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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 44ª REUNIÃO, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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Às treze horas e quarenta e seis minutos do dia 03 de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, General Pazuello, Nicoletti, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Thiago Flores – Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, General Girão, Marcos Pollon, Messias Donato, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Lindbergh Farias, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sanderson, Tadeu Veneri e Zucco. ABERTURA: O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Alberto Fraga, declarou abertos os trabalhos e em seguida, anunciou a ORDEM DO DIA, iniciando pela apreciação das sugestões de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, PLN 3/2024 (CN). O Presidente esclareceu que a Comissão poderá apresentar 3 (três) emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, sem limite para emendas de texto na LDO. Dando continuidade, informou que a Comissão recebeu 6 sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, PLN 3/2024 (CN), para o ano de 2025, sendo todas de adição de texto: 1– SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 1/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Adição de texto para o não contigenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI)". 2 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 2/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Adição de Texto para a criação e provimento de cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. (Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114, Inciso VII)". 3 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 3/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Adição de Texto para a liquidação de empenho para outro credor e utilização de restos a pagar para nova licitação com o mesmo objeto. (Referência: Corpo da Lei, Cap XII, Art 163, § 6)". 4 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 4/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Adição de texto para garantir o mínimo obrigatório para Segurança Pública através de emenda de bancada estadual RP 7. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção IV, Art 81)". 5 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 5/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Adição de Texto para a Garantia de recursos para ações de segurança pública. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 26)". 6 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 6/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Adição de Texto para Ressalva de contingenciamento. (Referência: Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal)". O Presidente propôs a votação, em bloco, das 6 sugestões de emenda de texto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLN 3/2024 (CN). A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de sugestões de emendas. Em votação em globo, restaram APROVADAS as seguintes EMENDAS DE TEXTO ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, PLN 3/2024 (CN), DA COMISSÃO: 1. EMENDA LDO Nº 1/2024 – CSPCCO, APROVADA a partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 1/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Adição de texto para o não contigenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI)". 2- EMENDA LDO Nº 2/2024 – CSPCCO, APROVADA a partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 2/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Adição de Texto para a criação e provimento de cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. (Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114, Inciso VII)". 3- EMENDA LDO Nº 3/2024 – CSPCCO, APROVADA a partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 3/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Adição de Texto para a liquidação de empenho para outro credor e utilização de restos a pagar para nova licitação com o mesmo objeto. (Referência: Corpo da Lei, Cap XII, Art 163, § 6)". 4- EMENDA LDO Nº 4/2024 – CSPCCO, APROVADA a partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 4/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Adição de texto para garantir o mínimo obrigatório para Segurança Pública através de emenda de bancada estadual RP 7. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção IV, Art 81)". 5- EMENDA LDO Nº 5/2024 – CSPCCO, APROVADA a partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 5/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Adição de Texto para a Garantia de recursos para ações de segurança pública. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 26)". 6 – como EMENDA LDO Nº 6/2024 – CSPCCO, APROVADA a partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 6/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Adição de Texto para Ressalva de contingenciamento. (Referência: Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal)". Dando continuidade, antes da apreciação das sugestões de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, O Presidente esclareceu que a Comissão poderá apresentar até quatro emendas de apropriação, ou seja, sem indicação expressa de cancelamento de despesa; quatro emendas de remanejamento, ou seja, com indicação expressa do cancelamento de despesa; e emendas de texto, sem limitação de quantidade. Em seguida, anunciou as Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, PLN 26/2024 (CN): 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/2024 – do Sr. Coronel Meira – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Nacional/INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 1; Valor: 50.000.000)". 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/2024 – do Sr. Delegado Caveira – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – (Nacional – INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 500; Valor: 20.000.000)". 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/2024 – do Sr. Sargento Gonçalves – que "requer o Acréscimo/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional/ACR/APR. Prog.: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 108; Meta: 24; Valor: 30.000.000)". 4 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/2024 – do Sr. Fred Linhares – que "requer a Apropriação/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional – APR/ACR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 108; Meta: 1; Valor: 200.000.000)". 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/2024 – do Sr. Sanderson – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional – INC–APR; Prog.: 5116;Ação: 21BM, Meta: 50.000; Ação Apoiada; Valor: 500.000.000)". 6 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 6/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional–INC–APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 1; Ação Apoiada; Valor: 25.000.000)" . 7 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 7/2024 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional–INC–APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 108; Ação Apoiada; Valor: 20.000.000)". 8 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 8/2024 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que "requer a Inclusão/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional – INC–APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 27; Ação Apoiada; Valor: 60.000.000)". 9 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 9/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Inclusão/Remanejamento de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (Nacional – APR–REM; Prog.: 5116; Ação: 2723; Meta: 1; Valor: 100.000.000)". 10 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 10/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF em Brasília– Universidade Corporativa da PRF– UNIPRF. (Nacional – INC/APR; Prog.: 5116; Ação: 154T; Meta: 1; Valor: 50.000.000)". 11 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 11/2024 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para a Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Formação de Agentes. (Nacional – INC–APR; Prog.: 999X; Ação: 21BQ; Meta: 95; Iniciativa implementada; Valor: 50.000.000)". 12– SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 12/2024 – do Sr. Aluísio Mendes – que “Requer o Acréscimo/Apropriação de despesa para a aquisição de Equipamentos, viaturas, armamentos e equipagens que compõem a dotação do Corpo de Fuzileiros Navais. (Nacional – APR–ACR; Prog.: 6112; Ação: 21A0; Meta: 1; Unidade: Organização militar aprestada; Valor: 40.000.000).” 13– SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO –COMISSÕES Nº 13/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que “Requer a Inclusão/Apropriação de despesas para Apoio ao Sistema Penitenciário. (Nacional – INC–APR; Prog.: 5116; Ação: 21EO; Meta: 1; Ente apoiado; Valor: 40.000.000)”. O Presidente informou que iniciaria a apreciação pelas EMENDAS DE APROPRIAÇÃO. Para a aprovação da primeira emenda da CSPCCO, o Presidente propôs a aglutinação das sugestões de emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todas do programa 5116 e ação 21BM, aprovando–a como sendo de APROPRIAÇÃO. Sugeriu também o ajustamento do valor para R$ 500.000.000. A sugestão foi aceita e em votação a EMENDA LOA Nº 1/2024–CSPCCO foi APROVADA a partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de nºs 1,2,3,4,5,6,7 e 8, com a redação “"requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade – (Nacional – INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Meta: 50.000; Ação Apoiada; Valor: 500.000.000)". Em seguida, foi apreciada e APROVADA a emenda de APROPRIAÇÃO - EMENDA LOA Nº 2/2024 – CSPCCO, a partir da sugestão de emenda n° 10– SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 10/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF em Brasília– Universidade Corporativa da PRF– UNIPRF. (Nacional – INC/APR; Prog.: 5116; Ação: 154T; Meta: 1; Valor: 50.000.000)". Dando continuidade, o Presidente anunciou a Sugestão de Emenda nº 11/2024, do Deputado Fábio Costa, dentro do programa 999x, e ação 21BQ, esclarecendo que a ação 21BQ é do Fundo Nacional de Segurança Pública, e as aplicações do FNSP seguem uma regulamentação específica de distribuição, além disso, por decisão judicial, as programações do fundo são consideradas "obrigatórias", e como as emendas não podem invadir sobre programações obrigatórias, declarou PREJUDICADA a Sugestão de Emenda nº 11/2024. Após, foi apreciada e APROVADA a emenda de APROPRIAÇÃO - EMENDA LOA Nº 3/2024 – CSPCCO, a partir da sugestão de emenda nº 12– SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 12/2024 – do Sr. Aluísio Mendes – que “Requer o Acréscimo/Apropriação de despesa para a aquisição de Equipamentos, viaturas, armamentos e equipagens que compõem a dotação do Corpo de Fuzileiros Navais. (Nacional – APR–ACR; Prog.: 6112; Ação: 21A0; Meta: 1; Unidade: Organização militar aprestada; Valor: 40.000.000).” Em seguida, foi apreciada e APROVADA a emenda de APROPRIAÇÃO - EMENDA LOA Nº 4/2024 – CSPCCO, a partir da sugestão de emenda nº 13– SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO –COMISSÕES Nº 13/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que “Requer a Inclusão/Apropriação de despesas para Apoio ao Sistema Penitenciário. (Nacional – INC–APR; Prog.: 5116; Ação: 21EO; Meta: 1; Ente apoiado; Valor: 40.000.000)”. Por fim, foi apreciada e APROVADA a emenda de REMANEJAMENTO - EMENDA LOA Nº 5/2024 – CSPCCO, a partir da SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 9/2024 – do Sr. Nicoletti – que "requer a Inclusão/Remanejamento de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (Nacional – APR–REM; Prog.: 5116; Ação: 2723; Meta: 1; Valor: 100.000.000)". O Presidente informou ao colegiado a necessidade de aprovação da ata desta reunião, para ser encaminhada à Comissão Mista de Orçamento, juntamente com as emendas aprovadas, indagando ao plenário se seria possível aprová–la nos termos deliberados nesta reunião. O colegiado concordou com a apreciação imediata da ata e em votação a ata da 44ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada, hoje, dia 3 de dezembro de 2024, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para hoje, às 14h00, neste mesmo Plenário, para comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, em atendimento aos Requerimentos nºs. 209, 225, 230, 232, 233, 235, 238, 244, 249, 260, 263, 265, 266, 268, 270, 272, 273, 275, 277, 290 e 312/2024. Em seguida, declarou encerrada a reunião às quatorze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |