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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Nilto Tatto e Socorro Neri - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Bruno Lima, Stefano Aguiar, Tabata Amaral e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Julio Cesar Ribeiro e Maria Rosas, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Baleia Rossi, Bruno Ganem, Camila Jara, Carol Dartora, Célio Studart, Duda Salabert, Ivan Valente, Lebrão, Marcelo Queiroz e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos da 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para a deliberação das Sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Discussão e votação das Sugestões de Emendas apresentadas à CMADS para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 03/2024) e Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024). O Presidente informou que, conforme constavam na pauta e nas tabelas distribuídas aos presentes, a Comissão recebera, dentro do prazo estipulado, seis sugestões de emenda de texto e uma sugestão de emenda de meta para a LDO; e vinte e três sugestões de emenda de apropriação e uma sugestão de emenda de remanejamento para à LOA. Contudo, a sugestão de emenda de remanejamento contrariava as regras orçamentárias, e dessa forma, restava inadmitida. Ressaltou ainda que as tabelas com todas as Sugestões de Emendas apresentadas haviam sido disponibilizadas desde o dia anterior para os assessores e membros do colegiado e que a Comissão poderia aprovar até três emendas de meta e quantas necessárias de texto para a LDO e até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento para a LOA. I - DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: O Presidente comunicou que no dia anterior, três de dezembro, a Comissão realizara reunião de sistematização para escolha das emendas que seriam apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com base nas sugestões encaminhadas pelos parlamentares. Ressaltou que todos os membros da Comissão, titulares e suplentes, haviam sido previamente convidados para a reunião. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 03/2024), os membros do colegiado haviam concordado em aprovar todas as Sugestões de Emendas apresentadas visto que não havia limite para as emendas de texto, e a Comissão recebera apenas uma Sugestão de Emenda de Meta. Propôs, então, a aprovação das Sugestões de Emendas à LDO, em bloco. Salientou que, caso fosse necessário, os textos seriam adaptados às exigências da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Com a anuência do colegiado, passou-se à deliberação das Sugestões de Emenda à LDO em bloco: Sugestões de nºs 1 a 7 de 2024. Votação em Bloco I: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "emenda de texto: Requer alteração do texto do Corpo da Lei, Cap II, Artigo 4º, para incluir ações de proteção e recuperação de nascentes no Bioma Cerrado". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "emenda de texto: Requer alteração do texto do Corpo da Lei, Cap II, Artigo 4º, para incluir ações para a criação e a ampliação de áreas verdes e a promoção do conforto térmico em áreas urbanas". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "emenda de texto: Requer alteração do texto do Corpo da Lei, Cap II, Artigo 4º, para incluir ações para o fortalecimento da Defesa Civil e a implementação de sistemas de alarme para mitigação de danos em desastres ambientais". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "emenda de texto: Requer alteração do texto do Corpo da Lei, Cap II, Artigo 4º, para incluir ações para o incentivo ao desenvolvimento de cidades sustentáveis, mediante a implementação de ações de sustentabilidade urbana". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "emenda de texto: Requer alteração do texto para incluir na Incluir na Seção I, Anexo de que trata o inciso III do art. 174 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), a expressão: “LXXII - Defesa Agropecuária”". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "emenda de texto: Requer alteração do texto para incluir na Seção I Anexo de que trata o inciso III do art. 174 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal): “LXXII - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "emenda de meta: Requer programas que fomentem estudos e projetos para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Programa: 1158; Ação: 20G4; Inclusão de Meta: 15.000". Não houve discussão, passou-se à votação. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas de números 1 a 7, de 2024, conforme detalhamento nas ementas, as quais se tornaram, então, as Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustável ao Projeto de Lei Nº 3/2024-CN. II – DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: O Presidente passou à apreciação das Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual 2025 (PLN 26/2024). Informou que na reunião de sistematização o colegiado concordara em aglutinar grupos de Sugestões de Emendas de temas semelhantes, conforme proposta: EMENDA 1- Aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento de números 2, 11, 16 e 21, de 2024, relacionadas ao combate de incêndios florestais, de autoria dos Deputados Amom Mandel, Flávia Morais, Célia Xakriabá e Ivan Valente, no valor de 500 milhões, com a seguinte ementa: Requer recursos para prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas prioritárias e no cerrado; programas de proteção e recuperação da biodiversidade e combate ao desmatamento; acréscimo para o fortalecimento do programa PREVFOGO/IBAMA (UO: 44201; Programa: 6114; Ação: 214M; Subtítulo: Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias; Localidade: Nacional; INC-APR; Valor: R$ 500.000.000). EMENDA 2 - Aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento de números 3, 9 e 15, de 2024, para programas de proteção e direitos animais, de autoria dos Deputados Delegado Matheus Laiola, Bruno Ganem e Célio Studart, respectivamente, no valor de 500 milhões, com a seguinte ementa: Requer a implementação da agenda nacional de proteção e direitos animais; de recursos para prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais; programas para redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (UO - 44101, Programa: 6114, Ação 2E87, Subtítulo: Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-estar e Direitos Animais - Nacional, INC-APR, valor: R$ 500.000.000). EMENDA 3 - Aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento de números 5, 24, 14, 23 e 17, de 2024, sobre qualidade ambiental, de autoria dos Deputados Socorro Neri, Rafael Prudente, Tabata Amaral, Duda Salabert e Bandeira de Mello, respectivamente, no valor de 500 milhões, com a seguinte ementa: Requer a implementação de programas, projetos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana, formulação de planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima por meio da capacitação técnica e institucional interfederativa; criação de centros de triagem de resíduos sólidos, promoção do desenvolvimento da economia verde, descarbonização e bioindústria. (UO: 44101; Programa: 1190: Ação: 21A9; Subtítulo: Implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental - Nacional; INC-APR; Valor: 500.000.000). EMENDA 4 – Aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento de números 6 e 13, sobre gestão socioambiental em territórios tradicionais e indígenas, de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Camila Jara, respectivamente, no valor de 500 milhões, com a seguinte ementa: Requer acréscimo para o fomento de práticas agroecológicas e a produção de alimentos saudáveis e uso de bioinsumos pela agricultura familiar, nos assentamentos da reforma agrária, nos quilombolas, nas terras indígenas, nas comunidades de populações tradicionais em todos os biomas e lugares, no campo, nas águas e nos espaços periurbanos Brasil afora. (UO: 44101; Programa: 1189; Ação: 21F2; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: R$ 500.000.000). O Presidente sugeriu a votação em bloco das Sugestões de Emendas ao Orçamento aglutinadas conforme proposta colocada. Destacou que, caso fosse necessário, os textos seriam adaptados às exigências da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Com a anuência do colegiado, passou-se à deliberação das Sugestões de Emendas ao Orçamento, em bloco, de números 2, 3, 5, 6, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23 e 24 de 2024, aglutinadas, conforme proposta sugerida, para formarem as emendas 1, 2, 3 e 4 de apropriação, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Lei Orçamentária Anual. Votação em Bloco II: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a prevenção e controle de incêndios florestais (UO: 44201; Programa: 6114; Ação: 214M; Subtítulo: Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias; Localidade: Nacional; INC-APR; Valor: R$ 100.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer implementação da agenda nacional de proteção e direitos animais (UO - 44101, Programa: 6114, Ação 2E87, Subtítulo: Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-estar e Direitos Animais, Localidade: Nacional, INC-APR, Valor: R$ 200.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "requer melhoria da qualidade ambiental com o objetivo de melhorar o microclima e o conforto térmico nas cidades; a regulação dos sistemas de drenagem urbana, diminuindo a ocorrência de inundações e enchentes; o aumento da biodiversidade urbana; a redução da poluição sonora e visual; e o bem-estar humano (UO: 44101; Programa: 1190; AÇÃO 21A9; Subtítulo: Nacional - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental; ACR-APR; Valor R$ 16.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer acréscimo para o fomento de práticas agroecológicas e a produção de alimentos saudáveis nos assentamentos da reforma agrária, nos quilombolas, nas terras indígenas, nas comunidades de populações tradicionais em todos os biomas e lugares, no campo, nas águas e nos espaços periurbanos Brasil afora. (UO: 44101; Programa: 1189; Ação: 21F2; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor:R$ 260.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer inclusão de recursos para prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais. (UO: 44101; Programa 6114; Ação: 2E87; Subtítulo: Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais - Nacional; INC-APR; Valor: 100.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "requer maior fiscalização e combate aos incêndios florestais, especialmente no Cerrado. (UO: 44201; Programa:6114; Ação: 214M; Subtítulo: Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional; INC-APR; Valor: 100.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - da Sra. Camila Jara - que "requer acréscimo para apoiar as múltiplas trajetórias tecnológicas ligadas à produção e uso de bioinsumos pela agricultura familiar, os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os povos e comunidades tradicionais. (UO: 49101; Programa: 1191; Ação: 210V; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: 100.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2024 - da Sra. Tabata Amaral - que "requer acréscimo para o programa Adapta Cidades que tem como objetivo principal a formulação de planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima, através de capacitação técnica e institucional interfederativa. (UO: 44101; Programa: 1158; Ação: 21E4; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: R$ 500.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2024 - do Sr. Célio Studart - que "requer programas que visem o auxílio à redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (UO: 44101; Programa: 6114; Ação: 2E87; Subtítulo: Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais - Nacional; INC-APR; Valor: 200.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2024 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer programas de Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios - PREVFOGO/IBAMA (UO: 44201; Programa: 6114; Ação: 214M; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: 100.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2024 - do Sr. Bandeira de Mello - que "requer a criação de centros de triagem de resíduos sólidos. (UO: 28101; Programa: 2801; Ação: 21FH; Subtítulo: Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Econonia Verde, Descarbonização e Bioindútria - Nacional; INC-APR; Valor: 26.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2024 - do Sr. Ivan Valente - que "requer acréscimo para o fortalecimento do programa IBAMA/PREVFOGO. (UO: 44201; Programa: 6114; Ação: 214M; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: 100.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "requer acréscimo para o programa AdaptaCidades que tem como objetivo principal a formulação de planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima, através de capacitação técnica e institucional interfederativa. (UO: 44101; Programa: 1158; Ação: 21E4; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: 500.000.000)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 24/2024 - do Sr. Rafael Prudente - que "requer a implementação de programas, projetos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana, com ênfase em: combate ao lixo no mar, gestão de resíduos sólidos, áreas verdes urbanas, qualidade do ar, saneamento, qualidade das águas e gestão de áreas contaminadas. (UO: 44101; Programa: 1190: Ação: 21A9; Subtítulo: Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental - Nacional; INC-APR; Valor: 150.000.000)". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Sugestões de Emenda ao Orçamento conforme propostas de aglutinação, as quais se tornaram, então, as Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustável ao Projeto de Lei Nº 26/2024-CN. Conforme: EMENDA 1 CMADS INC-APR - Requer recursos para prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas prioritárias e no cerrado; programas de proteção e recuperação da biodiversidade e combate ao desmatamento; acréscimo para o fortalecimento do programa PREVFOGO/IBAMA (UO: 44201; Programa: 6114; Ação: 214M; Subtítulo: Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias; Localidade: Nacional; INC-APR; Valor: R$ 500.000.000). EMENDA 2 CMADS INC-APR – Requer a implementação da agenda nacional de proteção e direitos animais; de recursos para prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais; programas para redução de superpopulações de animais domésticos, promoção do bem-estar animal e posse responsável, em especial de cães e gatos. (UO - 44101, Programa: 6114, Ação 2E87, Subtítulo: Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-estar e Direitos Animais, Nacional, INC-APR, valor: R$ 500.000.000). EMENDA 3 CMADS INC-APR – Requer a implementação de programas, projetos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana, formulação de planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima por meio da capacitação técnica e institucional interfederativa; criação de centros de triagem de resíduos sólidos, promoção do desenvolvimento da economia verde, descarbonização e bioindústria. (UO: 44101; Programa: 1190: Ação: 21A9; Subtítulo: Implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental - Nacional; INC-APR; Valor: 500.000.000). EMENDA 4 CMADS ACR-APR Requer acréscimo para o fomento de práticas agroecológicas e a produção de alimentos saudáveis e uso de bioinsumos pela agricultura familiar, nos assentamentos da reforma agrária, nos quilombolas, nas terras indígenas, nas comunidades de populações tradicionais em todos os biomas e lugares, no campo, nas águas e nos espaços periurbanos Brasil afora. (UO: 44101; Programa: 1189; Ação: 21F2; Subtítulo: Nacional; ACR-APR; Valor: R$ 500.000.000). As Sugestão de Emenda ao Orçamento de números 1,4, 7, 8, 10, 12, 18, 19, 20 e 22, de 2024, foram rejeitadas. Aprovação da Ata: O Presidente informou que conforme exigência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, fazia-se necessário aprovar a Ata na mesma reunião, e comunicou que os registros de áudio e vídeo ficariam disponíveis na página eletrônica da Comissão para consultas. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. Aproveitamento do painel de presença: O Presidente indagou ao colegiado quanto à possibilidade de aproveitamento das presenças do painel eletrônico para a reunião deliberativa que se iniciaria em seguida. Não houve objeções. O Presidente determinou o aproveitamento das presenças. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, às dez horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |