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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação das sugestões de emendas recebidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, PL 26/2024-CN e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2025, PL nº 3/2024-CN. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Ana Pimentel - Presidenta; Laura Carneiro e Talíria Petrone - Vice-Presidentas; Delegada Ione e Rogéria Santos - Titulares; Ana Paula Leão, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Flávia Morais, Gisela Simona, Jack Rocha, Nikolas Ferreira, Sâmia Bomfim e Sonize Barbosa - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença as Deputadas Benedita da Silva, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Ely Santos, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Nely Aquino, Professora Goreth, Rosana Valle, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas das 23ª e 24ª reuniões, realizadas no dia 27 de novembro de 2024, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que a Reunião se destinava à discussão e votação de emendas a serem apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, Projeto de Lei nº 26, de 2024-CN e para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN. Lembrou que a elaboração das propostas de Emendas da Comissão às Leis Orçamentárias levava em consideração as sugestões recebidas pelos membros e as áreas de atuação ou campos temáticos da Comissão, assim definidas no artigo 32, inciso XXIV, do Regimento Interno. Ato contínuo, comunicou que a Comissão havia recebido trinta e oito sugestões de emendas à LOA, sendo todas de apropriação, conforme pauta divulgada e enviada às senhoras e aos senhores membros e às Lideranças. Lembrou ainda que, não obstante todas as sugestões fossem meritórias, a Comissão poderia aprovar apenas quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ainda, explicou que em razão da determinação do Ministro Flávio Dino em especificar a autoria das emendas, recomendava a aprovação da sugestão mais abrangente para cada ação; e que a autoria da sugestão seria de todos as autoras e autores que apresentaram sugestões para a mesma ação. Antes de colocar em votação, a Presidente propôs que fossem contempladas as quatro ações que tiveram um maior engajamento e com um maior valor, assim como era feito nos anos anteriores. Havendo consenso, a Presidente colocou em deliberação as sugestões de emendas de apropriação escolhidas. SUGESTÕES DE EMENDAS DE APROPRIAÇÃO: Em votação, aprovadas as emendas de apropriação a LOA 2025, a saber: EMENDA CMULHER Nº 1/2024: SOR 9/2024, de autoria das DEPUTADAS MARUSSA BOLDRIN, MARIA ARRAES, FLAVIA MORAIS, LAURA CARNEIRO, ANA PAULA LEÃO E DO DEPUTADO DIEGO GARCIA. AÇÃO: 21GJ - APOIO ÀS INICIATIVAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, Programa: 5662, UO: 65101 - Ministério das Mulheres- Administração Direta, Localidade: Nacional, Valor: R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais); sendo R$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de reais) para o GND 3 e R$ 90.000.000 (noventa milhões de reais) para o GND 4. EMENDA CMULHER Nº 2/2024: SOR 24/2024, de autoria das DEPUTADAS GISELA SIMONA, FLAVIA MORAIS, SOCORRO NERI, MARUSSA BOLDRIN, LAURA CARNEIRO, ANA PAULA LEÃO, SONIZE BARBOSA E TALÍRIA PETRONE. AÇÃO: 00SN - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA, Programa: 5662, UO: 65101- Ministério das Mulheres - Administração Direta, Localidade: Nacional, Valor: R$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de reais); sendo R$ 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) para o GND 3 e R$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de reais) para o GND 4. EMENDA CMULHER Nº 3/2024: SOR 07/2024, de autoria das DEPUTADAS SOCORRO NERI, FLAVIA MORAIS, LAURA CARNEIRO, BENEDITA DA SILVA, JULIANA CARDOSO, ANA PIMENTEL E JACK ROCHA. AÇÃO: 21GF - FOMENTO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO, Programa: 5661, UO: 65101- Ministério das Mulheres- Administração Direta, Localidade: Nacional, Valor: R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais); sendo R$ 243.750.000 (duzentos e quarenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), no GND 3 e R$ 56.250.000 (cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais) no GND 4. EMENDA CMULHER Nº 4/2024: SOR 23/2024, de autoria das DEPUTADA GISELA SIMONA, FLÁVIA MORAIS, MARUSSA BOLDRIN, ANA PAULA LEÃO, SONIZE BARBOSA, JULIANA CARDOSO, ANA PIMENTEL E JACK ROCHA. AÇÃO: 21GG - APOIO ÀS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES, Programa: 5663, UO: 65101- Ministério das Mulheres- Administração Direta, Localidade: Nacional, Valor: R$ 900.000.000 (novecentos milhões de reais), sendo R$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de reais) no GND 3 e R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais) no GND 4. Ato contínuo, informou que ficavam prejudicadas as demais sugestões de emendas apresentadas para as outras ações. Na sequência, a Presidente Ana Pimentel registrou que a Deputada Benedita da Silva, Coordenadora da Bancada Feminina, também apresentou a Sugestão de Emenda nº 39, dentro do prazo, mas que não constou na pauta divulgada. Encerrada a apreciação das sugestões à LOA a serem encaminhadas à CMO, a Presidente anunciou que passaria à apreciação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e informou que a Comissão recebeu oito sugestões de emendas ao anexo de prioridades e metas da LDO 2025 e cinco sugestões de emendas de texto. Comunicou que foram apresentadas sugestões para quatro ações diferentes conforme resumo distribuído e sugeriu aprovar as emendas para todas as ações apresentadas, em razão de não ter sido aprovado o relatório preliminar da LDO na CMO. Ressaltou que a Comissão iria encaminhar para a Comissão Mista de Orçamento as emendas conforme a ordem de preferência definida e de acordo com o quantitativo a ser determinado no relatório preliminar a ser aprovado. A Presidente registrou que, assim como foi feito com as emendas aprovadas para a LOA, consideraria autoras das emendas todas as parlamentares que apresentaram sugestões para a mesma ação. Logo após, a Presidente comunicou que colocaria em deliberação as sugestões de emendas de metas escolhidas. SUGESTÕES DE EMENDAS DE METAS E PRIORIDADES: Em votação, aprovadas as emendas de meta a LDO 2025, a saber, na seguinte ordem: (PRIMEIRA) - EMENDA CMULHER Nº 1/2024: SLD 01/2024, de autoria das DEPUTADAS FLAVIA MORAIS, ANA PAULA LEÃO, ANA PIMENTEL E SONIZE BARBOSA. AÇÃO: 21FQ - APOIO À FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS. Alteração de Meta: 10000. (SEGUNDA) - EMENDA CMULHER Nº 2/2024 SLD 11/2024, de autoria das DEPUTADAS MARUSSA BOLDRIN, ROGÉRIA SANTOS, ANA PIMENTEL, ANA PAULA LEÃO E SONIZE BARBOSA. AÇÃO: 00SN - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA. Alteração de Meta: 1000. (TERCEIRA) EMENDA CMULHER Nº 3/2024 SLD 02/2024, de autoria das DEPUTADAS FLÁVIA MORAIS, MARUSSA BOLDRIN, ANA PIMENTEL, ANA PAULA LEÃO E SONIZE BARBOSA. AÇÃO: 21GG - APOIO ÀS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES. Alteração de Meta: 10000. (QUARTA) - EMENDA CMULHER Nº 4/2024) SLD 03/2024, de autoria das DEPUTADAS FLÁVIA MORAIS, MARUSSA BOLDRIN, ROGÉRIA SANTOS, ANA PIMENTEL, ANA PAULA LEÃO E SONIZE BARBOSA. AÇÃO: 21GJ APOIO ÀS INICIATIVAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. Alteração de Meta: 10000. Ato contínuo, informou que as demais sugestões apresentadas para as ações foram contempladas com a aprovação das sugestões: SLD 1, SLD 11, SLD 02 e SLD 3. Encerrada a apreciação das sugestões de meta, a Presidente anunciou a apreciação das SUGESTÕES DE EMENDAS DE TEXTO APRESENTADAS À LDO, comunicou que foram apresentadas cinco emendas de texto, todas de autoria da Deputada Flávia Morais. Propôs que como não há limite para a apresentação de emendas de texto à LDO, aprovar todas as sugestões e apreciá-las em bloco. Em votação, aprovadas as emendas de texto a LDO 2025, a saber: EMENDA CMULHER Nº 5/2024: SLD 04/2024, de autoria das DEPUTADA FLAVIA MORAIS. Referência: (Corpo da Lei, Cap II, Art 4), Tipo: Substitutiva. EMENDA CMULHER Nº 6/2024: SLD 05/2024, de autoria das DEPUTADA FLAVIA MORAIS. Referência: (Corpo da Lei, Cap II, Art 4), Tipo: Substitutiva. EMENDA CMULHER Nº 7/2024: SLD 06/2024, de autoria das DEPUTADA FLAVIA MORAIS. Referência: (Corpo da Lei, Cap VIII, Art 124, § 4, Inciso III, Alínea a) Tipo: Aditiva. EMENDA CMULHER Nº 8/2024: SLD 07/2024, de autoria das DEPUTADA FLAVIA MORAIS. Referência: (Corpo da Lei, Cap II, Art 4), Tipo: Substitutiva. EMENDA CMULHER Nº 9/2024: SLD 08/2024, de autoria das DEPUTADA FLAVIA MORAIS. Referência: (Corpo da Lei, Cap VIII, Art 124, Inciso VII) Tipo: Aditiva. Encerradas as deliberações, o resultado da presente reunião está listado a seguir: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 "Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados" - nacional. Programa: 5501 - Ação: 21FQ - Meta: 10000". Em votação, foi aprovada como a primeira sugestão de emenda a ser enviada à CMO. Subscrita pelas Deputadas Ana Pimentel, Ana Paula Leão e Sonize Barbosa. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 " Apoio às Iniciativas de promoção da igualdade de direitos e autonomia econômica das mulheres" - nacional. Programa: 5663 - Ação: 21GG - Meta: 10000" Em votação, foi aprovada como a terceira sugestão de emenda a ser enviada à CMO, com alterações. Alterações: a Deputada Marussa Boldrin passa a ser coautora da sugestão de emenda e será utilizada a justificativa da SLD 09/24. Subscrita pelas Deputadas Ana Pimentel, Ana Paula Leão e Sonize Barbosa. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 " Apoio às iniciativas de prevenção à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres" - nacional. Programa: 5662 - Ação: 21GJ - Meta: 10000." Em votação, foi aprovada como a quarta sugestão de emenda a ser enviada à CMO, com alteração. Alteração: as Deputadas Marussa Boldrin e Rogéria Santos passam a ser coautoras da sugestão de emenda. Subscrita pelas Deputadas Ana Pimentel, Ana Paula Leão, e Sonize Barbosa. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "substitui o texto no Corpo da Lei, Cap II, Art 4." Em votação, foi aprovada. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "substitui o texto no Corpo da Lei, Cap II, Art 4" Em votação, foi aprovada. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "adiciona texto ao Corpo da Lei, Cap VIII, Art 124, § 4, Inciso III, Alínea a". Em votação, foi aprovada. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "substitui o texto no Corpo da Lei, Cap II, Art 4." Em votação, foi aprovada. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "adiciona texto ao Corpo da Lei, Cap VIII, Art 124, Inciso VII". Em votação, foi aprovada. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 ' Apoio às Iniciativas de promoção da igualdade de direitos e autonomia econômica das mulheres' - nacional. Programa: 5663 - Ação: 21GG - Meta: 2257" Não deliberado. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 ' Apoio às iniciativas de prevenção à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres' - nacional. Programa: 5662 - Ação: 21GJ - Meta: 500". Em votação, foi aprovada. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 ' Apoio à implementação de casas da mulher brasileira e de centros de referência da mulher brasileira' - nacional. Programa: 5662 - Ação: 00SN - Meta: 1000". Em votação, foi aprovada como a segunda sugestão de emenda a ser enviada à CMO, com alteração. Alteração: a Deputada Rogéria Santos passa a ser coautora da sugestão de emenda. Subscrita pelas Deputadas Ana Pimentel, Ana Paula Leão e Sonize Barbosa. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 ' Apoio à implementação de casas da mulher brasileira e de centros de referência da mulher brasileira' - nacional. Programa: 5662 - Ação: 00SN - Meta: 27". Não deliberado. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2025 ' Apoio às iniciativas de prevenção à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres' - nacional. Programa: 5662 - Ação: 21GJ - Meta: 40". Não deliberado. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - da Sra. Maria Arraes - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário "Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres" Ação 21GJ da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais). Não deliberado. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário." Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão" Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais)". Não deliberado. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres' Ação 21GJ da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais)". Não deliberado. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais)". Não deliberado. 18 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". Não deliberado. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de reais)". Não deliberado. 20 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais)". Em votação, foi aprovada com alterações. Alterações: as Deputadas Flávia Morais, Laura Carneiro, Benedita da Silva, Juliana Cardoso, Ana Pimentel e Jack Rocha passam a ser coautoras da sugestão de emenda, que passará a ter a justificativa da SOR 14/24 e o valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), sendo R$ 243.750.000 (duzentos e quarenta e três milhões setecentos e cinquenta mil reais) no GND 3 e R$ 56.250.00 (cinquenta e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais) no GND 4. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário' Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". Não deliberado. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio às iniciativas de prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as mulheres' Ação 21GJ da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". Em votação, foi aprovada com alterações. Alterações: as Deputadas Maria Arraes, Flávia Morais, Laura Carneiro e o Deputado Diego Garcia passam a ser coautores da sugestão de emenda, que passa a ter o valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais) sendo R$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de reais) no GND 3 e R$ 90.000.000 (noventa milhões de reais) no GND 4. Subscrito pela Deputada Ana Paula Leão. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais). Não deliberado. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ação Atípica -2F07 - Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres', da UO 99907, de âmbito nacional, no valor de R$ 3.000 (três milhões de reais)". Prejudicada. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário' Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 134.000.000 (cento e trinta e quatro milhões de reais)". Não deliberado. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres' Ação 21GJ da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais)". Não deliberado. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". Não deliberado. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2024 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de reais)". Não deliberado. 29 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2024 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de reais)". Não deliberado. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2024 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional (Programa Dignidade Menstrual)' Ação 21EO da UO 30101, de âmbito nacional, no valor de R$ 76.620.000 (setenta e seis milhões e seiscentos e vinte mil reais)". Prejudicada. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2024 - da Sra. Sonize Barbosa - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Ação: 21GI 'Apoio ao Funcionamento e Execução dos Serviços da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)' da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 101.285.511 (cento e um milhões duzentos e oitenta cinco mil e quinhentos e onze reais)". Prejudicada. 32 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2024 - da Sra. Sonize Barbosa - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de reais)". Não deliberado. 33 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2024 - da Sra. Sonize Barbosa - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 108.000.000 (cento e oito milhões de reais)"". Não deliberado. 34 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2024 - do Sr. Diego Garcia - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres' Ação 21GJ da UO 65101, no Estado do Paraná, no valor de R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais)". Não deliberado. 35 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2024 - da Sra. Benedita da Silva - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.054.000 (dois milhões e cinquenta e quatro mil reais". Não deliberado. 36 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2024 - da Sra. Gisela Simona - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 900.000.000 (novecentos milhões de reais)". Em votação, aprovada com alterações. Alterações: as Deputadas Flávia Morais, Marussa Boldrin, Ana Paula Leão, Sonize Barbosa, Juliana Cardoso, Ana Pimentel e Jack Rocha passam a ser coautoras da sugestão de emenda, que passa a ter a justificativa da SOR 34/24. 37 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 24/2024 - da Sra. Gisela Simona - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de reais)". Em votação, aprovada com alterações. Alterações: as Deputadas Flávia Morais, Socorro Neri, Marussa Boldrin, Laura Carneiro, Ana Paula Leão, Sonize Barbosa e Talíria Petrone passam a ser coautoras da sugestão de emenda, que passa a ter a justificativa das SOR 05/24 e SOR 26/24. 38 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 25/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário " Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão" Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.054.000 (dois milhões e cinquenta e quatro mil reais)". Não deliberado. 39 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 26/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' Ação 00SN da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". Não deliberado. 40 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 27/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.054.000 (dois milhões e cinquenta e quatro mil reais)". Não deliberado. 41 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 28/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais)". Não deliberado. 42 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 29/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais)". Não deliberado. 43 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 30/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais)". Não deliberado. 44 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 31/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)". Não deliberado. 45 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 32/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário " Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão" Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.054.000 (dois milhões e cinquenta e quatro mil reais)". Não deliberado. 46 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 33/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário " Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão" Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". Não deliberado. 47 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 34/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário ' Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais)". Não deliberado. 48 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 35/2024 - da Sra. Jack Rocha - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais)". Não deliberado. 49 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 36/2024 - da Sra. Jack Rocha - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio às iniciativas de promoção da Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' Ação 21GG da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais)". Não deliberado. 50 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 37/2024 - da Sra. Jack Rocha - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário " Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão" Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.054.000 (dois milhões e cinquenta e quatro mil reais)". Não deliberado. 51 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 38/2024 - da Sra. Benedita da Silva - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais' Ação 210W da UO 49101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". Prejudicada. 52 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 39/2024 - da Sra. Benedita da Silva - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do título orçamentário "Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão" Ação 21GF da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais)". Não deliberado. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, a Presidente Ana Pimentel submeteu à deliberação a ata da presente reunião, em virtude da necessidade de anexar a ata no sistema de envio das emendas aprovadas à LOA e à LDO na CMULHER à Comissão Mista de Orçamento. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação do consultor de orçamento senhor Sidney Júnior, das parlamentares, da equipe da Comissão, do público presente e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e seis minutos, antes, convocando as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião a realizar-se no dia 4 de dezembro, no mesmo Plenário. E, para constar, eu Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |