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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dilvanda Faro - Presidente; Célia Xakriabá e Airton Faleiro - Vice-Presidentes; Átila Lins, Defensor Stélio Dener, Dorinaldo Malafaia e Zezinho Barbary - Titulares; Amom Mandel, Carol Dartora, Chico Alencar, Delegado Caveira, Paulo Guedes e Socorro Neri - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo Velloso, Juliana Cardoso e Professora Goreth. ABERTURA: Havendo número regimental de parlamentares presentes, a presidenta Deputada Dilvanda Faro declarou abertos os trabalhos, certificou os deputados acerca dos procedimentos regimentais para deliberação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 - PLOA 2025 (PLN 26/2024) e ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 - (PLN 3/2024). Em relação ao PLOA, informou que a CPOVOS tem a prerrogativa de apresentar à Comissão Mista de Orçamento (CMO) até quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento, além de emendas de texto sem limitações. Comunicou que foram apresentadas, dentro do prazo estipulado, trinta e duas sugestões de emendas de apropriação e duas sugestões de emendas de remanejamento. Em reunião prévia neste mesmo dia, com os membros da comissão, foram escolhidas, por consenso, quatro sugestões de emendas de apropriação para votação. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 - (PLN 26/2024): A presidenta colocou as sugestões de emendas de apropriação em discussão. Em votação, foram aprovadas quatro emenda: Emenda 1 – Unidade Orçamentária: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI; Ação: 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas; Subtítulo: 0001 - Nacional; localidade: 9000000 – Nacional; Valor do acréscimo: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Funcional Programática: 14.125.1617.20UF.0001. Emenda 2 – Unidade Orçamentária: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas – Administração Direta; Ação: 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas; Subtítulo: 0001 - Nacional; localidade: 9000000 – Nacional; Valor do acréscimo: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Funcional Programática: 14.125.1617.20UF.0001. Emenda 3 – Unidade Orçamentária: 36901 - Fundo Nacional de Saúde; Ação: 20YP - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena; Subtítulo: 0001 - Nacional; localidade: 9000000 – Nacional; Valor do acréscimo: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Funcional Programática: 10.423.5122.20YP.0001. Emenda 4 – Unidade Orçamentária: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ação: 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária; Subtítulo: 0001 - Nacional; localidade: 9000000 – Nacional; Valor do acréscimo: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Funcional Programática: 21.127.5136.21GD.0001. Esclareceu ainda que possuíam o mesmo objetivo, variando apenas no valor do acréscimo, as sugestões de emendas números: 3, 5, 6 ,7, 8, 16, 20, 25 e 28 sobre regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas (FUNAI); 13, 14, 21 e 26 sobre regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas (MPI); 12, 15, 23, 27 e 32 sobre promoção, proteção e recuperação da saúde indígena (SESAI); 17, 19, 24 e 30 sobre reforma agrária e governança fundiária (INCRA). B - Discussão e votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 - (PLN 3/2024): não foram apresentadas sugestões de emendas. Tendo em vista o envio à CMO das emendas aprovadas com a respectiva ata, perguntou se poderiam aprovar a ata da presente reunião. A ata foi aprovada. Também consultou os membros se poderia aproveitar o painel de presença para iniciar de imediato a segunda reunião deliberativa do dia, o que foi consentido pelo Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou os trabalhos às quinze horas. E, para constar, eu, Camila Rodrigues Henning, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Dilvanda Faro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |