishimori, Márcio Honaiser,
Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa,
Ricardo Salles, Thiago Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vicentinho
Júnior e Zezinho Barbary - Titulares; Adriano do Baldy,
Antônio Doido, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel
Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Dr. Luiz
Ovando, General Girão, Heitor Schuch, Juarez Costa, Marcel van Hattem,
Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Newton Bonin, Pastor
Diniz, Pedro Uczai, Pinheirinho, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Roberto
Duarte, Samuel Viana, Sergio Souza, Silvia Cristina, Tadeu Veneri,
Vermelho, Welter, Zé Trovão e Zucco - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Dilvanda Faro,
Giacobo, Henderson Pinto, Luciano Amaral, Magda Mofatto, Marcelo Moraes,
Marcon, Nelson Barbudo e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, deputado Evair Vieira de Melo, abriu os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quadragésima Terceira Reunião
Extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024; tendo dispensado
a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 158/2024 -
do Sr. Raimundo Costa - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater os impactos do avanço da indústria fóssil sobre a cadeia produtiva
e o setor pesqueiro no país". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 184/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização
de visita técnica, in loco, ao evento MasterCana Norte Nordeste 2024 em
Recife - Pernambuco". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 95/2024 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera o § 2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a
limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a
atividades relacionadas à defesa agropecuária". RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA,
DO DEPUTADO MÁRCIO HONAISER. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO HONAISER (PDT-MA). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de
uma arma de fogo de uso permitido". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda. REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E DE RETIRADA DE
PAUTA, DO DEPUTADO JOÃO DANIEL. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO
DA DISCUSSÃO E DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEZENTI (MDB-SC), DEP.
RICARDO SALLES (NOVO-SP), DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN), DEP. SERGIO SOUZA
(MDB-PR), DEP. JOSIVALDO JP (PSD-MA), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE), DEP.
DANIELA REINEHR (PL-SC), DEP. NEWTON BONIN (UNIÃO-PR), DEP. PEDRO LUPION
(PP-PR), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT), DEP. MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES) E
DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, COM O
VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 - do Sr. Zé Silva - que "acrescenta-se
parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO
DANIEL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.601/2023 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e
a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e
investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de
leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de
comercialização. " (Apensados: PL 4722/2023, PL 5036/2023, PL 5213/2023
(Apensado: PL 2811/2024), PL 6095/2023 e PL 919/2024) RELATOR: Deputado
SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4722/2023, do PL
5036/2023, do PL 5213/2023, do PL 6095/2023, do PL 919/2024 e do PL
2811/2024, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece
moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos
termos que especifica, e dá outras providências" (Apensado: PL 2402/2022)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL
2402/2022, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO
JOÃO DANIEL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.022/2022 - do Sr. Marco
Bertaiolli - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para
prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na
importação e na comercialização no mercado interno de adubos e
fertilizantes". (Apensados: PL 2045/2022 e PL 4070/2023) RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4070/2023, apensado,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado. Lido o
Parecer pelo Relator, em 13/11/2024. Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em
13/11/2024. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.569/2022
- do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais
contendo o princípio ativo 2,4-D". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que
"altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2023
- do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição de aplicação
foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional". RELATOR:
Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo
Relator, em 13/11/2024. Vista ao Deputado Padre João, em 13/11/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Padre João, Bohn Gass e João
Daniel, em 26/11/2024. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEPUTADO BOHN GASS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.899/2023 - do Sr.
Geraldo Mendes - que "esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do
Paraná, Capital Nacional do Mel. " RELATOR: Relator a Designar. PARECER:
pela aprovação. (Não membro) RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE, DE
OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/2023 - dos Srs. Zé Trovão
e Marco Brasil - que "altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de
parcelamento do imóvel rural". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA
AOS DEPUTADOS BOHN GASS E DANIELA REINEHR. 14 - PROJETO DE LEI Nº
265/2024 - do Sr. Pezenti - que ""Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa
ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário
mínimo."" RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº
521/2024 - do Sr. Célio Studart - que "altera o art. 28-A da Lei n.
8.171 para proibir a exportação de animais vivos". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO BOHN GASS. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 786/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a
incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais
vivos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de
11 de outubro de 1977. RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2024. Vista conjunta
aos Deputados Daniela Reinehr e Padre João, em 26/11/2024. APROVADO O
PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO BOHN GASS. 17 - PROJETO
DE LEI Nº 1.282/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº
10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui
o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados
pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica" RELATOR: Deputado
LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/2024 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código
Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da
reserva legal e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA
CRISTINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela
Relatora, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Padre João, em 26/11/2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO
DEPUTADO JOÃO DANIEL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/2024 - do
Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Corupá, localizado no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana. "
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. Encerrada a Ordem do Dia, o
Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos para as Comunicações
Parlamentares. Falaram nessa oportunidade os deputados Bohn Gass e
Josivaldo JP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e cinco
minutos. E para constar, eu, Guilherme Luiz Guimarães Medeiros
______________________________, Secretário-Executivo substituto, lavrei a
presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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