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Às quatorze horas e cinquenta e
um minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se
a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário
16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Daiana Santos - Presidenta; E rika
Hilton, Érika Kokay, Hélio Lopes, Ivan Valente, Luiz Couto, Miguel Ângelo,
Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim,
Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; David Soares, Delegado Paulo
Bilynskyj, Eli Borges, Jack Rocha e Tarcísio Motta - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Meire
Serafim, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Jeferson Rodrigues, Messias Donato e Pastor Diniz. ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 28ª, 29ª e 30ª reuniões,
realizadas respectivamente nos dias 27 e 28 de novembro de 2024. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Discussão e votação
de propostas legislativas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 236/2024
- do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer, com base no
art. 32, inciso VIII, alíneas “a”, “c” e “d”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a impressão do relatório final do Grupo de Trabalho
sobre “Terapias de Conversão Sexual”, nos termos do redigido pelos membros
do Grupo de Trabalho." VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO LOPES
(PL-RJ). RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 12
VOTOS. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O REQUERIMENTO. RESULTADO:
11 VOTOS "SIM", 3 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2
- PROJETO
DE LEI Nº 5.882/2005 - do Sr. Vicentinho
- que "dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras". (Apensados:
PL 2697/2007, PL 9771/2018 (Apensado: PL 457/2019), PL 4774/2020, PL
7225/2014 (Apensado: PL 7485/2014 (Apensados: PL 1714/2015, PL 8909/2017 e
PL 461/2020 (Apensado: PL 3317/2021))), PL 4802/2016 (Apensado: PL
1179/2019), PL 10000/2018 (Apensados: PL 10516/2018 e PL 3891/2023) e PL
4701/2019) RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 2697/2007, do PL 4802/2016, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL
4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL
8909/2017, do PL 1179/2019, do PL 457/2019, do PL 10516/2018, do PL
3891/2023, e do PL 3317/2021, apensados, na forma do substitutivo, e pela
rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Jack Rocha, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
PASTOR MARCO FELICIANO (PL-SP). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 8 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13
VOTOS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA,
DEPUTADA JACK ROCHA (PT-ES). C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 3
- PROJETO
DE LEI Nº 5.721/2016 - do Sr. Chico
D'Ângelo - que "altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de
incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais
relacionados às manifestações culturais populares". (Apensado: PL
881/2023) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 881/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). 4
- PROJETO
DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Érika
Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às
comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença
ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental". RELATORA: Deputada TALÍRIA
PETRONE. PARECER: Pela aprovação do PL 10678/2018 na forma do substitutivo
e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Lido o Parecer pela
Relatora. Deputada Talíria Petrone, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
Deputado TADEU VENERI (PT-PR) e Deputado HÉLIO LOPES (PL-RJ). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DAVID SOARES (UNIÃO-SP).
CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTA. INICIADA A VOTAÇÃO
DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 10 VOTOS "SIM".
QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS. VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO HÉLIO LOPES
(PL-RJ). VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: DAIANA SANTOS, ÉRIKA KOKAY, IVAN
VALENTE, LUIZ COUTO, MIGUEL ÂNGELO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SÂMIA BOMFIM,
TADEU VENERI, TALÍRIA PETRONE E JACK ROCHA. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 1.436/2019 - do Sr. Frei
Anástacio Ribeiro - que "torna obrigatória a inserção de cláusula
protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos
pelas instituições financeiras controladas pela União". (Apensado: PL
2742/2023) RELATOR: Deputado TADEU VENERI. PARECER: pela aprovação deste,
e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Tadeu Veneri, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Capitão Alden, em 26/11/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO LOPES (PL-RJ). REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 10 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 11 VOTOS. APROVADO O PARECER, MEDIANTE PROCESSO
SIMBÓLICO. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 577/2022 - do Sr. Dagoberto
Nogueira - que "dispõe sobre a cooficialização das Línguas
Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades
quilombolas". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação, com
emenda. Lido o
Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO
LOPES (PL-RJ). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1
VOTO "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS. REGISTRADO VOTO
"SIM" DO DEPUTADO HÉLIO LOPES (PL-RJ). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. HÉLIO LOPES (PL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO
LOPES (PL-RJ). REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 11 VOTOS.
APROVADO O PARECER, MEDIANTE PROCESSO SIMBÓLICO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.042/2022 - dos Srs. Lídice
da Mata e Bira do Pindaré - que "institui o Programa de Incentivo à
Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade
Étnica e Racial”". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Daiana Santos, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO
LOPES (PL-RJ). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 2
VOTOS "SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 12 VOTOS. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HÉLIO LOPES (PL-RJ). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE
AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO LOPES (PL-RJ). REJEITADO O REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE
VOTAÇÃO: 11 VOTOS. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM O
SEGUINTE RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 2 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13
VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: DAIANA SANTOS, ÉRIKA KOKAY, IVAN
VALENTE, LUIZ COUTO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, REGINETE BISPO, SÂMIA BOMFIM,
TADEU VENERI, TALÍRIA PETRONE, JACK ROCHA E TARCÍSIO MOTTA. VOTARAM "NÃO"
OS DEPUTADOS: HÉLIO LOPES E DAVID SOARES. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 749/2023 - da Sra. Denise
Pessôa - que "acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima
de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos
ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural
e étnico-racial da sociedade brasileira". (Apensado: PL 1775/2024)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1775/2024, apensado, na forma do substitutivo. VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO LOPES
(PL-RJ). REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 3 VOTOS
"SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEPUTADA JACK ROCHA (PT-ES). VISTA AO DEPUTADO HÉLIO LOPES. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 3.637/2023 - da Sra. Benedita
da Silva e outras - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na
execução da política urbana". RELATOR: Deputado TADEU VENERI. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Tadeu Veneri, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO
LOPES. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 3 VOTOS
"SIM", 10 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS. INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.548/2023 - do Sr. Acácio
Favacho - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de
julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre
outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que
dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros
assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento
prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras
providências". (Apensado: PL 1680/2024) RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1680/2024, apensado, na forma do
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 6.227/2023 - da Sra. Tábata
Amaral e outros - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas
ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras."
(Apensado: PL 1361/2024) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 1361/2024, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 26/11/2024. Vista ao
Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. NÃO
DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião
deliberativa para o dia 04 de dezembro, às 14h, no Plenário 9,
destinada à definição das emendas ao orçamento e às diretrizes
orçamentárias e encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezesseis
minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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