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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 58ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Andreia Siqueira, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Eros Biondini, Fausto Santos Jr., Fred Costa, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer, Max Lemos, Messias Donato, Otto Alencar Filho, Padovani, Raimundo Santos, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Marcelo Álvaro Antônio, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Paulo Guedes, Pinheirinho, Robério Monteiro, Sidney Leite e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Arnaldo Jardim, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Julio Arcoverde, Matheus Noronha e Washington Quaquá. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias Deliberativa e de Audiência Pública realizadas no último dia vinte e sete de novembro. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou que, conforme comunicado enviado a todos os membros do Colegiado, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização havia definido o período de vinte e oito de novembro a quatro de dezembro do ano em curso para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3/2024-CN – que “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de dois mil e vinte e cinco e dá outras providências – LDO 2025, e para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 26/2024-CN – que dispõe sobre a Lei Orçamentária de dois mil e vinte e cinco e dá outras providências – LOA 2025. O Senhor Presidente prosseguiu, dizendo que a presente Reunião se subdividiria em dois momentos, tendo sido o primeiro destinado à deliberação das Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2025, e o segundo, à deliberação das Sugestões de Emendas à LOA 2025. O Senhor Presidente anunciou, então, o início da apreciação das Sugestões de Emendas à LDO 2025, tendo informado que a Comissão de Minas e Energia havia recebido dos respectivos membros três Sugestões de Emendas de metas e uma Sugestão de emenda de texto, entre as quais, as que restassem aprovadas passariam a figurar como de autoria desta Comissão. O Deputado Joaquim Passarinho fez menção à redundância da redação da Sugestão de Emenda de nº 4, quando se refere ao “Amazonas e à Região Norte”. A Deputada Silvia Waiãpi sugeriu alteração da redação da Emenda de nº 4 no sentido de se substituir o trecho “na Região Norte” por “nos estados da Região Norte que fazem fronteira com outros países”. Não tendo tido quem mais desejasse discutir a matéria, passou-se à votação. A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3/2024-CN – QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. EMENDAS DE META. 1 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1/2024, do Senhor Domingos Neto – Inclui no Anexo de Prioridades e Metas: Ação Orçamentária 4880 – Acréscimo de Meta: 15 – Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2/2024, do Senhor Domingos Neto – Inclui no Anexo de Prioridades e Metas: Ação Orçamentária 2145 – Acréscimo de Meta: 200 – Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas – Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3/2024, do Senhor Domingos Neto – Inclui no Anexo de Prioridades e Metas: Ação Orçamentária 9999 – Acréscimo de Meta: 50 – Apoio à Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio – Nacional. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. EMENDAS DE TEXTO. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4/2024, do Senhor Sidney Leite – Referência: Corpo da Lei, Cap II, Art. 4 – Expansão do Acesso à Energia Elétrica no Amazonas e nos estados da Região Norte que fazem fronteira com outros países. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada, com a alteração sugerida pela Deputada Silvia Waiãpi. Em face do exposto, da votação restaram aprovadas as Sugestões de Emendas nºs 1, 2, 3 (Emendas de Meta) e 4/2024 (Emenda de Texto) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. Encerrado o primeiro momento deliberativo, o Senhor Presidente anunciou o início do segundo, para deliberação das sugestões de Emendas à LOA 2025. B - SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 26/2024-CN – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025. O Senhor Presidente informou que a Comissão de Minas e Energia havia recebido dos respectivos membros o total de vinte e uma sugestões de emendas de apropriação, entre as quais, as que restassem aprovadas passariam a figurar como de autoria desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário da Comissão que as Sugestões de Emendas nºs 4, 10, 14 e 17 tratavam de tema correlato – Renovabio; que as Sugestões de Emenda de nºs 7 e 18, tratavam da mesma ação orçamentária – Fiscalização do serviço de energia elétrica; e que as Sugestões de Emenda de nºs 15 e 11 tratavam da mesma ação orçamentária – Modernização e gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação da Agência Nacional de Mineração. Na sequência, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria, durante a qual se manifestaram os Deputados Otto Alencar Filho, Joaquim Passarinho, Max Lemos, Silvia Waiãpi, Keniston Braga, Domingos Neto, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Rodrigo de Castro e Jadiel Alencar. Encerrada a discussão, o Colegiado entrou em acordo no sentido de se aprovarem as Sugestões de Emendas nºs 4, 10, 14 e 17, unificadas; as Sugestões de Emenda nºs 15 e 11, unificadas; a Sugestão de Emenda de nº 20; e as Sugestões de Emendas nºs 21 e 16, unificadas, que passariam a ser de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 1/2024, do Senhor Arnaldo Jardim – Estudo para o Planejamento do Setor Elétrico - R$ 25.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 2/2024, do Senhor Arnaldo Jardim - Biocombustíveis - R$ 20.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 3/2024, do Senhor Arnaldo Jardim - Levantamentos Geológicos - CPRM - R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 4/2024, dos Senhores Arnaldo Jardim, Evair Vieira de Melo, Beto Pereira e Domingos Neto - Renovabio - R$ 100.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, a Sugestão foi unificada às de nºs 10, 14 e 17, que tratam de tema correlato, razão por que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 5/2024, do Senhor Arnaldo Jardim - Projetos para o Desenvolvimento da Produção do Hidrogênio - R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 6/2024, do Senhor Celio Silveira - Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - R$ 52.500.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 7/2024, do Senhor Celio Silveira - Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - R$ 462.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 8/2024, do Senhor Evair Vieira de Melo - Transição Energética e Planejamento do Setor Elétrico - R$ 1.000.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 9/2024, do Senhor Evair Vieira de Melo - Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral – Rochas Naturais - R$ 1.000.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 10/2024, dos Senhores Evair Vieira de Melo, Arnaldo Jardim, Beto Pereira e Domingos Neto - Apoio à Política Nacional de Biocombustíveis - Renovabio - R$ 1.000.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, a Sugestão foi unificada às de nºs 4, 14 e 17, que tratam de tema correlato, razão por que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 11/2024, dos Senhores Keniston Braga e Beto Pereira e da Senhora Silvia Waiãpi - Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Nacional de Mineração - R$ 250.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, a Sugestão foi unificada à de nº 15, por tratarem da mesma ação orçamentária, razão por que ambas passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 12/2024, da Senhora Silvia Waiãpi - Gestão de Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - R$ 1.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 13/2024, do Senhor Beto Pereira - Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - R$ 100.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 14/2024, dos Senhores Beto Pereira, Arnaldo Jardim, Evair Vieira de Melo e Domingos Neto - Apoio à Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio - R$ 400.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, a Sugestão foi unificada às de nºs 4, 10 e 17, que tratam de tema correlato, razão por que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 15/2024, dos Senhores Beto Pereira e Keniston Braga e da Senhora Silvia Waiãpi - Modernização e Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Nacional de Mineração - R$ 250.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, a Sugestão foi unificada à de nº 11, por tratarem da mesma ação orçamentária, razão por que ambas passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 16/2024, dos Senhores Domingos Neto e João Carlos Bacelar - Fortalecimento da Infraestrutura Energética das Rotas de Desenvolvimento - R$ 700.000.000,00. A Sugestão foi unificada à de nº 21, razão por que ambas passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 17/2024, dos Senhores Domingos Neto, Beto Pereira, Arnaldo Jardim e Evair Vieira de Melo - Renovabio - R$ 800.000.000,00. Em sujeição ao acordo previamente aprovado, a Sugestão foi unificada às de nºs 4, 10 e 14, que tratam de tema correlato, razão por que passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. 18 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 18/2024, do Senhor Domingos Neto - Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - R$ 450.000.000,00. A Proposição foi prejudicada. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 19/2024, do Senhor Pedro Campos - Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria - R$ 6.000.000,00. A Sugestão foi declarada prejudicada. 20 –SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CME Nº 20/2024, do Senhor Junior Ferrari – Programa de Universalização do Governo Federal – Luz Para Todos - R$ 500.000.000,00. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 21 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – CME Nº 21/2024, dos Senhores João Carlos Bacelar e Domingos Neto – Fortalecimento da infraestrutura energética das rotas de desenvolvimento – R$ 600.000.000,00. A Sugestão foi unificada à de nº 16, razão por que ambas passaram a figurar como de iniciativa conjunta dos respectivos autores. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. Em face do exposto, da votação restaram aprovadas as Sugestões de Emendas nºs 4, 15, 20 e 21/2024 ao Projeto de Lei Orçamentária 2025, tendo o Senhor Presidente declarado prejudicadas as demais sugestões, nos termos do acordo aprovado. Em seguida, às onze horas e trinta e seis minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a redação da Ata da presente Reunião, tendo em vista a necessidade de sua aprovação imediata, em face do envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com as emendas orçamentárias ora aprovadas. Às onze horas e quarenta e um minutos, o Senhor Presidente declarou reiniciados os trabalhos e anunciou a apreciação da Ata desta Reunião Extraordinária Deliberativa. O Deputado keniston Braga requereu a dispensa da leitura da referente Ata, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Não houve discussão. Em votação, a Ata em questão foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Junior Ferrari, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |