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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às doze horas e vinte minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nely Aquino - Presidente; Gilson Daniel e Sargento Portugal - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Daiana Santos, David Soares, Gilvan Maximo, Jefferson Campos, Ossesio Silva e Rui Falcão - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Dr. Zacharias Calil, Emanuel Pinheiro Neto, Jandira Feghali, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos, Márcio Jerry, Raimundo Costa, Reimont, Silas Câmara e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Freitas, Igor Timo, Jilmar Tatto e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Nely Aquino, declarou abertos os trabalhos e informou que a Reunião fora convocada para realizar a discussão e votação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, do Congresso Nacional (Lei De Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025) e ao Projeto de Lei n° 26, de 2024, do Congresso Nacional (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025). Lembrou a todos que fora realizada, no dia anterior, na sala da Presidência, reunião de sistematização para escolha das emendas a serem apresentadas à LDO e à LOA. Ato contínuo, a Presidente submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024. Informou que a leitura da Ata seria dispensada, nos termos do Parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Não houve retificação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente informou que a relação das correspondências recebidas fora publicada na página da Comissão e, por isso, não seria lida. As correspondências foram as seguintes: 1. Convite da Deputada Maria do Rosário, Segunda-Secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, recebido pela Comissão por e-mail, em 27/11/2024, endereçado à Presidente da CCTI, Deputada Nely Aquino, para participar da cerimônia de entrega do Prêmio Mulheres na Ciência, a ser realizado no dia 3 de dezembro, terça-feira, às 16 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 2. E-mail do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Joseildo Ramos, de 03/12/2024, encaminhando convite à Presidente da CCTI, Deputada Nely Aquino, para a outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024, como reconhecimento aos trabalhos e ações que mereceram destaque em transparência e fiscalização pública. Os escolhidos para receber o Prêmio foram: Corpo de Bombeiros Militar do Amapá – categoria governamental estadual; Júlio Pinheiro, prefeito da cidade de Amargosa (BA) – categoria governamental municipal; e Maria Lucia Fattorelli – categoria sociedade civil. Será também homenageado, in memoriam, Waldir Pires, ex-ministro da Controladoria-Geral da União. A cerimônia de entrega do prêmio será realizada em Sessão Solene, dia 10 de dezembro de 2024, às 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das sugestões de emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. A - LDO 2025 –PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2024, DO CONGRESSO NACIONAL, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”. EMENDAS DE METAS: 1 - Emenda de Meta n° 1/2024 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – De autoria do Deputado André Figueiredo - Programa 2308 - Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI - Ação 20US: Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Acréscimo de 700.000 projetos apoiados. Aprovada. 2 - Emenda de Meta n° 2/2024 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – De autoria do Deputado André Figueiredo - Programa 2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social - Ação 21FA: Fomento à Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social - Acréscimo de 10.000 estudos/projetos apoiados. Aprovada. 3 - Emenda de Meta n° 3/2024 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – De autoria do Deputado Amaro Neto - Programa 2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social - Ação 6702: Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Acréscimo de 5.000 projetos apoiados. Aprovada. Antes de realizar a votação, a Presidente mencionou que a Comissão recebera quatro Sugestões de emendas de meta à LDO, e que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação só poderia apresentar até três emendas de meta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ato contínuo, a Presidente realizou a leitura das emendas de meta escolhidas, por acordo, pelos membros do colegiado. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas de meta foram aprovadas, com autorização para que adequações técnicas fossem realizadas antes do encaminhamento à CMO. EMENDAS DE TEXTO: A Presidente informou que a Comissão não recebera sugestões de emendas de texto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. B – LOA 2025 - PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2024, DO CONGRESSO NACIONAL, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025”. EMENDAS DE APROPRIAÇÃO: 1- Emenda de apropriação n° 1 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: De autoria dos Deputados Reimont e Gilvan Maximo - Inclui na AÇÃO 20UP - Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva. PROGRAMA: 2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social. Valor: 250 milhões de reais. Subtítulo: Nacional (Tipo: Apropriação). Aprovada. 2 - Emenda de apropriação n° 2 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: De autoria dos Deputados David Soares, Amaro Neto, Fred Linhares, Vitor Lippi, Nely Aquino, Márcio Jerry e Daiana Santos - Acresce na AÇÃO 6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica. PROGRAMA: 2304 - Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social. - Valor: 500 milhões de reais. Subtítulo: Nacional (Tipo: Apropriação). Aprovada. 3 - Emenda de apropriação n° 3 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: De autoria dos Deputados Vitor Lippi, Márcio Jerry e Daiana Santos - Acresce na AÇÃO 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais. PROGRAMA: 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização - Valor: 200 milhões de reais. Subtítulo: Nacional (Tipo: Apropriação). Aprovada. 4 - Emenda de apropriação n° 4 - da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: De autoria dos Deputados Vitor Lippi, Márcio Jerry, Daiana Santos e Nely Aquino - Acresce na AÇÃO 20V6 - Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas. PROGRAMA: 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização - Valor: 200 milhões de reais. Subtítulo: Nacional (Tipo Apropriação). Aprovada. Antes de iniciar a votação, a Presidente comunicou que a Comissão recebera vinte e oito Sugestões de emendas de apropriação e que poderia apresentar até quatro emendas à CMO. Ato contínuo, a Presidente realizou a leitura das Sugestões de emendas de apropriação acordadas pelos membros do colegiado. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas de apropriação foram aprovadas, com autorização para que adequações técnicas fossem realizadas antes do encaminhamento à CMO. EMENDAS DE REMANEJAMENTO: A Presidente informou que a Comissão não recebera Sugestões de emendas de remanejamento. VOTAÇÃO DA ATA: Finalizada a deliberação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação à LDO e à LOA (2025), a Presidente informou que a Ata daquela Décima Nona Reunião Deliberativa Extraordinária deveria ser aprovada naquele momento, para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ressaltou que os trabalhos da Reunião haviam sido gravados e que os registros constariam dos anais da Casa. Comunicou que a leitura da ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da mesa nº 123, de 2020. Colocada em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente comunicou que reunião deliberativa extraordinária seria convocada oportunamente, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Nely Aquino, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |