CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Bacelar, Bia Kicis, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Domingos Sávio, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Marcel van Hattem, Márcio Honaiser, Miguel Ângelo, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Tabata Amaral, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luiz Lima, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Castro Neto, Célia Xakriabá, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Felipe Carreras, Fernando Rodolfo, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Maria Arraes, Marreca Filho, Neto Carletto, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Soraya Santos e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sexta  Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A - Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 27/11/2024: 1 - Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 26/11/2024. Justifica sua ausência. B - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 28/11/2024: 2- Deputado Pedro Aihara encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de quinta-feira, do dia 28/11/2024. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Pedro Aihara encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 27/11/2024. Justifica sua ausência. C - Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 28/11/2024: 4 - Deputada Chris Tonietto encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de quinta-feira, do dia 28/11/2024. Justifica sua ausência. D - Expediente recebido na data de 27/11/2024: 5 - Correio eletrônico, de autoria da cidadã Zenilde Maciel de Jesus, que solicita a designação de Relator para o Projeto de Lei n° 1.969/2023. E - Expediente recebido na data de 28/11/2024: 6 - Ofício s/n, de autoria da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que manifesta seu apoio ao Projeto de Lei n° 3.208/2024. F - Expediente recebido na data de 02/12/2024: 7 - Correio eletrônico, de autoria do Conselho dos Detetives Particulares Estado de São Paulo, que solicita a designação de Relator para o Projeto de Lei n° 3.161/2021. 8 - Ofício n° 285/2024, de autoria da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, que encaminha a Tabela Brasileira de Apuração do Dano Corporal. G - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/11/2024: 9 - Ao Deputado Fernando Rodolfo: PL 2.101/2024. 10 -  Ao Deputado Pr. Marco Feliciano: PL 1.804/2015; PL 1/2019; PL 944/2019; PL 5.821/2019; PL 4.913/2020; PL 3.447/2021; PL 2.782/2022; PL 3.054/2022; PL 20/2023; PL 5.695/2023. H - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/11/2024: 11 -  À Deputada Bia Kicis: PL 2.569/2019; PL 3.634/2024. 12 - À Deputada Caroline de Toni: PL 2.419/2019; PL 4.721/2023. 13 - Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 221/2015; PL 638/2024; PL 1.727/2024. I - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/11/2024: 14 -  Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 457/2020. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que foram apresentadas três emendas de texto ao Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, PLN nº 3/2024, sendo elas: Emenda n º 1 – do Deputado Delegado Marcelo Freitas – para Pavimentação da BR-135 – Trecho Manga/MG a Itacarambi/MG; Emenda nº 2 – do Deputado Delegado Marcelo Freitas – para Duplicação da BR-251 – Trecho Montes Claros/MG a Salinas/MG; Emenda nº 3 – do Deputado Delegado Marcelo Freitas – para Apoio para Construção da Barragem de Congonhas no Norte do Estado de Minas Gerais e todas foram inadmitidas por se encontrarem fora do campo temático da Comissão. Ato contínuo, informou que foram apresentadas vinte e cinco Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2024, sendo elas:  SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Rafael Brito – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 51101 - Ministério do Esporte – Administração Direta, AÇÃO 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer, PROGRAMA 5126 - Esporte para a Vida, VALOR - R$ 52.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Rafael Brito – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 36901 - Fundo Nacional de Saúde, AÇÃO 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, PROGRAMA 5118 - Atenção Especializada à Saúde, VALOR - R$ 49.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - do Sr. Roberto Duarte – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 700.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - do Sr. Rafael Simões – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 400.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. José Medeiros – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 85.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. José Medeiros – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30108 - Departamento de Polícia Federal, AÇÃO 15F9 - Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - do Sr. José Medeiros – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 154T - Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. José Medeiros – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 99907 - UO Genérica Geratriz - A.Gov. 05-Just. e Seg. Públ., AÇÃO 9999 - Ação Atípica, PROGRAMA 999X - Atípico, VALOR - R$ 25.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Diego Garcia – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024 - do Sr. Diego Coronel – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, AÇÃO 00TI - Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social, PROGRAMA 2320 - Moradia Digna, VALOR - R$ 50.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - da Sra. Soraya Santos – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 30.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2024 - da Sra. Soraya Santos – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - do Sr. Castro Neto – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 80.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2024 - do Sr. Coronel Meira – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 50.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30912 - Fundo Nacional Antidrogas, AÇÃO 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30912 - Fundo Nacional Antidrogas, AÇÃO 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 40.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2024 - do Sr. Cobalchini – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 100.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2024 - do Sr. Cobalchini – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 6.840.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2024 - do Sr. Cobalchini – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 6.840.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2024 - do Sr. Pedro Campos – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52121 - Comando do Exército, AÇÃO 162O - Implantação da Escola de Sargentos do Exército, PROGRAMA 6112 - Defesa Nacional, VALOR - R$ 10.000.000,00 (emenda de apropriação - inclusão)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2024 - da Sra. Caroline de Toni – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 650.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2024 - da Sra. Caroline de Toni – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 250.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 24/2024 - da Sra. Caroline de Toni – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, AÇÃO 154T - Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 25/2024 - da Sra. Soraya Santos – que "requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Administração Direta, AÇÃO 2F07 - Antes que Aconteça – Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 810.000,00 (emenda de apropriação - acréscimo)". Não foram apresentadas emendas de remanejamento. A Presidente esclareceu que, conforme acordo entre os Coordenadores de Bancada, e atendendo ao limite de quatro Emendas de apropriação, seriam priorizadas e submetidas à apreciação do colegiado as seguintes Sugestões de Emendas:  Sugestão de Emenda nº 03 - do Deputado Roberto Duarte, subscrita pelos Deputados Rafael Simões, Diego Garcia, Soraya Santos, Caroline De Toni, Castro Neto, Coronel Meira, Dr. Victor Linhalis, Patrus Ananias, Bacelar, Chico Alencar e Chris Tonietto, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ação de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, no valor de 700 milhões;  Sugestão de Emenda nº 07 - do Deputado José Medeiros, subscrita pelos Deputados Caroline De Toni, Patrus Ananias, Bacelar, Roberto Duarte, Chico Alencar e Chris Tonietto, para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ação de Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF, no valor de 100 milhões; Sugestão de Emenda nº 17 - da Deputada Fernanda Pessoa, subscrita pelos Deputados Dr. Victor Linhalis, Patrus Ananias, Bacelar, Roberto Duarte, Chico Alencar, Caroline De Toni e Chris Tonietto, para Fundo Nacional Antidrogas, ação de Articulação de Política Pública sobre Drogas, no valor de 40 milhões; e Sugestão de Emenda nº 18 - do Deputado Cobalchini, subscrita pelos Deputados Caroline De Toni, José Medeiros, Patrus Ananias, Bacelar, Roberto Duarte, Chico Alencar e Chris Tonietto, para o - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ação Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, no valor de 100 milhões. Conforme acordo firmado na Reunião de Coordenadores de Bancada, passou-se à votação em bloco das Sugestões de Emendas n^os 3, 7, 17 e 18, com a determinação de que as emendas sofrerão os devidos ajustes técnicos para adequação regimental e legal. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas n^os 3, 7, 17 e 18. Ficaram inadmitidas, por se encontrarem fora do campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as Sugestões de Emendas n^os 1, 2, 8, 10 e 21. As demais Sugestões de Emendas restaram prejudicadas. Uma Sugestão de Emenda do Deputado Carlos Henrique Gaguim e outras duas Sugestões de Emendas da Deputada Fernanda Pessoa não foram recebidas por intempestividade. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo, a Presidente informou que os itens consensuais são: um a cinco, sete, nove a quatorze, dezesseis, dezessete, vinte, vinte e um, vinte e três, vinte e quatro, vinte e seis e vinte e sete. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 786/2007 - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 786/2007, com subemenda de técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  2 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 410/2019 - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 410/2019. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  3 - PROJETO DE LEI Nº 4.918/2019 - da Sra. Benedita da Silva - que "confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Por acordo, foram retirados, pela autora, Deputada Julia Zanatta, os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta do respectivo item. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  4 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/2022 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência". (Apensado: PL 2068/2022). RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2068/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  5 - PROJETO DE LEI Nº 7.762/2014 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  6 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  7 - PROJETO DE LEI Nº 1.494/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com subemenda. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  8 - PROJETO DE LEI Nº 1.848/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Educação, com emendas, e da Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  9 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  10 - PROJETO DE LEI Nº 3.859/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  11 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  12 - PROJETO DE LEI Nº 3.717/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."" RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  13 - PROJETO DE LEI Nº 150/2021 - do Sr. Marcelo Aro - que "destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS)" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  14 - PROJETO DE LEI Nº 1.144/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia". RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  15 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  16 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  17 - PROJETO DE LEI Nº 3.112/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  18 - PROJETO DE LEI Nº 344/2024 - da Sra. Amália Barros - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". (Apensado: PL 1644/2024). RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.644/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer.  Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bacelar, Chico Alencar e Patrus Ananias. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e nove minutos, e cancelou a primeira Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para quarta-feira, dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, anteriormente convocada para dez horas e, ato contínuo, manteve a convocação para a segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, anteriormente convocada para iniciar após a primeira Reunião, com pauta anteriormente publicada, determinando seu início para dez horas. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.