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Às onze horas e quatorze minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Murilo Galdino, Newton Cardoso Jr, Paulo Guedes, Sanderson e Sidney Leite - Titulares; Alceu Moreira, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Duarte Jr., Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Hercílio Coelho Diniz, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, João Maia, José Medeiros, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Sergio Souza, Socorro Neri, Tadeu Oliveira, Vinicius Carvalho, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Florentino Neto, Hugo Motta, Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Merlong Solano, Pedro Paulo e Wellington Roberto.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os
trabalhos.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1
-
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
1/2024
- do Sr. Sidney Leite - que "visa incluir o seguinte texto: "A Lei Orçamentária Anual deverá incluir, obrigatoriamente, em seu texto e anexos, os critérios e parâmetros para a regionalização dos investimentos federais, assegurando prioridade de recursos às regiões que enfrentam desafios logísticos, socioeconômicos e climáticos específicos, como os Estados integrantes da Amazônia Legal, com base
nos princípios da
equidade e eficiência."".
APROVADA A SUGESTÃO.
2
-
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
2/2024
- do Sr. Alceu Moreira - que "visa Incluir na Seção I Anexo de que trata o inciso III do art. 174 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal)".
APROVADA A SUGESTÃO.
3
-
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
3/2024
- do Sr. Alceu Moreira - que "visa incluir na Seção I Anexo de que trata o inciso III do art. 174 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal)".
APROVADA A SUGESTÃO.
4
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 1/2024
- do Sr. Vermelho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta, PROGRAMA 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, AÇÃO 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Local Integrado, VALOR
- R$ 50.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
5
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 2/2024
- do Sr. Vermelho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, PROGRAMA 2319 - Mobilidade Urbana, AÇÃO 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e
Qualificação Viária, VALOR
- R$ 50.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
6
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 3/2024
- do Sr. Vermelho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta, PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 20ZV - Fomento ao
Setor Agropecuário, VALOR
- R$ 50.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
7
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 4/2024
- do Sr. Vermelho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, AÇÃO 00CW - Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao
financiamento habitacional, VALOR
- R$ 50.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
8
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 5/2024
- do Sr. Vermelho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, PROGRAMA 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade, AÇÃO 20RP - Apoio à Infraestrutura para a
Educação Básica, VALOR
- R$ 50.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
9
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 6/2024
- do Sr. Mário Negromonte Jr. - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, PROGRAMA 999X - Atípico, AÇÃO 20EY - Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de
Interesse Social, VALOR
- R$ 100.000.000,00"".
APROVADA A SUGESTÃO.
10
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 7/2024
- do Sr. Sidney Leite - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta, PROGRAMA 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação, AÇÃO 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de
Inclusão Digital, VALOR
- R$ 500.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
11
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 8/2024
- da Sra. Socorro Neri - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta, PROGRAMA 2308 - Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI, AÇÃO 20UI - Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- INPE, VALOR
- R$ 4.400.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
12
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 9/2024
- do Sr. Fernando Monteiro - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 25208 - Superintendência de Seguros Privados, PROGRAMA 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo, AÇÃO 2000 - Administração
da Unidade, VALOR
- R$ 17.000.000,00"".
APROVADA A SUGESTÃO.
13
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 10/2024
- do Sr. Zé Neto - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta, PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor
e Artesanato, VALOR
- R$ 500.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
14
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 11/2024
- do Sr. Zé Neto - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta, PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional, AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização
e Bioindústria, VALOR
- R$ 500.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
15
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 12/2024
- do Sr. Marangoni - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, AÇÃO 9999 -
Ação Atípica, VALOR
- R$ 400.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
16
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 13/2024
- do Sr. Alceu Moreira - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 0294 - Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427,
de 1992), VALOR
- R$ 405.502.976,00"".
APROVADA A SUGESTÃO.
17
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 14/2024
- do Sr. Alceu Moreira - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta, PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823,
de 2003), VALOR
- R$ 2.980.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
18
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 15/2024
- do Sr. Alceu Moreira - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda , PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 0301 - Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427,
de 1992), VALOR
- R$ 387.977.191,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
19
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 16/2024
- do Sr. José Medeiros - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta, PROGRAMA 4104 - Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção, AÇÃO 2D58 - Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento
da Corrupção, VALOR
- R$ 10.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
20
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 17/2024
- do Sr. José Medeiros - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social, PROGRAMA 2314 - Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, AÇÃO 21FT - Atendimento da
Clientela Previdenciária, VALOR
- R$ 60.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
21
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 18/2024
- do Sr. José Medeiros - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social, PROGRAMA 2314 - Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, AÇÃO 2591 - Reconhecimento de Direitos de
Benefícios Previdenciários, VALOR
- R$ 20.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
22
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 19/2024
- do Sr. José Medeiros - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN, PROGRAMA 4103 - Sistema Financeiro do Futuro, AÇÃO 21AY - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento
do Terrorismo, VALOR
- R$ 16.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
23
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 20/2024
- do Sr. Cobalchini - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 0611 - Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995 e nº 10.437,
de 2002), VALOR
- R$ 673.459.839,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
24
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 21/2024
- do Sr. Cobalchini - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 0301 - Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427,
de 1992), VALOR
- R$ 387.977.191,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
25
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 22/2024
- do Sr. Cobalchini - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, PROGRAMA 1144 - Agropecuária Sustentável, AÇÃO 0294 - Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427,
de 1992), VALOR
- R$ 405.502.976,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
26
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 23/2024
- do Sr. Adail Filho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta, PROGRAMA 2323 - Turismo, esse é o destino, AÇÃO 10V0 - Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística, VALOR
- R$ 200.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
27
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 24/2024
- do Sr. Mauro Benevides Filho - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, AÇÃO 8873 - Apoio ao fortalecimento Institucional dos agentes integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
- SNHIS, VALOR
- R$ 70.000.000,00"".
REJEITADA A SUGESTÃO.
28
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SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 25/2024
- do Sr. Paulo Guedes - que ""Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, AÇÃO 00CW - Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao
financiamento habitacional, VALOR
- R$ 600.000.000,00"".
APROVADA A SUGESTÃO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a
tratar, o
Presidente solicitou aos parlamentares que permanecessem no Plenário para
a reunião deliberativa que iria acontecer em seguida. Assim, indagou aos
membros sobre a possibilidade de reaproveitamento do painel de presença
para a reunião subsequente, o que foi acatado por acordo para se votar
apenas os requerimentos. Ato contínuo, convocou reunião para a apreciação
dos requerimentos, e
encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para
constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário
Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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