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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FISCALIZAR OS ROMPIMENTOS DE BARRAGENS, EM ESPECIAL ACOMPANHAR A REPACTUAÇÃO DO ACORDO DE MARIANA E A REPARAÇÃO DO CRIME DE BRUMADINHO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho. Registraram presença os Deputados Rogério Correia - Coordenador; Célia Xakriabá, Helder Salomão, Padre João e Pedro Aihara - Relatores-Parciais; Dr. Victor Linhalis, Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel, Nely Aquino e Patrus Ananias - Membros. Registrou presença também como não membro o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Não registraram presença os Deputados Diego Andrade, Domingos Sávio, Duda Salabert, Igor Timo, Leonardo Monteiro, Rosângela Reis, Zé Silva e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Coordenador informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado do Deputado Gilson Daniel no qual justifica ausência na reunião do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro; Documentos da Empresa Anglogold Ashanti em resposta ao Ofício Pres. 82/2024 – REQ 14-2024. ORDEM DO DIA. A - Audiência Pública: O Coordenador deu início à Audiência Pública sobre o tema: "O novo acordo de Mariana: repactuação e reparação na bacia do rio Doce" com a participação dos seguintes convidados: JUNIOR DIVINO FIDELES, Adjunto do Advogado-Geral da União, presencialmente; PEDRO DANIEL STROZENBERG, Ouvidor-Geral da Fundação Renova, presencialmente; VITOR SOUZA SAMPAIO, Assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República, presencialmente; CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO, Promotor e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por videoconferência e THIAGO ALVES, Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, por videoconferência. O Coordenador informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 1/2023, de sua autoria. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a manifestação destes, o Deputado Rogério Correia fez uso da palavra para fazer alguns questionamentos aos convidados. Finda a exposição dos palestrantes, o Coordenador concedeu a palavra ao Deputado Padre João para considerações. Ao final, o Coordenador concedeu a palavra, para uma breve manifestação, a Raiara Pires, representante do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração e a Victor do Vale, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. B - Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o anunciado agravamento do risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração no estado de Minas Gerais, em decorrência do fato de que as fortes chuvas expõem deficiências nos parâmetros considerados quanto às precipitações intensas. Convidados: Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia; Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente; Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Leleco Pimentel, Deputado Estadual por Minas Gerais; Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM); Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Marília Carvalho de Melo, Secretária de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (SEMAD); Rodrigo Gonçalves Franco, Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), de Minas Gerais; e Paulo Roberto Bermudes Rezende, Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e Coordenador Estadual de Defesa Civil". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR O SEGUINTE TEXTO LOGO APÓS A EXPRESSÃO “PRECIPITAÇÕES INTENSAS”: “BEM COMO UM BALANÇO DO PROCEDIMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO E DESCOMISSIONAMENTO DAS BARRAGENS À MONTANTE”. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater políticas públicas educacionais, de ciência, tecnologia e inovação que contribuam para a reparação social e econômica da bacia do rio Doce, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante do Ministério da Educação; Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Representante da Secretaria de Educação de Minas Gerais; Representante da Secretaria de Educação dos Municípios da bacia do rio Doce; Representante da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Representantes de Universidades Federais; Representantes de Institutos Federais de Ciência e Tecnologia". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação da saúde pública na bacia do rio Doce e as prioridades de investimento conforme os termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Secretaria de Saúde de Minas Gerais; Representante da Secretaria de Saúde do Espírito Santo; Representante das Secretarias de Saúde dos Municípios da bacia do rio Doce; Representante da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz; Representante de Organizações da Sociedade Civil presentes no território". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a reparação ambiental da bacia do rio Doce, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Representante do Ministério de Pesca e Aquicultura; Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Representante da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Representante da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo; Representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais; Representante da Fundação Renova; Representante da Samarco Mineração; Representante de Organizações da Sociedade Civil presentes no território". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater ações de recuperação econômica e sustentável na Bacia do Rio Doce, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário; Representante do Ministério de Desenvolvimento Social; Representante do Ministério de Agricultura e Pecuária; Representante da Secretaria Geral da Presidência da República; Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura; Representantes das Comissões de Atingidos e das Assessorias Técnicas Independentes". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR O SEGUINTE TEXTO LOGO APÓS A EXPRESSÃO “DE MARIANA”: “BEM COMO DEBATER O PROGRAMA PARA MULHERES, PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS E DEMAIS RECURSOS DIRECIONADOS ÀS INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA”; E PARA INCLUIR ENTRE OS CONVIDADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO DAS MULHERES. 6 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater ações voltadas aos indígenas, povos e comunidades tradicionais, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante do Ministério dos Povos Indígenas; Representantes do Ministério da Igualdade Racial; Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Representante do Ministério Público Federal; Representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); Representantes dos povos indígenas atingidos pelo rompimento da barragem nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o novo programa de indenizações individuais, nos termos da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) de Mariana. Convidados: Representante da Samarco Mineração; Representante da Defensoria Pública da União; Representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Representantes das Comissões de Atingidos". APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Coordenador, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |