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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às dezesseis horas e três minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Felipe Francischini, Marcos Pollon, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante e Reimont - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Coronel Meira, Denise Pessôa, Erika Kokay, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Sâmia Bomfim e Tadeu Veneri - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Bruno Farias, Capitão Alberto Neto, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Roberta Roma e Rogério Correia. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Prof. Reginaldo Veras, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro; da trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro; e da trigésima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 26 de novembro: À Deputada Marussa Boldrin: Projeto de Lei n° 1.699/2021 e Projeto de Lei n° 3.288/2021. Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei n° 2.556/2021; Projeto de Lei n° 3.210/2021; Projeto de Lei n° 165/2023; Projeto de Lei n° 874/2023; Projeto de Lei n° 986/2023; Projeto de Lei n° 2641/2023 e Projeto de Lei n° 3.326/2023. 2 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 127/2024 da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEPOL-MS), por meio do qual indica o Deputado Dagoberto Nogueira para ocupar a relatoria geral da Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023. 3 - Aviso n° 879 do Tribunal de Contas da União com cópia do Acórdão n° 2385/2024 proferido pelo Tribunal, na sessão ordinária de 06/11/2024, ao apreciar o TC-005.361/2023-0, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira. O mencionado processo trata de Auditoria Operacional, realizada no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis, com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 28 de novembro de 2024, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 11/11/2024. 5 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 02 de dezembro 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 11/11/2024. 6 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 02 de dezembro 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 25/11/2024. 7 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 02 de dezembro 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 26/11/2024. 8 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 02 de dezembro 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 28/11/2024. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e quatro minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Requerimento nº 104/2024, item um da pauta, a pedido da autora, Deputada Erika Kokay. I – BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os requerimentos foram aprovados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 109/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para tratar da situação do SNA e do Departamento Nacional Auditoria do SUS e a necessidade da criação da Carreira de Auditoria do SUS, com participação dos seguintes convidados: Nísia Trindade - Ministra do Saúde; Esther Wernec - Ministra do MGI; José Wagner de Queiroz - Presidente da Unasus Sindical; Alexandre Alves Rodrigues - Diretor do Denasus; Luciene Pereira- Presidente da Associação dos Auditores do TCU; e Silvia Lopes - Representante do Ministério Público Federal. O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. Waldemar Oliveira - que "requer autorização de despesa para impressão do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Administração e Serviço Público. O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. II – EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PLN Nº 3/2024. O Presidente em exercício comunicou que a Secretaria da Comissão havia recebido três sugestões de emenda de inclusão de meta e vinte e duas sugestões de emenda de inclusão de texto, conforme tabela distribuída aos membros. Em seguida, declarou prejudicadas as sugestões de emenda à LDO nº 1 e nº 3, em virtude da falta de pertinência temática com o campo da comissão. Não houve discussão. VOTAÇÃO: Foram aprovadas a Sugestão de Emendas de Inclusão de Meta n° 02 e todas as Sugestões de Emendas de Texto (n° 4 a 25) as quais se tornaram, então, as emendas da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3/2024 – CN, conforme detalhamento a seguir: Emenda de Inclusão de Meta: EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. André Figueiredo - que "emenda 2 (META) - Programa 2310 - Promoção do Trabalho decente, emprego e renda. Ação 21AZ - Sistema de Escrituração Digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - ESocial". Emendas de Inclusão de texto: EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 4 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap III, Art 12. EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 5 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114. EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 6 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap IX, Art 126. EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 7 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap IX, Art 130. EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 8 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap III, Art 12". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 9 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 122. EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 10 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 109, Inciso III. EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 11 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 119, Inciso VII". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 12 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 18, § 9". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 13 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 113, § 2". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 14 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap II, Art 4". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 15 (TEXTO): Referência: Corpo da Lei, Cap III, Art 12". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 16 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap II, Art 4". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 17 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 113, § 2". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 18 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 19 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap III, Art 12". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 20 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 119, Inciso VII". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 21 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 109, Inciso III". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 22 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap IX, Art 126". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 23 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 18, § 9". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 24/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 24 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap IX, Art 130". EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 25/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 25 (TEXTO) - Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 122". III – EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – PLN Nº 26/2024. O Presidente em exercício comunicou que a comissão havia recebido duas sugestões de emenda de apropriação, conforme tabela distribuída aos membros. Em seguida, declarou prejudicadas duas sugestões de emenda apresentadas pela Deputada Renata Abreu, uma vez que ela não era membro da comissão. Não houve discussão. VOTAÇÃO: Foram aprovadas as Sugestões de Emendas de Apropriação nº 1 e nº 2/2024, as quais se tornaram, então, as emendas da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 26/2024 – CN, conforme detalhamento a seguir: Emendas de Apropriação: EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "emenda 1 (INC-APR) - Apoiar o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Programa: 2310; Ação 20YY; Nacional; Meta: 200 unidades; R$ 10.000.000,00". EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "emenda 2 (INC-APR) - Apoiar o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Programa: 2310; Ação 20YY; Nacional; Meta: 200 unidades; R$ 10.000.000,00". Em razão da necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da presente Ata, o Presidente em exercício submeteu à apreciação a Ata da quadragésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em três de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |